Previc prepara abertura de consulta pública sobre regras de governança e transparência

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) deve abrir nas próximas semanas uma consulta pública para tratar da reformulação das regras de governança e transparência dos fundos de pensão no Brasil, disse o diretor-superintendente substituto da Previc, Fábio Coelho, na terça-feira, 27 de novembro, durante evento em São Paulo. Segundo Coelho, as novas regras de governança e transparência que serão apresentadas às entidades são fruto de um trabalho conjunto entre a autarquia e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Na avaliação do especialista, há um “’gap’ na regulação de governança” do setor de fundos de pensão, “e a gente vem tentando fechar esse gap por meio de supervisão e regulação”.

Durante sua apresentação, em evento do consulado britânico sobre títulos verdes, Coelho destacou que práticas de governança já consolidadas em outros nichos de mercado, como o bancário, poderão servir como exemplos para serem seguidos pelas fundações. O superintendente da Previc citou também a agenda de governança consolidada nos últimos anos pela CVM por meio de uma série de instruções, como a 558, que trata do exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários.

“Não é com mais regulação que se resolve os problemas de determinado setor, mas com uma melhor regulação”, pontuou Coelho, que apontou alguns avanços já proporcionados pelo órgão regulador nesse sentido no passado recente, como a distinção das 17 entidades sistemicamente importantes, que respondem por 70% do volume gerido pela indústria, e que agora precisam obrigatoriamente constituir comitês de auditoria. Também foram citados pelo especialista a certificação e habilitação de dirigentes das EFPCs, o código de autorregulação em governança de investimentos da Abrapp, e regras específicas para a atuação de empresas de auditoria externa nas fundações. “A partir de agora as auditorias externas precisarão se manifestar sobre a qualidade da governança dos fundos de pensão”.

 

 

 

CVM implanta projeto para redução de custos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, iniciado em novembro de 2017, está adotando uma série de medidas para reduzir os gastos que os participantes do mercado de capitais têm com determinadas normas da autarquia. O projeto passa por algumas etapas, entre elas a edição de uma minuta de instrução que vai promover mudanças regulatórias, eliminando normas redundantes e até revogando algumas exigências que se sobrepõem. “Esse projeto começou com o nosso comitê de gestão estratégica. A partir dele, foi criado um grupo de trabalho com servidores da CVM de diversas áreas e a primeira fase estabelecida para o projeto é essa, de eliminação de redundâncias nas normas”, explica o superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, Antonio Berwanger.
Na primeira fase do projeto, a CVM contou com a participação de 24 entidades que levaram apontamentos de dispositivos da regulamentação que poderiam ser eliminados por conta de duplicação, redundância ou custo sem contrapartida. “Recebemos mais de 600 apontamentos individuais, muitos até repetidos, e avaliamos a possibilidade de implementá-los ainda esse ano por meio dessa audiência pública”, diz Berwanger. O projeto de redução de custos não se limita a essa audiência pública, que é apenas o resultado da primeira fase. Berwanger explica que essa minuta contempla alterações mais pontuais. “A segunda etapa envolve sugestões mais complexas que as entidades apresentaram, como sugestões para melhorar a essência da regulação”, destaca.
Essa segunda fase será trabalhada nos próximos 4 anos. Ainda não se sabe quanto, de fato, essas medidas podem trazer em redução de custos. “Estamos fazendo esse trabalho por meio de uma consultoria, a EloGroup, que está levantando os custos decorrentes das nossas normas, mas ainda não podemos determinar quanto seria essa redução em termos monetários”, ressalta Antônio Berwanger.

Contribuição do mercado – Entre as entidades que participaram da elaboração de sugestões e apontamentos à CVM está a Anbima. Segundo a gerente de representação institucional da associação, Tatiana Itikawa, a participação da Anbima no projeto começou no primeiro semestre deste ano, com uma entrega, no primeiro trimestre, de uma série de sugestões observando as redundâncias regulatórias dos produtos e das atividades que a CVM regula. “Avaliamos ofertas públicas, custodiantes, administradores, e os próprios fundos em si. Foi um trabalho amplo que contou com a participação de diversos associados das diferentes atividades da Anbima. Os nossos grupos avaliaram as normas observando as redundâncias que inclusive há entre reguladores diferentes, como CVM, B3 e a própria Anbima”, explica Tatiana, enfatizando que o objetivo foi tentar eliminar o envio da mesma informação para três reguladores em periodicidades diferentes. No final de julho, a Anbima enviou outro documento à CVM com um olhar sobre a documentação exigida em informes de fundos, gestores, custodiantes.

Amec pede esclarecimentos à Previc sobre seleção de administradores de fundos

O presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Mauro Cunha, em carta enderaçada ao diretor superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), pediu esclarecimentos sobre a minuta de Instrução submetida à consulta pública pela autarquia a respeito dos procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) para seleção e monitoramento de administração de carteiras de valores mobiliários e de fundo de investimento.

No documento, Cunha observa que a minuta faz menção a prestador de serviço de administração de carteira de valores mobiliários e, em determinados momentos, cita a figura do gestor. O especislita lembra que a Instrução CVM n.° 558 distingue referidos profissionais em seu artigo 1°, estabelecendo que o administrador de carteiras de valores mobiliários é gênero, da qual o administrador fiduciário e o gestor de recursos são espécies.

“Nesse sentido, os associados da Amec entendem necessário referido esclarecimento na instrução, de forma a mencionar, expressamente, se referidas regras se aplicam a todo administrador e gestor de fundo de investimento, de forma ampla, ou se ficaria restrita ao administrador fiduciário ou ao gestor de recursos”, escreve o presidente da Amec na carta.

Além disso, Cunha aponta ainda no documento enviado ao superintendente da Previc que a nova instrução do órgão regulador pode representar uma importante oportunidade para fomentar a inserção do Brasil na tendência mundial de influenciar os fundos de pensão (asset owners) a dedicarem atenção aos aspectos de governança das empresas investidas, ou seja atráves de práticas consagradas sob a disciplina do stewardship . “Neste sentido, nossa sugestão inclui tal postura no rol de atributos a serem considerados por ocasião da seleção de gestores”.

Previc regulamenta funcionamento dos planos de benefícios instituídos

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou nesta segunda-feira, 26 de novembro, a Instrução nº 9/2018, que trata de procedimentos relativos ao licenciamento e ao funcionamento de planos de benefícios oferecidos por instituidor de forma geral, bem como incorpora dispositivos relativos a planos setoriais.

No início de novembro a Abrapp aprovou seu novo estatuto, contemplando uma nova categoria de associados, o associado especial, que terá como fim exclusivamente a participação em planos de previdência. A partir dessa alteração no estatuto, todos os fundos de pensão do quadro da Abrapp poderão criar planos de previdência instituídos para seus participantes e familiares, sendo a Abrapp a instituidora desses planos.

O principal destaque da norma da Previc é justamente a possibilidade de oferta de planos de benefícios para cônjuges e dependentes econômicos de seus participantes e assistidos, dentro do contexto de manifestação recente do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

A Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), após solicitação de autorização de criação de plano instituído, poderá operacionalizar a oferta do produto. “Trata-se de um avanço regulatório importante para a ampliação da cobertura previdenciária e que, juntamente com outras iniciativas da Previc, contribui para o crescimento do setor”, disse o diretor-superintendente da Previc, Fábio Coelho, em comunicado.

CVM inicia estudos para utilizar blockchain na regulação do mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) assinaram na quinta-feira, 22 de novembro, Acordo de Cooperação Acadêmica e Técnica, que tem como objetivo “fortalecer as capacidades de diagnóstico, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas no âmbito do mercado de capitais e do sistema financeiro, em especial quanto ao uso de tecnologia e sua incorporação pelos mercados regulados pela Autarquia, por meio do intercâmbio de informações, da geração e disseminação de conhecimento”, diz o comunicado.

O primeiro trabalho conjunto entre as instituições será a realização de um estudo a respeito da introdução do uso do Distributed Ledger Technology - DLT (popularmente conhecido como Blockchain) no mercado de capitais por meio do desenvolvimento de um Cadastro Único de Investidores no Brasil. “Hoje, o investidor precisa de um cadastro em cada corretora que tenha intenção de operar. Isso gera potenciais obstáculos e custos adicionais. Acreditamos que o desenvolvimento desse projeto tende a trazer benefícios relevantes ao mercado”, comentou Bruno Luna, Chefe da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA), área técnica da CVM responsável pela coordenação geral do Acordo.

“O convênio com o ITS traz o uso da tecnologia para o centro das discussões sendo conduzidas pela CVM. Esperamos assim estimular a realização de estudos acerca de seus usos potenciais, tanto pelo regulador quanto por regulados, bem como promover e colaborar no desenvolvimento de publicações e metodologias de pesquisa. O acordo faz parte de uma visão cada vez mais estratégica da CVM de se aproximar da academia e entidades de mercado a fim de desenvolver o conhecimento em áreas de interesse comum”, comentou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Previc atualiza prazo e envio de informações contábeis e de investimento

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) atualizou os prazos para que os fundos de pensão enviem informações contábeis e de investimentos. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 19 de novembro, e decorrem de mudanças realizadas em outras normas da autarquia, como regras de investimento e regulamentação da prestação de serviços de auditoria independente, diz a Previc em comunicado.

Ainda segundo o comunicado, entre as alterações está a mudança do prazo máximo de envio das informações da política de investimentos de cada plano de benefícios para 1º de março do exercício a que se referir; definição do prazo de cinco dias para envio das operações de negociações privadas com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado; definição de obrigações relativas ao estoque de imóveis e participações em Sociedade de Propósito Específico (SPE), cujos novos negócios foram vedados pela Resolução nº 4.661/2018 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Além disso, as alterações das obrigações contábeis contemplam os relatórios do auditor independente criados pela Resolução CNPC nº 27/2017, e o presidente das fundações passaram a ter uma responsabilidade mais clara em relação à tempestividade do envio e exatidão dos documentos e informações submetidos à Previc.

Previc publica normas sobre regras de investimentos e contratação de seguros

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou duas normas que estavam sob consulta pública. Uma delas, a Instrução Normativa nº 6/2018 consolida as regras de investimento, de acordo com a Resolução CMN nº 4.661/18. De acordo com a autarquia, a medida busca tornar a regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória, ao consolidar e ajustar o texto da Instrução Normativa SPC nº 31/2009 (sobre operações com ações em bolsa), da Instrução Previc nº 2/2010 (envio de informações dos investimentos), e da Instrução Previc nº 4/2013, (investimentos em títulos públicos e fundos exclusivos).

Em síntese, o texto dispõe sobre o cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos à Previc, do envio dos extratos mensais de movimentação e de posição de títulos públicos federais e extingue a necessidade de autorização prévia para negociações privadas em ações, reiterando a necessidade de documentação da operação e de apreciação nas instâncias decisórias.

Adicionalmente, a norma estabelece os requisitos mínimos para elaboração das Políticas de Investimentos, regulamenta as diretrizes gerais para que as entidades ofereçam os perfis de investimento e determina que as Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) devem segregar a gestão de recursos da gestão de risco com a designação de administrador ou de comitê para a gestão de riscos.

Já a Instrução Normativa nº 7/2018 regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução CNPC nº 17/2015. Segundo a Previc, a nova norma cria um ambiente favorável para que as entidades, por meio da contração de seguros, ofereçam novos produtos que ampliem a proteção previdenciária dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo que aumenta a transparência das informações prestadas aos participantes.

Previc abre consulta pública sobre seleção e monitoramento de carteiras de valores mobiliários

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou nesta sexta-feira, 9 de novembro, a Consulta Pública nº 4 referente a procedimentos para seleção e monitoramento de administração de carteiras de valores mobiliários e de fundos de investimento, com o objetivo de regulamentar as novas diretrizes estabelecidas pela Resolução 4.661.

A minuta define requisitos mínimos para seleção e monitoramento de administração de carteiras de valores e de fundos de investimento e estabelece critérios adicionais para a seleção de Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo de Investimento Imobiliário (FII).

A proposta também regulamenta aspectos relacionados ao aporte de 3% do capital subscrito do FIP, e ao requerimento prévio de administração de recursos (US$ 5bilhões) e de experiência (cinco anos) para o gestor do fundo no exterior. O prazo para envio de sugestões se encerra em 25 de novembro.

CMN altera resolução sobre FIDCs

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou a Resolução nº 2.907, que trata de normas específicas sobre os fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC). De acordo com comunicado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o ajuste teve como objetivo atualizar alguns comandos da norma e permitir maior flexibilização da CVM para editar instruções em relação a esses fundos. “Os principais pontos alterados contemplam a possibilidade de expandir o investimento em tais fundos ao público de investidores não qualificados e a exclusão da necessidade do estabelecimento de valores de investimentos mínimos para aquisição de cotas dos fundos”, diz o comunicado. Além disso, o uso de classificação de risco não será mais obrigatório e a precificação dos direitos creditórios não deve seguir o critério de valor de mercado, e sim o custo de aquisição subtraído pela perda esperada.