Câmara aprova MP que reabre prazo de migração de regime previdenciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 13 de fevereiro, a Medida Provisória 853/2019, que reabriu o prazo de migração de regime previdenciário para servidores públicos federais que entraram depois de 2013. Pela medida, o prazo termina em 29 de março. A matéria segue para o Senado. A janela de migração foi novamente aberta pela MP em 26 de setembro de 2018, com validade por 180 dias. Na prática, o servidor que troca de regime decide mudar as regras da própria aposentadoria. Ele sai do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vai para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Pelo RPPS, o servidor aposenta com a integralidade do salário ou com a média das 80% maiores remunerações (as regras dependem do ano de ingresso no serviço público).No RPC, a aposentadoria fica limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, conhecido como "teto do INSS") que, em 2019, é de R$ 5.839,45. Já o valor contribuído durante o tempo de permanência no RPPS é transformado em um Benefício Especial, calculado individualmente e pago a partir da aposentadoria. Neste caso, o servidor faz jus a dois benefícios quando se aposenta.

CVM prepara alterações em processos sancionadores e ofertas públicas

A edição de instrução normativa envolvendo alterações nos procedimentos de processos sancionadores (PAS) e a audiência pública para revisar a estrutura regulatória de ofertas públicas constam entre os temas prioritários da agenda regulatório a ser desenvolvida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao longo de 2019.

“Os dois temas têm relevância tanto em termos de expectativa interna quanto de impactos no mercado. A Instrução de processo sancionador irá consolidar em um único normativo as disposições atualmente previstas na Deliberação CVM 538 e outras fontes dispersas com as inovações trazidas pela Lei 13.506, dentre as quais a elevação do limite máximo de multas e a possibilidade de celebração de acordos administrativos em processo de supervisão. Já a revisão regulatória do regime de ofertas decorre de estudo realizado pela área técnica, em 2018, que resultou em diversas propostas de aperfeiçoamento a fim de modernizar nosso arcabouço regulatório”, diz o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, em comunicado.

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da autarquia destaca ainda que os assuntos apontados na agenda também têm a finalidade de incentivar determinados setores, a exemplo da norma para Fundos de Infraestrutura (FI-Infra), que será resultado da Audiência Pública SDM 04/18.

“O objetivo da criação do FI-Infra é potencializar a compra de debêntures incentivadas de infraestrutura pelos fundos de investimento. Há um grande debate sobre como viabilizar e desenvolver a infraestrutura do país, uma vez que os mecanismos de financiamento são escassos. Com essa reforma, a CVM possibilitará que surjam mais fundos com esse foco. Nosso objetivo é incentivar esse segmento”, afirma o superintendente da SDM, Antonio Berwanger.

A CVM também pretende estimular o desenvolvimento do mercado de dívida corporativa, colocando em discussão uma variedade de propostas com impacto nesse mercado. “Pretendemos realizar uma série de medidas pontuais que, em conjunto, terão o potencial de estimular as ofertas de debêntures e a criação de um mercado secundário de dívida mais dinâmico. Promover maior liquidez desse segmento no Brasil é desafiador”, informou o presidente.

Esta é a primeira vez que a autarquia divulga suas prioridades regulatórias e a iniciativa tem por objetivo compartilhar as principais pautas programadas para o ano de modo a permitir um melhor acompanhamento pelo público do trabalho desenvolvido pela CVM e alinhar expectativas com os agentes de mercado interessados nas discussões.

Número de participantes regulados pela CVM cresce 4,2% em 2018

O número de participantes regulado no mercado de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cresceu de 48,3 mil em 2017 para 50,4 mil no final de 2018, o que representa uma alta e 4,2% no período. De acordo com a CVM, o crescimento de fundos de investimentos durante o período contribui para esse aumento. O número de fundos subiu de 16,1 mil para 17,1 mil na mesma base de comparação. A quantidade e agentes autônomos do mercado também cresceu de 2017 para 2018, saindo de 6,5 mil para 7,7 mil. O estoque total de valores mobiliários sob regulação da CVM finalizou 2018 em cerca de R$ 18,9 trilhões, diz o comunicado da autarquia.

Previc regulamenta seleção de administradores de carteiras

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) regulamentou procedimentos para seleção e monitoramento de administração de carteiras de valores mobiliários e de fundos de investimento, conforme Instrução Normativa nº 1/2019. A medida, que foi submetida à consulta pública em novembro de 2018, normatiza os artigos 4º e 11º da Resolução CMN nº 4.661/18.

O normativo define requisitos mínimos para seleção e monitoramento de administração de carteiras de valores e de fundos de investimento e estabelece critérios adicionais para a seleção de Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo de Investimento Imobiliário (FII).

Adicionalmente,  o documento estabelece os critérios exigidos para o aporte de 3% do capital subscrito em FIP, além de detalhamento operacional para o cumprimento dos requerimentos e de experiência exigida para gestores de fundos no exterior.

Bolsonaro sanciona lei que cria fundos patrimoniais

Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 7 de janeiro, a Lei 13.800/19, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei tem origem na Medida Provisória 851/18 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A edição da MP 851/18 se deu após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, no dia 2 de setembro do ano passado. A instituição, que tinha um acervo com mais de 20 milhões de itens, é a mais antiga do gênero no País — completou 200 anos em junho de 2018.

A norma estabelece um marco regulatório para captação dos recursos privados que constituirão os chamados fundos patrimoniais. O objetivo é que esses fundos sirvam como financiamento de longo prazo para instituições de interesse público, por meio de parcerias, programas e projetos. Poderão participar instituições federais, estaduais, municipais e distritais.

A lei permite a criação de fundos patrimoniais e estimula doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público. Fundos patrimoniais são formados por doações privadas e o montante obtido é investido no mercado financeiro, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações das instituições.

Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara Notícias

CVM altera arcabouço normativo para reduzir custos do mercado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira, 13 de dezembro, a Instrução CVM 604. Segundo a autarquia, tal ação decorre da implementação da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como foco verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas a situações específicas e pontuais, especialmente com relação a redundâncias ou sobreposições normativas.

“Um mercado de capitais ganha em competitividade quando suas regras, além de oferecerem proteção adequada aos investidores, são claras e não impõem aos seus participantes ônus desproporcionais aos benefícios que a regulação procura oferecer”, disse o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, em comunicado. “No âmbito da audiência pública, tivemos a oportunidade de, mais uma vez, receber e ouvir sugestões de diversos agentes do mercado a respeito do tema. A iniciativa vem recebendo ampla acolhida de parte do mercado”, explicou Marcelo Barbosa.

Entre os dias 10 de outubro e 1° de novembro, período em que estava aberta a Audiência Pública 6/18, a CVM recebeu comentários de 13 participantes do mercado de capitais. “Como resultado, 16 instruções receberam alterações pontuais e outras 5 foram integralmente revogadas”, comentou Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da autarquia. “Em comparação com o conteúdo levado à Audiência Pública, recebemos sugestão relativa à Instrução 414, que trata dos Certificados de Recebíveis Imobiliários, e identificamos a oportunidade de revogarmos, expressamente, a Instrução 72, que dispõe sobre atualização monetária de dividendos”, informou Berwanger.

Previc abre consulta pública sobre governança das EFPCs

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou nesta terça-feira, 11 de dezembro, a Consulta Pública nº 5/2018, que trata do detalhamento de princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), “com o objetivo de fortalecer essa importante linha de defesa do setor”. No final de novembro o superintendente da Previc, Fábio Coelho, havia antecipado a intenção da autarquia.

A minuta, que contou com contribuições do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), explicita a responsabilidade dos membros estatutários, a estrutura de governança e as respectivas atribuições de cada um dos órgãos estatutários, bem como reforça a importância do processo decisório e de mecanismos de mitigação de conflitos de interesse.

A proposta também incorpora princípios de governança a serem observados permanentemente por todas as instâncias de gestão e de fiscalização das entidades, os interesses das EFPC e dos participantes e assistidos.

O texto normativo tem como referência o art. 24 da Resolução CGPC nº 13/2004, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), o Código das Melhores Práticas do IBGC, o Guia de Melhores Práticas de Governança editado pela Previc, os estatutos das entidades e a experiência da própria autarquia obtida em ações de supervisão com foco em governança.

CNPC e Previc atualizam procedimentos atuariais para EFPCs

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) atualizaram as normas e procedimentos atuariais para as entidades fechadas de previdência complementar, de acordo com a Resolução CNPC nº 30/2018 e com a Instrução nº 10/2018. “As medidas tornam mais ágil e transparente a relação entre órgão supervisor, entidades, patrocinadores, instituidores, participantes, governo e sociedade, uma vez que consolidam as regras atuariais em um único instrumento normativo”, diz o comunicado divulgado pela Previc.

A Resolução CNPC nº 30/2018 dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios, bem como estabelece os principais parâmetros mínimos aplicáveis ao passivo atuarial dos planos. Segundo a autarquia, a norma busca a simplificação regulatória e proporciona mais clareza na definição de parâmetros e termos técnicos, anteriormente previstos nas Resoluções CGPC nº 18 e 26. “O texto, mais conciso e assertivo, reduz o custo de observância das fundações e evita ambiguidades”, aponta a Previc.

Já a Instrução nº 10/2018, que detalha operacionalmente a nova Resolução, traz critérios e parâmetros, que deverão ser adotados pelas entidades, para elaboração dos planos de custeio e de equacionamento de déficit e distribuição de superávit. A Instrução também define procedimentos para outros assuntos atuariais, tais como o cálculo da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro e do ajuste de precificação. A regra também trata dos estudos técnicos a serem elaborados pelas fundações para comprovação da adequação das hipóteses atuariais adotadas nos planos, bem como estabelece parâmetro mínimo para a projeção da longevidade dos participantes.