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Intervenção da Previc na Capaf completa nove anos

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) prorrogou por mais 180 dias, na última quarta-feira (14/10), a intervenção na Capaf, o fundo de pensão dos funcionários do Banco da Amazônia. Sob a tutela da autarquia federal desde outubro de 2011, a entidade, que soma cerca de 1.780 participantes ativos e 2.080 assistidos, transferiu a administração de seus três planos de benefícios, com ativos totais por volta de R$ 830 milhões, para a BB Previdência, no segundo semestre de 2019.

Ofício da CVM orienta sobre ordens judiciais de indisponibilidade de bens e ativos

As superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram hoje (14/10) o Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/20 que reforça procedimentos relativos a ordens judiciais de indisponibilidade de bens e ativos e destaca a inclusão de administradores de Fundos de Investimento em Participações (FIP) entre os destinatários dessas ordens judiciais.
O Ofício-Circular ressalta que “é responsabilidade dos depositários centrais, custodiantes e escrituradores o adequado e tempestivo tratamento dos eventos incidentes sobre os valores mobiliários por eles depositados, custodiados ou escriturados”.
No caso dos FIPs, o documento ainda especifica que “na hipótese de o regulamento do fundo vedar a transferência ou negociação das cotas em mercados secundários, as cotas do fundo estão dispensadas de registro escritural, razão pela qual a responsabilidade pelo tratamento das incidências recai sobre o seu administrador, que mantém, sob seu controle, livro de "Registro de Cotas Nominativas" ou conta de depósito das cotas aberta em nome do cotista”.
A CVM diz que adota mecânica informatizada específica de transmissão dos Ofícios Judiciais, com o objetivo geral de viabilizar o cumprimento de ordens judiciais, facilitar a disponibilização de Ofícios Judiciais, promover maior efetividade em seu recebimento pelo mercado, e garantir maior segurança ao procedimento.
De acordo com o documento de orientação, “os depositários centrais, custodiantes, escrituradores e administradores de FIP devem acessar o ambiente diariamente e adotar as providências necessárias ao cumprimento das ordens e requisições contidas nos Ofícios Judiciais”.
Além disso, SMI e SIN reforçam “que as respostas aos pedidos e ordens disponibilizados pela CVM ao mercado (assim como eventuais pedidos de informação adicionais) devem ser encaminhados diretamente aos próprios juízos ou autoridades solicitantes, sem necessidade de copiar ou dar ciência à CVM”.

CVM coloca em audiência pública regras para auditores independentes

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta terça-feira (13/10) proposta de reforma da Instrução CVM 308, que trata sobre a atividade das auditorias independentes. De acordo com a autarquia, o principal objetivo com a audiência pública é eliminar a exigência de que auditores independentes constituídos como pessoas jurídicas se organizem sob o tipo societário de sociedade simples pura e prevejam, em seus atos constitutivos, a obrigação dos sócios de responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade.
Em contrapartida à eliminação dessa exigência, a norma propõe que os auditores que optem por limitar a responsabilidade dos sócios por obrigações sociais descrevam eventuais medidas que tenham optado por adotar. “Dessa forma é possível mitigar riscos de prejuízos a terceiros decorrentes de atos praticados com culpa ou dolo na prestação do serviço de auditoria”, diz a CVM, em comunicado.

Negativa do BC em compartilhar dados pode prejudicar Previc, diz TCU

A negativa do Banco Central (BC) em compartilhar sistemas e bases de dados sobre ativos e investimentos dos fundos de pensão, inclusive os detidos por integrantes do sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pode restringir a capacidade de supervisão e de fiscalização eficaz da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A avaliação é do Tribunal de Contas da União (TCU), manifestada no acórdão 2470/2020, lavrado em sessão realizada em 16 de setembro com as presenças de nove ministros titulares e três substitutos. O documento será encaminhado, entre outros órgãos e instâncias, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, coordenado pela Casa Civil, ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Economia.
A manifestação do TCU tomou por base autos de acompanhamento das medidas adotadas pela Previc para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o sistema fechado de previdência complementar. Relator do processo 016.026/2020-9, que deu origem ao acórdão 2470/2020, o ministro Bruno Dantas, apresentou avaliações positivas da atuação da autarquia federal. Destacou, entre outros pontos, as iniciativas da Previc de propor, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), medidas como a suspensão das contribuições ordinárias a planos de contribuições variáveis (CVs) e definidas (CDs) em fase de acumulação e o mapeamento dos efeitos da crise causada pelo novo coronavírus, que registrou respostas consistentes do sistema à forte desvalorização dos ativos ocorrida em março.
Dantas observou, no entanto, que algumas informações coletadas nesse levantamento causam certa preocupação. Citou, por exemplo, a elevação de 12,4% para 15,6%, em maio, do contingente de entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) com índices de liquidez restrita (ILR) inferiores a 1,00, o que sinaliza a necessidade de realização de ativos antes do vencimento, expondo os planos de benefícios a maiores riscos de mercado.
No trecho final do acórdão, o ministro Dantas e seus pares voltam a recomendar uma mudança de postura por parte do Banco Central, sem citá-lo nominalmente. O texto defende, de forma enfática, a necessidade de garantir o acesso da Previc a dados referentes a ativos financeiros: "O estabelecimento de ferramentas de análise de dados e a recepção contínua e integral de informações potencialmente contribuirá para a efetividade e tempestividade da missão supervisora e fiscalizatória da Previc, tornando viável a identificação de tipologias de risco e a consequente fiscalização direta nas operações financeiras e/ou nas EFPCs que apresentem padrões robustos de irregularidades".

CVM multa em R$ 500 mil ex-operador do Credit Suisse que se passava pela avó

Em julgamento realizado na última terça-feira (22/05), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em R$ 500 mil o ex-operador do Credit Suisse USA Luiz Gustavo Mori por ter atuado de forma não equitativa no mercado, entre junho de 2012 e abril de 2014, por intermédio de três "laranjas", entre os quais a sua própria avó, Mituco Haga. Mori, que é brasileiro e trabalhava na mesa de operações voltada aos mercados latino-americanos, em Nova York, se antecipava à execução de grandes ordens de compra e venda de clientes da subsidiária do Credit Suisse nos Estados Unidos para auferir lucros indevidos em negócios de day-trade, que eram creditados a terceiros, para não chamar a atenção.
De início, entre 2012 e março de 2013, Mori se valia do nome da avó, que à época tinha 92 anos. A seguir, a partir de maio de 2013, ele passou a utilizar como testas de ferro outro parente, Rafael Spinardi Marques, e uma empresa deste, a Catarsis Investimentos e Participações, que receberam multas de R$ 250 mil da CVM por terem recebido comissões pelas transações irregulares.
No total, segundo levantamento realizado pela autarquia federal, os lucros alcançados por Mori por meio de seus "laranjas" somou R$ 1,8 milhão. No entanto, como não foi possível apurar com precisão os ganhos decorrentes de ordens de compra e venda disparadas pouco antes de grandes operações de clientes do Credit Suisse USA, a diretora Flávia Sant´Anna Perlingeiro, relatora do processo administrativo sancionador, decidiu não aplicar as multas com base em um múltiplo do valor atualizado da vantagem econômica indevidamente obtida.

Previc abre consulta pública sobre habilitação de dirigentes

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) deu início na última quinta-feira (17/09) a uma consulta pública, com duração até 23 de outubro, sobre a revisão da Instrução 13, de junho de 2019, que estabelece procedimentos para a habilitação de dirigentes de fundos de pensão, seguindo as diretrizes definidas pela Resolução 19 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), de março de 2015. Entre as novidades apresentadas pela minuta colocada em discussão pela Previc constam as exigências de certificações específicas em investimentos para no mínimo um terço dos membros dos conselhos deliberativos de entidades sistemicamente importantes (ESIs) e de pelo menos um integrante dos mesmos órgãos de entidades que não se enquadrem nessa classificação.
O texto dedica especial atenção aos administradores estatutários tecnicamente qualificados (AETQs), responsáveis pelos investimentos das fundações. De acordo com a proposta da Previc, as entrevistas para a avaliação dos candidados a esses postos nas ESIs, já previstas na Instrução 13, passarão a ser realizadas por uma comissão com a participação mínima de quatro dos seguintes membros: os diretores de licenciamento, fiscalização e monitamento, e de orientação técnica e normas da autarquia, ou seus substitutos, e os coordenadores de inteligência e gestão de riscos e de autorização de funcionamento.

Governo lança ementário sobre normas da previdência complementar

livrosA Subsecretaria de Regime de Previdência Complementar anunciou hoje, 16/09, o lançamento do ementário das normas relativas às Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O anúncio foi feito pela coordenadora-geral de diretrizes de previdência complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Márcia Paim Romera.

Segundo Márcia, os normativos estão organizados em ordem por espécie documental e, na sequência, por ano de edição. O objetivo do trabalho é permitir o acesso rápido ao conteúdode cada normativo de forma a facilitar e agilizar a pesquisa dos usuário e interessados

O trabalho traz o arcabouço completo das normas consolidadas, com leis comentadas e com índice remissivo e glossário. O acesso pode ser feito através do link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/legislacao/legislacao-previdencia-complementar

TCU condena ex-dirigentes do Postalis ao pagamento de R$ 114,4 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada em 9 de setembro, condenou dois ex-dirigentes do Postalis – Alexej Predtechensky, diretor-presidente entre 2006 e 2012, e Adilson Florêncio da Costa, diretor financeiro de 2005 a 2012 – ao pagamento solidário de R$ 94,41 milhões e a multas individuais no valor de R$ 10 milhões. Predtechensky e Costa, que foram ainda inabilitados pelo TCU por oito anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública, receberam as punições em razão de investimentos irregulares efetuados pelo Postalis, entre 2009 e 2012, nos fundos exclusivos BNY Mellon Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento de Dívida Externa (BNY Mellon FIC FIDE) e Brasil Sovereign II Fundo de Investimento de Dívida Externa (Brasil Sovereign II FIDE). Responsável pela administração fiduciária dos dois fundos, a BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM também recebeu uma multa de R$ 10 milhões.
Realizadas em desacordo com as políticas de investimentos de ambos os fundos, as operações do BNY FIC FIDE e do Brasil Sovereign II FIDE, no qual foi investido 100% do patrimônio do primeiro, causaram ao Postalis um prejuízo que somava R$ 425,5 milhões em julho de 2016. A CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados, que se estendeu de 2015 a 2016, constatou perdas de US$ 16 milhões, referentes à compra de títulos para esses fundos por valores superiores aos de mercado, e de R$ 240 milhões, devido à troca de títulos da dívida pública brasileira por papéis das dívidas da Venezuela e da Argentina pela custodiante Tillerman Securities, com sede nas Bahamas.
Já a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em fiscalização realizada em 2014, detectou prejuízo de US$ 79 milhões ao Postalis, decorrente de pagamentos excedentes admitidos pelo administrador do fundo, o BNY Mellon, em operações do fundo Brasil Sovereign II FIDE. Em razão desse perda, a entidade, que administra planos previdenciários para os funcionários dos Correios, ingressou com ação judicial contra o BNY Mellon DTVM, obtendo, em agosto daquele ano, tutela antecipada com determinação de bloqueio da ordem de R$ 197,9 milhões.
O TCU decidiu ainda, na sessão do último dia 9, constituir processo apartado de tomada de contas especial (TCE) para apurar a responsabilidade da empresa gestora do Brasil Sovereign II FIDE, a Atlântica Administração de Recursos, e de seu ex-presidente Fabrízio Dulcetti Neves, nas irregularidades cometidas pela Tillerman Securities. A decisão tomou por base a responsabilidade de Neves pela transferência da custódia dos títulos da dívida brasileira para a instituição das Bahamas.

Previc lança consulta pública que atualiza a Instrução 18

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibiliza a consulta pública que trata da revisão da Instrução nº 18 de 2014, que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O principal intuito da proposta normativa é modernizar a regulação do sistema brasileiro de previdência complementar fechada no tocante à esses tópicos, de modo a eu estejam plenamente alinhado às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais que lidam com essa temática, em especial a ENCCLA e o GAFI.
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc, disponível no sitio eletrônico da autarquia, para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.

Multas da CVM crescem 18,91% no primeiro semestre

As multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no primeiro semestre atingiram a marca de R$ 916,35 milhões, apresentando crescimento de 18,91% sobre o volume registrado em igual período de 2019. No segundo trimestre, as sanções do gênero somaram R$ 9,58 milhões, o equivalente a apenas 1,05% do montante contabilizado entre janeiro e março, mas o total do ano já corresponde a 88,03% do total de 2019. O valor médio das multas também está em alta: saltou de R$ 4,60 mil, no último ano, para R$ 12,55 mil, na primeira metade de 2020.