CVM publica novas novas regras para cobrança de multas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou novas regras para a cobrança das chamadas multas cominatórias, atualizando o regime e os valores relacionados às multas aplicadas em decorrência da não prestação de informações ou não cumprimento de ordens específicas emitidas pelo regulador. As novas regras estão contidas nas instruções 608 e 609 da Autarquia.

Além das instruções 608 e 609, o órgão publicou na semana passada a instrução 607, que determina multas mais elevadas - de até R$ 50 milhões, além de incluir o acordo de leniência, formalmente chamado de acordo administrativo em processo de supervisão.

Segundo o regulador, as novas regras lançadas nesta terça-feira (25) visam reduzir atrasos na entrega das informações periódicas e aumentar a eficiência no uso dos recursos da CVM utilizados no processo de acompanhamento da entrega de informações e de aplicação de multa.

Órgãos reguladores pretendem implantar modelo sandbox

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciaram nesta quinta-feira (13/06), a possível implantação de um modelo de sandbox regulatório no Brasil. Com isso, startups voltadas aos mercados financeiro e de capitais, conhecidas como fintechs, poderão oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem as restrições impostas pela regulamentação vigente. Com a implantação do modelo sandbox, que estimularia a experimentação, o regulador poderia acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas tem na experiência do usuário, ao mesmo tempo em que avaliaria os riscos reais decorrentes de sua implementação.

De acordo com o comunicado, a iniciativa vem como resposta à transformação que vem ocorrendo nos segmentos financeiro, de capitais e securitário. O uso de tecnologias inovadoras, como distributed ledger technology (DLT), blockchain, roboadvisors e inteligência artificial, tem permitido o surgimento de novos modelos de negócio, com reflexos na oferta de produtos e serviços de maior qualidade e alcance. As instituições reguladoras esperam que a implantação desse regime seja capaz de promover o desenvolvimento de produtos e serviços mais inclusivos e de maior qualidade e possa fomentar a constante inovação nesses mercados.

Guedes já fala em superagência unindo Previc, Susep e CVM

Além das autarquias Previc e Susep, que fiscalizam respectivamente os fundos de pensão e as seguradoras, a superagência que está na cabeça do ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniria também a CVM, que fiscaliza o mercado de capitais. Ele tem dito a interlocutores, segundo informações publicadas pelo jornal O Globo, que pretende criar essa superagência num prazo de dois anos. Ainda segundo O Globo, o nome do profissional que Guedes imagina à frente da nova superautarquia seria Marcelo Trindade, ex-presidente da CVM. Fica a dúvida: e Solange Paiva Vieira?

Consultores estrangeiros serão regulamentados | CVM quer abrir mercado aos consultores estrangeiros com registro em seus países

A atuação de consultores estrangeiros no mercado de capitais nacional está sendo discutida na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que pretende alterar alguns pontos da Instrução CVM 592.
A CVM argumenta que, “assim como a Instrução CVM 521, que trata das agências classificadoras de rating, entendemos que os consultores podem atuar no Brasil mesmo sendo domiciliados fora do país, desde que sigam determinadas exigências”, como registro e supervisão de autoridade competente no país de origem, consonância a normas equivalentes à Instrução CVM 592 e que com representante legal no Brasil.
A flexibilização da norma, de acordo com a autarquia, “permite ampliar a oferta de serviços de consultoria, eliminando uma barreira à entrada de novos participantes, sem comprometer a higidez do mercado brasileiro”. Além disso, a proposta atende às exigências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para aderir aos Códigos de Liberalização emitidos por aquela entidade.

Nova lei de proteção de dados pessoais deve afetar fundos de pensão

Fundos de pensão, entre outras entidades e empresas que mantém arquivos de dados pessoais, estão de olho na data de 3 de junho, próxima segunda-feira, quando deve ser votada a Medida Provisória n° 869/18, que dispõe sobre a nova lei de proteção de dados pessoais. Com a aprovação da MP até essa data, instituições e empresas terão até fevereiro de 2020 para se adequar à nova legislação.

Para a advogada Ana Paula Oriola De Raeffray, do escritório Raeffray Brugioni Advogados, a nova lei de proteção de dados afetará os fundos de pensão que mantém grandes arquivos de dados pessoais de participantes, incluindo informações sobre salários e também saúde (casos dos fundos de pensão que mantém planos de saúde de autogestão). “A partir da nova lei, além dos relatórios financeiros as instituições vão ter que aprovar também os relatórios de segurança de dados”, diz Ana Paula. “Serão relatórios complexos e nem todas as fundações estão preparadas para isso”.

Ana Paula adianta que pela nova lei, diferentemente do que ocorre hoje, o ônus da prova deixa de ser do reclamante e passa a ser da entidade. “Será usado o Código de Defesa do Consumidor”, explica.

Previc divulga ETTJ Média para o ano de 2019

A Previc divulgou ontem a Estrutura a Termo de Taxa de Juros (ETTJ) Média para o exercício de 2019, conforme prevê a Instrução Previc nº 10/2018. As taxas divulgadas correspondem à média dos últimos cinco anos das ETTJ diárias, em vez dos três anos anteriores, e tem por base os títulos públicos federais indexados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A taxa a ser aplicada pela entidade deve se situar no intervalo definido pelos limites inferior e superior, os quais dependem da duração do passivo do plano de benefícios. As taxas aplicáveis a cada plano, de acordo com a duração do seu passivo, estão na tabela anexa à Portaria.

Por exemplo, um plano com uma duração de 10 anos utilizará uma taxa parâmetro de 5,84%, ante uma taxa de 5,99% em 2018. De maneira geral, houve uma redução nas taxas parâmetro em relação ao ano anterior, e são esperadas quedas mais expressivas para os próximos anos, refletindo o movimento de redução do juro real na economia brasileira. Segue abaixo tabela.

Pontos
(em anos)

Taxa de Juros
Parâmetro (% a.a.)

Limite Inferior
(% a.a.)

Limite Superior
(% a.a.)

1,0

4,61

3,23

5,01

1,5

4,81

3,37

5,21

2,0

5,06

3,54

5,46

2,5

5,27

3,69

5,67

3,0

5,43

3,80

5,83

3,5

5,54

3,88

5,94

4,0

5,61

3,93

6,01

4,5

5,67

3,97

6,07

5,0

5,71

4,00

6,11

5,5

5,74

4,02

6,14

6,0

5,77

4,04

6,17

6,5

5,78

4,05

6,18

7,0

5,80

4,06

6,20

7,5

5,81

4,07

6,21

8,0

5,82

4,07

6,22

8,5

5,82

4,08

6,22

9,0

5,83

4,08

6,23

9,5

5,83

4,08

6,23

10,0

5,84

4,09

6,24

10,5

5,84

4,09

6,24

11,0

5,84

4,09

6,24

11,5

5,85

4,09

6,25

12,0

5,85

4,09

6,25

12,5

5,85

4,10

6,25

13,0

5,85

4,10

6,25

13,5

5,86

4,10

6,26

14,0

5,86

4,10

6,26

14,5

5,86

4,10

6,26

15,0

5,86

4,10

6,26

15,5

5,86

4,10

6,26

16,0

5,86

4,10

6,26

16,5

5,87

4,11

6,27

17,0

5,87

4,11

6,27

17,5

5,87

4,11

6,27

18,0

5,87

4,11

6,27

18,5

5,87

4,11

6,27

19,0

5,87

4,11

6,27

19,5

5,87

4,11

6,27

20,0

5,87

4,11

6,27

20,5

5,87

4,11

6,27

21,0

5,87

4,11

6,27

21,5

5,88

4,11

6,28

22,0

5,88

4,11

6,28

22,5

5,88

4,11

6,28

23,0

5,88

4,11

6,28

23,5

5,88

4,12

6,28

24,0

5,88

4,12

6,28

24,5

5,88

4,12

6,28

25,0

5,88

4,12

6,28

25,5

5,88

4,12

6,28

26,0

5,88

4,12

6,28

26,5

5,88

4,12

6,28

27,0

5,88

4,12

6,28

27,5

5,88

4,12

6,28

28,0

5,89

4,12

6,29

28,5

5,89

4,12

6,29

29,0

5,89

4,12

6,29

29,5

5,89

4,12

6,29

30,0

5,89

4,12

6,29

30,5

5,89

4,12

6,29

31,0

5,89

4,12

6,29

31,5

5,89

4,12

6,29

32,0

5,89

4,12

6,29

32,5

5,89

4,12

6,29

33,0

5,89

4,12

6,29

33,5

5,89

4,12

6,29

34,0

5,89

4,12

6,29

34,5

5,89

4,12

6,29

35,0 ou mais

5,89

4,13

6,29

 

 

 

Previc e Susep realizam evento conjunto para discutir fusão

Em evento realizado na terça-feira (30/4), os superintendentes da Susep e da Previc apresentaram o andamento dos trabalhos para a fusão das Autarquias, cujo objetivo é otimizar as estruturas administrativas e aperfeiçoar a supervisão dos mercados supervisionados. Para a superintendente da Susep, Solange Vieira, a criação de um supervisor único atende às demandas da sociedade por eficiência na gestão pública. “A união de forças nos torna mais capazes de produzir resultados”, ressaltou Solange.

O superintendente da Previc, Fábio Coelho, abordou o interesse coletivo na consolidação do projeto. Segundo ele, “haverá ganhos de eficiência com a remoção de estruturas replicadas e com o compartilhamento de modelos de supervisão”.

As mudanças organizacionais em curso abrangem a racionalização de recursos públicos, a melhoria de serviços prestados e o aproveitamento de sinergias nas atividades de fiscalização de previdência complementar e de seguros privados.

Banco Central inicia a implementação do Open Banking

O Banco Central iniciou ontem a implementação do Open Banking, que pretende integrar plataformas tecnológicas dos bancos de forma a permitir o compartilhamento de dados pelos clientes. A iniciativa visa a compartilhar, inicialmente, as seguintes informações e serviços:

I - produtos e serviços oferecidos pelas instituições participantes (localização de pontos de atendimento, características de produtos, termos e condições contratuais e custos financeiros, entre outros);

II - dados cadastrais dos clientes (nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, filiação, endereço, entre outros);

III - dados transacionais dos clientes (dados relativos a contas de depósito, a operações de crédito, a demais produtos e serviços contratados pelos clientes, entre outros); e

IV - serviços de pagamento (inicialização de pagamento, transferências de fundos, pagamentos de produtos e serviços, entre outros).

Segundo nota do Banco Central, “por meio do Open Banking, clientes bancários poderiam, por exemplo, visualizar em um único aplicativo o extrato consolidado de todas as suas contas bancárias e investimentos. Também será possível, por este mesmo aplicativo, realizar uma transferência de recursos ou realizar um pagamento, sem a necessidade de acessar diretamente o site ou aplicativo do banco”.

"Lei de agências reguladoras" foi pauta da reunião entre Guedes e Solange

O ministério da Economia informou, há pouco, que a pauta da reunião entre o ministro Paulo Guedes e a superintendente da Susep Solange Vieira, realizada ontem, tratou da "lei de agências reguladoras", mas não confirmou que tenham abordado a fusão entre a superintendência de seguros e a Previc, que regula o setor de previdência complementar.
Na semanada passada, Guedes afirmou que estuda a possibilidade de criar uma "superagência" para regular melhor o segmento de previdência complementar, principalmente em relação aos fundos de pensão.

CVM suspende autorização de administradores de carteiras

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM divulgou na quinta-feira última, dia 18 de abril, suspensão pelo prazo de 12 meses da autorização para prestação de serviços de administração de carteiras de 100 pessoas físicas e 17 pessoas jurídicas. De acordo com a área técnica da CVM, não teriam sido identificados, até o momento da suspensão, que os mesmos tenham realizado a entrega do Formulário de Referência referente ao exercício de 2017 e 2018, cujo prazo expirou em 31 de março. São os seguintes os participantes com autorização de prestação de serviços de administração de carteiras suspensas:

Pessoas físicas suspensas: Adolpho Julio Da Silva Mello Neto; Adriano Genis Ghelman; Airton Kelner; Alexandre Rhinow; Andre Gomes Burger; Andre Henrique Buchheim; Andre Jafferian Neto; Andrey Alexandre Pedra Dantas; Armando Antonio Miguel Placco Filho; Caio César De Arruda Mesquita; Caio Marques Pereira Lima; Carlos Camacho; Carlos Eduardo Malagoni; Carlos Frederico Trigueiro; Carlos Gustavo Ribeiro Fernandes; Cassio Viana De Jesus; Cesar Augusto Mezomo; Cesar Siqueira Trotte; Christine Bona De Napoli; Chul Won Yang; Claudio Kazuyoshi Omagari; Daniel Mahseredjian; Edson Eiji Takakura; Eduardo Alvares Moreira; Eduardo Berger; Eduardo Jorge Chame Saad; Eduardo Lisboa Rocha; Fabio Bretas De Freitas; Fabio Ferreira Cleto; Fausto De Mello Dos Santos Gouveia; Felipe Demori Claudino; Fernando Barros De Lima; Fernando Bunker Gentil; Fernão Machado De Souza; Francisco Souza Homem De Mello; Frederico Antonio Robalinho De Barros; Guilherme Barbosa Pereira De Sousa; Guilherme Caio Salgueiro; Guilherme Caltabiano Monteiro; Guilherme De Morais Vicente; Hugo Luiz Ricardo Brentani; Jairo Margatho Ramos; Jean Pierre Luca Carlo Cedroni; Jorge Azer Maluf Neto; Jose Eduardo Da Rocha Velho; José Ignácio Cespedes Jiménez; Jose Mauricio Dolabella Haddock Lobo; Jose Renato Turci Carollo Sarabia; Leonardo Manuel Da Silva Antunes; Luiz Antonio Tarasiuk; Luiz Arthur Andrade Correia; Luiz Augusto De Queiroz; Luiz Cezar Fernandes; Manira Lúcia De Oliveira Abdalla; Manuel Leopoldo R. Montero; Marcelo Benchimol Saad; Marcelo Vieira Elaiuy; Marcelo Villela De Araujo; Marcio Henrique Silverio Neves; Marco Antonio Faula; Marco Antonio Francois Franklin; Marco Antonio Souza Cauduro; Marco Tulio Leite Rodrigues; Marcos Botto De Barros; Marcos Eduardo Elias; Marcos Jorge; Maria Blandina Maia Rocha; Maria Cristina Valente De Almeida; Maria Leticia Passoni; Mario Augusto Rocha Antunes; Otávio Ribeiro Coutinho Carneiro; Paulo Fernando Silva Petrassi; Pedro Augusto Botelho Bastos; Pedro Geraldo Bernardo De Albuquerque Filho; Pedro Tavares Martins; Pedro Thiago Guizzo; Pedro Victor Lacombe Scarpa; Philip Vincent Reade; Rafael Nanni Trapé; Reinaldo Zakalski Da Silva; Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro; Ricardo Gonçalves; Ricardo Jun Maeji; Ricardo Manela; Ricardo Menezes De Mello; Ricardo Ribas Lima; Richard Freeman Lark Jr; Roberto Paulino Sevalli; Roberval Leonardo De Souza Salgado; Robin Andrew Liddle; Rodrigo Guedes Xavier; Rondon Pacheco Fonseca Pinto; Rony Gielman; Rony Sztamfater; Stephane David Olivo; Telêmaco Genovesi Junior; Thiago Medeiros Elmôr; Thomas Gregg Cauchois; Vanessa Cristina Resende Viana; Walter Brasil Mestieri Mundell 

Pessoas jurídicas suspensas: Ask Gestora de Recursos Ltda; Auctus Capital Gestão de Recursos Ltda; Bi Capital Gestao de Recursos Ltda; Blue Compass Capital Administração de Recursos Ltda; Bratus Capital Ltda; Caltec Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Grp Investimentos Ltda.; Guiar Gestão De Carteiras de Valores Mobiliários Ltda; Iguatemi Gestao De Carteiras de Valores Mobiliarios Ltda; Investport Gestão e Consultoria de Investimentos Ltda; Invista Gestora de Recursos Ltda; JG Capital Gestão de Ativos Ltda; JM Gep Consultoria d Gestão Ltda; KSM Desenvolvimento e Negócios Imobiliários Ltda; LHYNQZ - Gestao de Recursos Ltda; Perimeter Administracao de Recursos Ltda; Phynance Ciencia d Tecnologia em Investimentos S.A