Susep define requisitos de entidades registradoras

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) definiu, em reunião realizada na última segunda-feira (30/03), as primeiras normas complementares relativas ao registro das operações de seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, que terá início em 2023, conforme estabelecido pela Resolução 383 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de 20 de março. A Circular 599 da autarquia determina que, para efeitos de homologação e credenciamento, as entidades registradoras terão, entre, outros requisitos, de contar com patrimônio líquido de R$ 15 milhões, estar organizadas sob a forma de sociedades anônimas, assegurar à Susep e às suas contratantes o acesso às informações armazenadas e observar padrões técnicos, em linha com os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), aplicáveis a repositórios de transações, inclusive no que diz respeito à segurança, à governança e à continuidade de negócios.
Os pedidos de credenciamento encaminhados à autarquia federal deverão incluir demonstrações financeiras auditadas por empresa independente do ramo registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e autorização para que a Susep realize visitas técnicas, a qualquer tempo, para a confirmação dos requisitos técnicos exigidos.
Já as solicitações de homologação demandarão as apresentações de informações e materiais mais específicos, como manual de uso do sistema a ser chancelado pela Susep, documento de arquitetura de solução, relatórios técnicos dos procedimentos de conciliação, mecanismos e salvaguardas para administração do risco operacional e de regras e disponibilidade do sistema, além da autorização à Susep para acessar os dados.

Confira a íntegra da Circular 599 no link www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-599-de-30-de-marco-de-2020-250635143.

 

 

 

Boletins da CVM revelam impactos do Covid-19

As novas edições do “Boletim de Risco” e do “Boletim de Mercado”, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destacam os primeiros efeitos do estresse de mercado desencadeado pelo agravamento da epidemia do Covid-19. "Os indicadores de risco de mercado e de liquidez subiram e a expectativa é de que mantenham esse mesmo comportamento ainda por mais um mês. A exceção é o de apetite por risco. Para este, é esperado movimento oposto", comentou Bruno Luna, chefe da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM, no texto de apresentação do Boletim de Risco divulgado hoje, que contabiliza dados coletados até 29 de fevereiro.
Já o Boletim de Mercado destaca a forte desalavancagem observada nos últimos dois meses, com a queda no valor nocional de derivativos negociados na B3. Segundo a publicação, também é possível notar que as projeções econômicas ainda não mostraram alterações que incorporem plenamente os efeitos do agravamento do estresse de mercado e da série de medidas emergenciais anunciadas no Brasil e no restante do mundo por conta do novo coronavírus.

CVM adia prazo de entrega de balanços

A CVM editou nesta terça-feira (31/03) a Deliberação CVM 849, que adia o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa. A norma também prevê o adiamento do prazo de entrega do relatório produzido pelos agentes fiduciários; permite que as assembleias dos fundos de investimento regulados pela CVM sejam realizadas de maneira virtual; e também autoriza a negociação de valores mobiliários subscritos sob o regime de esforços restritos, desde que o adquirente também seja investidor profissional ou nos casos em que o valor mobiliário seja de emissão de companhia aberta.
A CVM informou que a 849 está em linha com a Medida Provisória 931/20, publicada ontem, e faz parte do conjunto de medidas adotadas para reduzir os efeitos negativos da pandemia provocada pelo novo coronavírus sobre a atividade econômica nacional. “A CVM reconhece que a postergação da divulgação de informações ao mercado tende a acentuar situações de assimetria informacional. A CVM reforça que as regras que buscam assegurar a integridade do mercado, especialmente aquelas que coíbem o uso de informação privilegiada e a manipulação de preços, continuam integralmente em vigor”, alerta a autarquia.

São essas as principais prorrogações promovidas pela Deliberação CVM 849 relacionadas às companhias abertas:

Primeiro formulário de ITR das companhias com exercício findo em 31.12.19: 45 dias
Demonstrações financeiras: 2 meses
Formulário DFP: 2 meses
Relatório do agente fiduciário: 2 meses
Formulário cadastral: 2 meses
Formulário de referência: 2 meses
Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa: 2 meses

CVM divulga normas para funcionamento dos fundos de investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou na última quinta-feira (26/03) o Ofício Circular CVM/SIN 06/20, para facilitar o entendimento sobre a condução do funcionamento e as operações realizadas pelos fundos de investimento em tempos de pandemia de Covid-19. “Estamos vivendo um período completamente atípico, diante de uma crise sanitária que vem gerando consequências diretas aos nossos regulados. O ofício visa auxiliar na atuação dos administradores e gestores nesse momento conturbado”, diz o superintendente de relações com investidores institucionais Daniel Maeda.
Segundo o executivo, a autarquia vem recebendo diversas consultas de administradores e gestores de fundos de investimentos regulados pela CVM. Para esclarecer as principais dúvidas, o documento aborda os seguintes itens: Desenquadramentos de carteira; Uso de cotas de abertura ou de fechamento em fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555; Realização de Assembleias Gerais; Procedimentos para troca de informações e de documentos entre os prestadores de serviço dos fundos; Provisionamento de direitos creditórios em FIDCs.
Confira a íntegra do Ofício Circular CVM/SIN 06/20 em www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sin/oc-sin-0620.html

Previc abre consulta pública sobre contabilidade das EFPCs

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) abriu consulta pública, até 30 de abril, sobre o plano de contas e os procedimentos contábeis específicos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), para implementação a partir de janeiro de 2021.
A proposta visa padronizar procedimentos, proporcionar maior transparência, aumentar a aderência às Normas Brasileiras de Contabilidade, considerando o processo de convergência às normas internacionais, bem como aprimorar a acurácia das informações sobre o patrimônio dos planos de benefícios aos usuários da informação.
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc (https://sisconp.previc.gov.br/index.php), onde serão registradas as sugestões e as respectivas justificativas.

Marcação a mercado deve ser publicada em abril e vigorar em maio

paulo valle1A decisão do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) obrigando fundos de pensão a marcar a mercado as novas aquisições de títulos públicos com prazo inferior a cinco anos, aprovada na reunião do órgão realizada em 13 de março último, deve ser publicada em abril mas a obrigatoriedade passará a valer apenas no mês seguinte, em maio. Essa é a projeção do subsecretário de Previdência Complementar do Ministério da Economia, Paulo Valle, que avalia que a medida não deve gerar nenhuma instabilidade no mercado porque afeta apenas os novos papéis nas carteiras dos intitucionais, não valendo para o estoque atual nas carteiras das EFPCs. 

“Os efeitos da medida serão paulatinos”, avalia o subsecretário. Segundo ele, como a medida não abrange o estoque de títulos nas carteiras dos fundos de pensão, mas apenas os novos investimentos, e só valerá para títulos públicos com prazo inferior a cinco anos, a implementação deverá ser tranquila. “Mas estamos monitorando de perto o mercado, se notarmos qualquer anomalia de funcionamento podemos inclusive postergar a implementação”, explica o subsecretário.

Até agora, a decisão de marcar a mercado ou na curva era uma escolha dos fundos de pensão. Eles continuam podendo escolher como querem fazer a marcação para os títulos com prazo superior a cinco anos, seguindo suas próprias estratégias, mas para os papéis com menos de cinco anos a marcação a mercado passa a ser obrigatória.

Em relação à crise provocada pela pandemia do coronavirus, Valle diz que a Subsecretaria da Previdência Complementar está acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos de contenção mas ainda é cedo para analisar os efeitos na área da previdência. “Existe muita incerteza em relação a essa crise, não sabemos quanto tempo vai durar nem como vai afetar a economia das empresas”.

Multas aplicadas pela CVM ultrapassam R$ 1 bilhão em 2019

As multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por irregularidades cometidas no mercado de capitais somaram R$ 1,040 bilhão em 2019, com o julgamento de 98 processos sancionadores em que 226 acusados foram multados, 44 advertidos, 18 inabilitados e 21 objeto de proibição. “A atividade de supervisão, de apuração e sancionadora é essencial para a proteção dos investidores, pois contribui para garantir um mercado de capitais mais seguro e íntegro, por meio da conduta correta e transparente dos participantes”, afirma Marcelo Barbosa, presidente da CVM, em comunicado.

Previc prepara teste de trabalho a distância

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) prepara a implementação de uma experiência-piloto que dispensará servidores da casa do controle da frequência. A extensa Instrução 22 (www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-n-22-de-20-de-fevereiro-de-2020-244584356), da última quinta-feira (20/02), prevê três opções de exercício das funções a distância: por tarefa, baseada em planos de trabalho, semipresencial e teletrabalho.

Com início previsto para março, o programa se estenderá por no mínimo um ano nas unidades da Previc que tiverem propostas a respeito aprovadas pela diretoria colegiada da autarquia (Dicol). A iniciativa é restrita a servidores ocupantes de cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112/90 que desempenhem há pelo menos seis meses as atividades submetidas ao crivo da Dicol.

CVM libera atuação de consultores não sediados no Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (6) a Instrução CVM 619, que altera a Instrução CVM 592 e trata sobre a atividade das consultorias de valores mobiliários. Segundo a autarquia, a nova norma foi elaborada com o intuito de possibilitar o exercício da atividade de consultoria no Brasil por prestadores de serviços que, embora sob a competência legal da CVM, não estejam sediados ou domiciliados no país. A nova instrução entra em vigor em 1° de junho de 2020.

De acordo com a CVM, a medida tem origem nos entendimentos em curso mantidos pelo Brasil junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no âmbito do processo de adesão do país aos Códigos de Liberalização emitidos por aquela entidade.

“É importante notar que, em suas atividades conduzidas no Brasil e direcionadas para investidores locais, o consultor estrangeiro deverá observar as mesmas condutas exigidas dos consultores aqui residentes”, afirma Daniel Maeda, superintendente de relações com investidores institucionais da CVM, em comunicado.

“A modernização da Instrução CVM 592 tem o condão de alinhar o mercado brasileiro às melhores práticas internacionais, promovendo maior eficiência ao mercado local, especialmente no que diz respeito a investimentos de brasileiros nos mercados de capitais de outros países”, diz Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM.

Fusão da Previc com Susep encorpa com inclusão da ANS

A fusão da Previc com a Susep, tratada publicamente pelo ministro da Economia Paulo Guedes numa entrevista dada a jornalistas da rede Globo em meados do ano passado, parece que encorpou. Segundo fontes bem informadas do governo, além das duas autarquias que controlam respectivamente os segmentos da previdência complementar e de seguros, o projeto passou a incluir também a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O projeto de fundir as três autarquias está sendo analisado no âmbito da Reforma Administrativa, cujo objetivo é simplificar a gestão da máquina pública e criar novas regras para contratação, promoções e demissões de servidores públicos. Segundo essa fonte, a incorporação de uma terceira autarquia ao projeto original de fusão da Previc com a Susep torna essa reorganização mais distante. “Agora é que não sai mesmo”, vaticina esse interlocutor.

Na entrevista dada aos jornalistas da Globo em meados do ano passado, o ministro da Economia Paulo Guedes chegou inclusive a citar o nome da atual titular da Susep, Solange Paiva Vieira, como possível comandante da nova autarquia de dois braços. Ela tem participado, desde então, de vários encontros e debates falando sobre a fusão, mas sem nunca assumir que poderia ser a ocupante do cargo de comando.

Com a incorporação da ANS ao projeto original, fundindo as estruturas de fiscalização da previdência complementar, seguros e saúde suplementar numa só, seu nome continua no jogo? Investidor Institucional procurou-a para falar sobre isso, mas a assessoria da Susep disse que ela estava em período de férias e inacessível.