Secretaria da Previdência disponibiliza Coletânea de Normas das EFPCs

A Secretaria de Previdência está disponibilizando em sua página a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até setembro de 2019. Clique aqui para acessar

Entre as principais novidades da nova edição está a Instrução nº 13, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para a certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar. Há também a Instrução nº 17 da Previc, que cria a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc, em substituição à Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Senado aprova reforma da previdência em segundo turno

O Senado aprovou na noite de ontem, terça-feira (22/10), o texto-base da proposta de reforma da Previdência por 60 votos a 19. A votação, em segundo turno, segue agora para promulgação pelo Congresso.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma precisou ser aprovada duas vezes na Câmara e duas no Senado. O texto não precisa ser sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Com a aprovação da reforma, cai a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A reforma cria uma idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 para homens, com uma regra de transição para mulheres a partir de 56 anos e homens a partir dos 61 anos, aumentando seis meses a cada ano que falta.

Solange Paiva defende convergência da previdência complementar

Titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e com passagens de destaque no segmento fechado de previdência complementar, Solange Paiva Vieira defendeu a convergência dos dois sistemas nesta quinta-feira (17/10), durante o 40º Congresso da Abrapp, em São Paulo.

“A portabilidade de planos fechados tem de ser mais flexível. Já a previdência aberta necessita de uma ‘duration’ maior”, disse Solange, que vê a necessidade de uma revisão dos incentivos tributários concedidos a produtos como os PGBL e VGBL para alongar a ‘duration’ dos planos abertos.

Solange participou do painel “A nova previdência no cenário sem fronteiras”, no qual teve a companhia do novo titular da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Lucio Rodrigues Capelletto. Suas presenças simultâneas no palco do maior auditório do evento da Abrapp, deram margem a questões, por parte da plateia, sobre a proposta de fusão de Susep e Previc, colocada em pauta no fim de 2018 pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes. “A decisão caberá ao Congresso Nacional”, respondeu ela, de forma diplomática.

A comandante da Susep lembrou que é preciso estimular a capacidade de poupança do brasileiro, mesmo da população com baixa renda, até pouco mais de dois salários mínimos. Indagada como fazer isto, ela respondeu que mexendo em regulação, como foi feito recentemente nos seguros de autos, com a autorização de reparos de carros com peças não originais. A medida, segundo Solange, resultou em preços menores de seguros aos consumidores.

Previc anuncia novos diretores da autarquia

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) anunciou a nomeação de novos diretores para a autarquia. Para a Diretoria de Administração foi efetivada Rita de Cássia Correa da Silva e para a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento foi nomeado Carlos Marne Dias Alves, transferido da Diretoria de Licenciamento. Para a Diretoria de Licenciamento foi nomeada Ana Carolina Baasch e para a Diretoria de Orientação Técnica e Normas foi nomeado José Carlos Sampaio. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União de 15/10.

 

Guedes planeja órgão para gerir RPPS de servidores civis federais

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um órgão encarregado de pilotar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis da União. A ideia, explicitada na Portaria 562, de 14 de outubro último, é que essa estrutura administrativa responda pelo gerenciamento, concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadoria devidos aos servidores e de pensão por morte aos seus dependentes.

A elaboração da proposta ficará a cargo de um grupo de trabalho composto por dez representantes de quatro secretarias do Executivo Federal – as de Gestão e Desempenho de Pessoal, de Previdência, de Orçamento Federal, e do Tesouro Nacional – e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim que seus membros forem designados, a equipe, que será coordenada por um porta-voz da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal,  terá um prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, para apresentar um projeto para Guedes.

Instrução da CVM desobriga registro de regulamento de fundos em cartórios

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje (2/10) a Instrução CVM 615, que altera e revoga dispositivos normativos desobrigando o registro dos regulamentos de fundos de investimentos em cartórios. Segundo nota da CVM, a edição da Lei 13.874/19 que trata da Liberdade Econômica, já havia definido que basta o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na CVM para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. Dessa forma, a Instrução CVM 615 apenas reflete a modificação legal já ocorrida por essa lei. Ainda segundo a nota da CVM, por se tratar de uma adaptação à mudança na Lei, a Instrução CVM 615 não teve audiência pública. Seguem os fundos de investimentos atingidos pela Instrução CVM 615:

Instrução CVM 153 (fundos mútuos de ações incentivadas);
Instrução CVM 186 (fundos de investimento cultural e artístico);
Instrução CVM 227 (fundos de conversão);
Instrução CVM 279 (fundos mútuos de privatização – FGTS);
Instrução CVM 356 (fundos de investimento em direitos creditórios);
Instrução CVM 359 (fundos de índice);
Instrução CVM 398 (FUNCINE);
Instrução CVM 399 (FIDC-PIPS);
Instrução CVM 462 (fundo de investimento do FGTS);
Instrução CVM 472 (fundos de investimento imobiliário);
Instrução CVM 555 (fundos de investimento);
Instrução CVM 578 (fundos de investimento

Previc lança atualização do Guia de Melhores Práticas de Investimentos

A Previc publicou uma atualização do “Guia de Melhores Práticas de Investimentos”, que incorpora algumas novas orientações em função dos aperfeiçoamentos nas regulamentações do setor de fundos de pensão, em especial com a Resolução 4.661 do Conselho Monetário Nacional, de maio de 2018, e com as Instruções 6 e 12 da Previc, respectivamente de 2018 e de 2019.

Uma novidade do novo guia é a introdução de uma seção específica para abordar Diretrizes ambientais, sociais e de governança (ASG) na gestão de investimentos. Segundo a Previc, essa medida faz parte da iniciativa "ampliar a aproximação com organismos internacionais relacionados à previdência e aos fundos de pensão" do Plano de Ação 2018-2019 da Previc.

Na sua introdução, o guia lembra que a publicação tem por objetivo “orientar os dirigentes, participantes, assistidos, patrocinadores, instituidores e prestadores de serviço quanto ao dia-a-dia da gestão dos investimentos, e adicionalmente fornecer diretriz geral sobre temas da legislação específica da previdência complementar fechada”. Lembra ainda que, “é somente uma interpretação, feita pelo órgão supervisor, de alguns pontos relevantes da legislação, não sendo exaustivo e nem abrangendo todas as normas, podendo ser alterado em decorrência de possíveis mudanças na legislação atual ou de evoluções em sua interpretação”.

Para baixar a atualização clique no link: Guia de Melhores Práticas de Investimentos

BSM terá exclusividade na supervisão de agentes autônomos de investimento

A CVM editou em 5/8 último a Instrução 610, que altera dispositivos da Instrução 497, estabelecendo que a atividade de supervisão dos agentes autônomos de investimento (AAI) passa a ser exclusivamente da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (BSM). Anteriormente, essa atividade era compartilhada com a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Com a mudança, as atividades de supervisão, fiscalização e sanção ficam somente a cargo da BSM, enquanto o papel de credenciadora dos agentes autônomos permanece com a ANCORD. De acordo com Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, “o regime da Instrução CVM 497 previa atividades de supervisão, fiscalização e sanção pela entidade credenciadora e a nova versão da norma elimina tais atividades, privilegiando a supervisão realizada pela BSM”.

A Instrução CVM 610 passa ainda a prever que a instituição integrante do sistema de distribuição é responsável pelo pagamento das contraprestações periódicas decorrentes do credenciamento dos agentes autônomos por ela contratados, sendo vedada a transferência do encargo a esses agentes.

Além disso, desvincula as atividades de credenciamento, a qual continua a cargo da entidade credenciadora, da atividade de certificação, que poderá ser realizada por meio de exame previamente autorizado pela Autarquia.

Governo e Câmara em lados opostos na Reforma Tributária

Nos corredores do Ministério da Economia prospera a idéia de criação de um novo imposto sobre transações financeiras, que substituiria todos os impostos federais com exceção do Imposto de Renda (IR) por um imposto único, com uma alíquota que somaria 0,6% (0,3% em uma ponta da transação e 0,3% na outra ponta). O novo imposto é apresentado pelo governo como diferente da CPMF, pois não criaria tributação adicional, sendo na verdade a substituição de vários impostos por um único cobrado diretamente nas transações financeiras, o que dificultaria a sonegação, mas no Congresso a iniciativa é vista com desconfiança.

Em entrevista à Globonews ontem à noite (17/7), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse ser contra a volta da CPMF ou de impostos do gênero, que incidem sobre movimentação financeira. Segundo ele, são impostos regressivos e cumulativos. Ele explicou que a Câmara tem sua própria agenda de reforma tributária, referindo-se ao projeto do deputado Baleia Rossi (MDB), que unificaria cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) num só, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ao contrário do imposto que o governo quer cobrar, que incide sobre todas as transações, o da Câmara incide apenas nas operações comerciais.

CVM estuda abrir FIDCs para pessoas físicas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda a possibilidade de permitir às pessoas físicas, o investimentos em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Segundo informações de Marcelo Barbosa ao jornal “Valor”, a possibilidade deve ser discutida internamente para, posteriormente, ser objeto de audiência pública. Barbosa disse que a  audiência pública poderia ser realizada ainda neste ano

A possibilidade seria aberta a fundos com crédito performado, cedido por um único cedente, com exigência de classificação de risco e necessidade de oferta pública registrada.