Previc abre três minutas para consulta pública, sobre 4.661, contratação de seguros e procedimentos contábeis

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou três minutas para consulta pública ao mercado. Um delas trata da consolidação das regras de investimento de acordo com a Resolução CMN nº 4.661. De acordo com a Previc, a minuta tem como objetivo tornar a regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória, estabelecendo ainda os requisitos mínimos para elaboração das políticas de investimentos dos planos de benefícios e consolidando os normativos de cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos. A minuta propõe ainda a necessidade de designar administrador para a gestão de riscos e regulamenta os perfis de investimento. Também foi publicado um documento com perguntas e respostas para esclarecer detalhes da Resolução.

Outra minuta regulamenta a contratação de seguros para cobertura de riscos. De acordo com a proposta, qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. O fundo de pensão também deve comunicar os participantes e assistidos sobre as condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio.

A Previc disponibilizou ainda a minuta sobre que normatiza procedimentos contábeis dos fundos de pensão. A proposta também aborda a estruturação da planificação contábil padrão e as demonstrações contábeis que devem ser encaminhadas à Previc, bem como estabelece a forma, o meio e a periodicidade do envio das informações.

O prazo para envio de sugestões às três minutas será de 30 dias.

Novos membros do CNPC e da CRPC são nomeados

Os novos membros titulares e suplentes dos órgãos colegiados de Previdência Complementar foram nomeados no Diário Oficial da União de quarta-feira, 8 de agosto. Eles foram designados para representar os patrocinadores e os instituidores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).

Os nomes que hoje compõem os órgãos foram indicados em maio deste ano pelos patrocinadores e instituidores das EFPC. Para ocupar as vagas do CNPC, os membros devem, de preferência, ter formação superior completa e conhecimentos em previdência complementar fechada. Já na CRPC, os membros são obrigados a ter experiência comprovada em matéria jurídica, administrativa, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria, além de manter estreita relação com o segmento de previdência complementar. Seguem a composição do CNPC e CRPS:

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CNPC
Casa Civil da Presidência da República: Leonardo Alves Rangel (titular); Felipe Mêmolo Portela (suplente)
Ministério da Fazenda: Priscila Grecov (titular); Orlando César de Souza Lima (suplente)
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: João Manoel da Cruz Simões (titular); Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (suplente)
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc): Fábio Henrique de Souza Coelho (titular); Carlos Marne Dias Alves (suplente)
Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda: Marcelo Abi-Ramia Caetano (titular); Nilton Antônio dos Santos (suplente)
Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp): Luís Ricardo Marcondes Martins (titular); Gueitiro Matsuo Genso (suplente)
Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar): Cláudia Muinhos Ricaldoni (titular); Paulo Roberto Borges Gomes da Silva (suplente)
Patrocinadores e Instituidores de Entidades Fechadas de Previdência Complementar: Antônio Fernando Gazzoni (titular); Fabio Giambiagi (suplente)

CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CRPC
Presidente: Mario Augusto Carboni - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Substituto do Presidente: Fernanda Schimitt Menegatti - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Titular: Maurício Tigre Valois Lundgren - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Suplente: Paulo Nobile Diniz - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Titular: Maria Batista da Silva - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Suplente: Elaine Borges da Silva - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Titular: Alfredo Sulzbacher Wondracek - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Suplente: Denise Viana da Rocha Lima - Servidor Federal Titular de Cargo Efetivo
Titular: Carlos Alberto Pereira - Representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Suplente: Amarildo Vieira de Oliveira - Representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Titular: Marcelo Sampaio Soares - Representante dos Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Suplente: Marlene de Fátima Ribeiro Silva - Representante dos Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Titular: João Paulo de Souza - Representante dos Participantes e Assistidos de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Suplente: Tirza Coelho de Sousa - Representante dos Participantes e Assistidos de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Orçamento – Além disso, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou, na quinta-feira, 9 de agosto, a Proposta Orçamentária da Previdência para 2019. A previsão de gastos com o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) é de R$ 637,9 bilhões. Esse valor inclui os benefícios rurais e urbanos, a compensação Previdenciária (Comprev) e as sentenças judiciais. Dentro do FRGPS, os benefícios urbanos, somados ao COMPREV, representam 76,29% do total dos gastos previstos.

Além das despesas de natureza obrigatória, como é o caso do FRGPS, o orçamento é composto por despesas discricionárias. Nesse caso, os recursos são usados para garantir o funcionamento dos órgãos públicos. O orçamento discricionário da Previdência engloba a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a Ouvidoria, o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

A proposta orçamentária da Previdência será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, após a aprovação do órgão, será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLOA/2019) que o governo enviará ao Congresso Nacional até o próximo dia 31 de agosto.

MPF se manifesta contra alteração em pena aplicada pela CVM em caso de insider trading

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o Judiciário não deve intervir em decisões tomadas em processos administrativos que cumpriram todos os requisitos legais. A manifestação do MPF foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em processo contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a União que pede a anulação de multa administrativa. Os autores, os ex-executivos da HTR (atual PetroRio) Antônio Carlos Sobreira de Agostino e John Milne Albuquerque Forman, foram multados pela CVM por uso de informações privilegiadas (insider trading) em negociações no mercado de ações.

Na ação, Agostino e Forman alegaram que o processo administrativo da CVM não respeitou os princípios da legalidade e da presunção de inocência, mas tiverem seus pedidos, inclusive de liminar, negados em primeira instância. Segundo a sindicância da CVM, os ex-executivos teriam usado insider trading em negócios com ações da HTR antes da divulgação de fatos importantes sobre a exploração de poços na Namíbia em 2013. Foi constatado que eles venderam quantidades significativas de ações no período. Os investigados pela comissão foram multados em R$ 456 mil e R$ 338 mil, respectivamente.

Para o MPF, a decisão contrária aos autores deve ser mantida, já que a revisão de decisões administrativas na esfera judicial só deve ocorrer em hipóteses de ilegalidade no procedimento, sem entrar no mérito administrativo. De acordo com o parecer do procurador regional da República Carlos Xavier, essa vedação ocorre em razão do princípio da separação de poderes, conforme mesmo já definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua jurisprudência.

Governo tenta aprovar mudanças na tributação de fundos fechados

O governo decidiu fazer uma nova tentativa de aprovar no Congresso Nacional mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados e dos fundos de investimentos em participações (FIPs). O assunto é tratado no Projeto de Lei 10638/18, enviado à Câmara dos Deputados na terça-feira, 31 de julho.

A tributação dos fundos fechados e dos FIPs foi tratada na Medida Provisória 806/17, que perdeu a validade em abril. O texto chegou a ser analisado em uma comissão especial, que aprovou o relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB). Mas não houve acordo para votação no Plenário da Câmara. O PL 10638/18 será distribuído agora às comissões da Casa, para discussão e votação.

Come-cotas - O projeto mantém as linhas principais da medida provisória. Pelo texto, os ganhos auferidos pelos fundos fechados a partir de junho deste ano serão tributados na fonte pelo Imposto de Renda (IR), sempre nos meses de maio e novembro de cada ano. Atualmente, o imposto incide nos rendimentos apenas no resgate das cotas ou ao término do prazo de duração do fundo. A tributação semestral é conhecida no mercado como regime “come-cotas” e é aplicada aos fundos abertos tradicionais, disponibilizados por bancos e corretoras.

Os fundos fechados são utilizados pelas famílias mais ricas do País como forma de gestão patrimonial e são, geralmente, de longa duração. O governo alega que as mudanças propostas no projeto são necessárias para “reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal”.

Tributação do estoque - A nova tributação também será aplicada a todos rendimentos acumulados até o mês de maio de 2019. A MP 806/17 continha um artigo semelhante, que determinava a tributação do estoque de rendimentos até maio de 2018.

O relator acabou retirando este artigo após intensa discussão na comissão especial. O argumento dele era de que a tributação retroativa é inconstitucional. Já o governo alega, na justificativa do projeto, que a tributação do estoque foi aplicada aos fundos abertos em 1997.

De acordo com a Receita Federal, a tributação dos rendimentos até maio de 2019 deve proporcionar uma arrecadação de R$ 10,72 bilhões, o mesmo valor previsto na época da edição da MP 806/17.

Com informações da Agência Câmara Notícias

CVM revoga medida cautelar que restringia atuação da Vórtx DTVM em ofertas públicas

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou a revogação da medida cautelar de 20 de julho que restringia a atuação da Vórtx DTVM no âmbito de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários amparadas pelo regime específico da Instrução CVM 476. De acordo com comunicado divulgado pela autarquia, em vista dos esclarecimentos prestados pela Vórtx DTVM no pedido de reconsideração, o Colegiado da CVM entendeu que não estariam presentes no caso concreto os elementos necessários à manutenção da referida medida.

CVM regulamenta ofertas de CRAs por meio da Instrução 600

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira, 1° de agosto, a Instrução CVM 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). “A norma introduz um novo marco regulatório, estabelecendo regras e procedimentos a serem adotados para emissão e distribuição de CRA pelas companhias securitizadoras, quando ofertados publicamente”, explica o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM) da autarquia, Antonio Berwanger, em comunicado.

A Instrução define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, permitindo, expressamente, a possibilidade de emissão de debêntures, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural. A norma estabelece, ainda, que o regime fiduciário seja instituído em toda oferta pública registrada de CRA, com a constituição de patrimônio separado. “Além disso, foram definidas condições que delimitam os CRAs que podem ser adquiridos por investidores de varejo, definindo critérios adicionais para a proteção desses investidores”, afirma Berwanger.

A Instrução também aborda outros tópicos, dentre os quais os deveres e vedações dos principais prestadores de serviços que atuam na emissão, incluindo a própria companhia securitizadora; e os procedimentos mínimos para a realização de assembleias gerais de investidores. Outro ponto de destaque é a obrigação de elaboração e de auditoria das demonstrações financeiras individuais dos patrimônios em separado, assim como a necessidade das informações previstas na Instrução CVM 480 serem divulgadas em relação a cada emissão que conte com patrimônio separado.

Resolução coloca comitê de risco na ordem do dia|Orientação da 4.661 sobre área de risco deve levar mudanças a algumas entidades

Entre as principais alterações trazidas pela Resolução 4.661, de maio de 2018, está a obrigação dos fundos de pensão de “designar administrador ou comitê responsável pela gestão de riscos, considerando o seu porte e complexidade, conforme regulamentação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)”.

Para o especialista em risco da Eletros e autor do livro ‘Risco de Mercados dos Investimentos de Fundos de Pensão’, Jair Ribeiro, o artigo da Resolução 4.661 que trata desse tópico se inspira na Resolução CMN 4.557 de 23 de fevereiro de 2017, sendo esta última não aplicável às EFPC, mas às instituições financeiras, e também trata da atividade de gerenciamento dos riscos e da necessidade de estruturas que respondam por esse trabalho.
“Tenho notado certa confusão em algumas entidades, que não sabem muito bem como proceder diante da exigência estabelecida na 4.661 sobre a área de gerenciamento de risco, mas entendo que a 4.557 e o trabalho feito nas instituições financeiras em termos de montagem de estruturas e atribuições pode servir como baliza”, afirma Ribeiro. Ele lembra que atribuições como identificar, avaliar, monitorar e controlar riscos são idênticas em ambas as resoluções, sendo que o mesmo se aplica aos tipos de risco a serem monitorados, que são os de crédito, de mercado, operacional e de liquidez.
Antes da regulação, muito se falava sobre o monitoramento dos riscos nas fundações, mas as discussões não definiam as estruturas necessárias para fazer esse trabalho, diz o especialista. Segundo ele, os fundos de pensão ainda devem aguardar um posicionamento adicional da Previc, que detalhe como deve ser a adoção dessa prática internamente nas fundações. “O Fábio Coelho fez carreira no Banco Central, a cabeça dele, no meu modo de ver, está em linha com as decisões recentes do CMN de impor estruturas de risco aos bancos e agora às fundações”. A assessoria de comunicação da Previc disse que o superintendente do órgão não comentaria a declaração.

Normativo – Na Funcorsan, o diretor administrativo-financeiro e AETQ, Adimilson Stodulski, afirma que a entidade está entre as que aguardam o normativo da Previc que discipline a matéria quanto à estruturação de uma área de risco internamente. “Enquanto tal normativo não é editado, e em linha ao que manifestou o diretor-superintendente da Previc em webinar promovido pela Abrapp, a responsabilidade pela gestão dos riscos de investimentos fica a cargo do AETQ”.
Stodulski diz ainda que, mesmo sem a formal previsão de um comitê ou gestor responsável pelos riscos, estes já estavam sendo tratados nas discussões da Funcorsan quando da elaboração da política de investimentos, nos processos de seleção e alocação e também no acompanhamento da carteira.

Independência – Ribeiro, da Eletros, defende total independência da área de risco a ser implementada nos fundos em relação às áreas responsáveis pela gestão de investimentos, para evitar potenciais conflitos de interesse. “A área de risco precisa estar vinculada ao conselho deliberativo, que tem representantes tanto da patrocinadora quanto dos participantes”, pondera o especialista.
Quanto ao ponto do artigo da Resolução 4.661 que estabelece o porte e complexidade das entidades como balizas para definir a robustez da estrutura da área de gerenciamento de risco, o especialista da Eletros entende que as de maior porte deverão designar um comitê, ao passo que as de menor porte, que Ribeiro estima que sejam aquelas com PL abaixo de R$ 10 bilhões, deverão designar um administrador.
“A complexidade parece um fator um pouco mais estranho para uma fundação do que para uma instituição financeira. Por isso, tendo a concluir que o porte será o fator determinante da regulamentação da Previc”, afirma Ribeiro, que destaca ainda que as Entidades Sistematicamente Importantes (ESI) deverão ser as mais credenciadas e visadas para a implementação interna dos comitês de riscos.

Experiência – Enquanto algumas fundações se debruçam sobre a nova resolução no intuito de melhor compreender os passos a serem seguidos, existem também aquelas, como Metrus e Real Grandeza, que se anteciparam ao órgão regulador e já contam com uma área destinada ao monitoramento dos riscos.
O Metrus estruturou em março de 2018 sua gerência de risco e controles, pouco antes portanto da publicação da nova resolução, que ocorreu em maio. O presidente do Metrus, Rubens Pimentel, explica que a entidade já fazia o monitoramento dos riscos antes da estruturação da área, mas alguns aperfeiçoamentos, reconhece, eram necessários. O acompanhamento do risco dos investimentos era feito por uma equipe que estava inserida dentro da própria área responsável pela gestão dos investimentos, “sem a segregação necessária para fazer o trabalho de maneira adequada”, conta o presidente do Metrus.
E outros riscos inerentes às fundações, como os legais, os operacionais e de conformidade, eram feitos por outro pessoal. Agora o monitoramento de todos os riscos estão consolidados na área recentemente criada, o que contribui para um melhor acompanhamento do fundo de pensão, mesmo porque os riscos acabam em muitos casos se relacionando, observa o dirigente. A nova área está vinculada diretamente à presidência do fundo de pensão.
Pimentel diz também que a diretoria do Metrus se debruçou sobre a nova resolução após sua publicação, e concluiu que novas alterações na área de riscos não devem ser necessárias. “A resolução nos deu conforto por notarmos que o trabalho que vínhamos realizando está alinhado com a visão do órgão regulador quanto às necessidades de aprimoramentos no sistema”.
A área de riscos do fundo dos metroviários é composta atualmente por três profissionais, que já atuavam na fundação, o que contribuiu para que não houvesse um aumento de custos com a nova estrutura. “Provavelmente vamos trazer gente do mercado nos próximos meses para fortalecer a área, o que deve gerar algum gasto, mas são movimentos importantes para a fundação que vemos mais como investimento do que gasto”. Pimentel fala também que os possíveis gastos com a área de risco devem ser compensados pela mitigação de perdas que a estrutura será capaz de promover.

Comitê – A Real Grandeza, por sua vez, tem desde 2015 uma área que responde pelo monitoramento dos riscos de investimento e corporativos e também pelo acompanhamento dos controles internos da entidade. “Entendemos que com essa estrutura já atendemos plenamente a Resolução 4.661”, diz o gerente da área, Abílio Ferreira, com a ressalva de que ainda aguarda o posicionamento adicional a ser publicado pela Previc para verificar se alguma modificação será necessária no que tange ao comitê de investimentos do fundo de pensão. Ele conta que o comitê de investimentos da Real Grandeza se divide em dois subcomitês, um deles responsável por efetivar as alocações, e o outro cuidando da gestão dos riscos das operações. “Vamos aguardar a divulgação da Previc para entender se essa estrutura poderá ser mantida ou se precisaremos fazer alguns pequenos ajustes”.
Assim como no Metrus, a área de gerenciamento de riscos da Real Grandeza também está subordinada à presidência. “A mesa de operações da fundação faz uma primeira checagem para verificar se uma determinada alocação de investimento a ser realizada está em linha com o estabelecido nas nossas normas, depois a área de riscos faz uma nova avaliação, e o Bradesco, que é nosso administrador fiduciário, faz uma terceira verificação”, afirma Ferreira.

Secretaria de Previdência convoca debate

A Secretaria de Previdência convocou audiência pública para o próximo dia 27 de julho para debater as boas práticas de gestão e governança do regime de previdência complementar. É a segunda audiência pública que ocorre com esse objetivo, sendo que a primeira foi realizada em maio. O objetivo do debate é subsidiar estudos e formular políticas públicas que visem o desenvolvimento e o aprimoramento da governança dos fundos de pensão, de acordo com comunicado da secretaria.
Segundo o secretário de Previdência Marcelo Caetano, a ideia é realizar um conjunto de audiências públicas com o objetivo ouvir a sociedade e especialistas para que haja um alinhamento do conjunto de opiniões e propostas a respeito da previdência complementar fechada. Na primeira audiência, realizada no dia 4 de maio, houve a apresentação de três especialistas: Luís Eduardo Afonso, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP); Antônio Gazzoni, diretor da Mercer Human Resources Consulting; e do advogado Adacir Reis. “É um espaço para que pessoas coloquem suas posições e para que tenhamos a compilação das informações sobre possíveis alterações no setor”, destaca Caetano.
Após a realização das audiências, serão disponibilizados um documento e uma compilação das propostas para que se dê um encaminhamento futuro para as pautas a respeito da previdência complementar fechada.

Resolução 4.661 reforça a governança | Além de mais controle de risco, nova resolução altera regras para carteira de imóveis

A Resolução 4.661 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que substitui a Resolução 3.792 no regramento dos investimentos dos fundos de pensão, trouxe benefícios ao detalhar as atividades envolvidas no processo de tomada das decisão de investimentos, reforçando assim a governança dessas entidades. Porém, segundo as próprias fundações, a norma ainda precisa ser melhor esclarecida em relação a determinadas exigências relacionadas à responsabilização dos dirigentes e à competência de cada agente. As entidades também criticam as alterações realizadas nas regras de investimentos em imóveis.
As principais alterações da nova Resolução dizem respeito à especificação do dever fiduciário dos envolvidos no processo de investimentos dos fundos de pensão, desde dirigentes e conselheiros até consultores e outros prestadores de serviço terceirizados. “As mudanças estão alinhadas ao aprimoramentos de governança que estamos promovendo na fundação”, diz o diretor de investimentos da Petros, Daniel Lima. “Quando falamos em terceirização, o foco deve recair sobre o processo de seleção, monitoramento e avaliação da performance dos gestores. O que não se pode confundir é o monitoramento com a gestão propriamente dita”, ressalta. Segundo ele, é importante a realização de debates para clarear como deve ser a atuação de cada agente envolvido e como será a interpretação do órgão fiscalizador. “Temos muio a discutir para atingir um nível satisfatório de compreensão”, diz.
Já a Associação Catarinense das Entidades de Previdência Complementar – ASCPrev destaca que a Resolução 4.661 trouxe melhorias, consolidando e dando diretrizes a um movimento já existente no sistema, de aprimoramento da governança e da gestão de riscos. “Destaco também aspectos positivos relacionados a controles internos, processo decisório e compartilhamento de responsabilidade entre dirigentes e assessores. Entretanto essas novas exigências devem gerar aumento nos custos em algumas entidades”, diz o diretor-presidente da associação, Ezequias Candido de Paula.

Para o diretor de investimentos da Previ, Marcus Moreira, como a responsabilização não atinge somente os dirigentes, mas a todos os profissionais envolvidos no processo decisório, as futuras contratações serão ajustadas para cobrir o risco adicional que o regulador impôs. Segundo ele, haverá aumento das despesas com investimentos. Isso poderá representar motivo de preocupação para algumas entidades que têm muitos profissionais com perfil técnico, sem poder decisório, pondera.
Imóveis – A nova resolução também trouxe novidades para o segmento de imóveis, que passa a ser denominado ‘imobiliário’ e extingue a possibilidade dos fundos de pensão investirem diretamente em ativos, podendo fazê-lo apenas por meio de instrumentos como títulos, certificados ou fundos. A Resolução exige que as entidades que tiverem imóveis em suas carteiras façam a alienação ou a transferências desses ativos para fundos num prazo de 12 anos.
Segundo a Previ, essas alterações são negativas principalmente por conta do custo de transferência dos ativos para fundos imobiliários, incluindo os custos tributários e as taxas de administração. Segundo Marcus Moreira, na carteira da Previ o aumento das despesas seria na ordem de R$ 80 milhões por ano. “A fixação de um prazo de até 12 anos para a alienação ou transferência dos ativos também impactará negativamente o retorno do segmento, seja pela percepção do mercado de que as fundações estão pressionadas a vender, ou pelo pagamento de impostos e outros custos necessários à migração para um fundo imobiliário”, ressalta.
A ASCPrev ressalta que a maior preocupação das entidades está, justamente, nos impostos para transferência dos imóveis para um fundo, além da taxa de administração que serão cobradas por eles. A associação critica a vedação de investimento direto em imóveis, pois acredita que a regra desconsidera o princípio da necessidade de liquidez e o casamento com o passivo do plano. “O regulador acabou desqualificando um segmento que, em muitos casos, traz rentabilidade compatível com as metas atuariais. No cenário de juros baixo, o segmento de imóveis é ainda mais atrativo”, aponta Ezequias Candido de Paula.
Já a Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) entende que converter imóveis em fundos imobiliários pode ser uma boa prática. “Temos 12 anos para se desfazer dos imóveis e teremos oportunidades diante dos diversos blocos econômicos que se passarão ao longo desses anos”, diz o diretor financeiro da entidade, Marcos Anderson Treitinger.
A Fundação Economus também vê de maneira positiva a oportunidade de alienar ou transferir seus imóveis para fundos de investimento. Com uma carteira de R$ 111,3 milhões aplicada em 13 imóveis, a entidade avalia que o prazo de 12 anos é razoável para buscar a melhor oportunidade. O diretor-superintendente do Economus, Adilson Nascimento Ferreira, ressalta a atratividade da carteira da fundação, já que as 13 edificações estão locadas com contratos longos e nível rentabilidade bom, sem risco de inadimplência. “A Resolução 4.661 pode gerar várias oportunidades de ganhos na alienação, dependendo do momento de negociação, e oportunidade de liquidez”, complementa.

Veja as principais alterações trazidadas pela nova Resolução 4.661
Tema Resolução 3.792 Resolução 4.661
Aplicação de 
recursos
• Administradores de EFPC devem observar princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos planos 
• Dever fiduciário em relação aos participantes, observando  especificidades e características dos planos de benefícios.
• Dirigentes de EFPC devem selecionar os prestadores de serviços e acompanhá-los pós-contratação. 
• Dever fiduciário mais claro na ação e por omissão.
• Todos que participam do processo de investimento estão sujeitos à 4661, incluindo terceirizados.
Controle e avaliação 
de risco
•  EFPC deve designar o AETQ responsável pela gestão, alocação, supervisão e controle de riscos. • Divisão das funções de investimentos e controle de riscos, exigindo a designação de administrador de riscos e/ou comitê de riscos.
Limites de Alocação - Renda fixa • Até 100% em títulos da dívida pública mobiliária federal ou cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário;
• Até 80% no conjunto dos ativos classificados no segmento de renda fixa;
•  Até 20% CCB, CCCB, NCE, (CCE); cotas de FIDC e de FIC FIDC, CRI CCI, (CPR), CDCA, CRA, WA.
• Maior especificação sobre limite de 80% em ativos financeiros de renda fixa;
• A resolução permite aplicação de até 20% dos recursos em títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais; obrigações de organismos multilaterais emitidas no País; debêntures emitidas por sociedade por ações de capital fechado.
Limites de Alocação - Renda variável • Até 70% em ações de companhias abertas negociadas no segmento Novo Mercado da BM&FBovespa;
• Até 60% em ações de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Nível 2 da BM&FBovespa;
• Até 50% em ações de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Bovespa Mais da BM&FBovespa;
• Até 45% em ações de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Nível 1 da BM&FBovespa;
• Até 35% em ações de companhias abertas não mencionadas e em cotas de fundos de índice;
• Até 21% em títulos e valores mobiliários de emissão de SPE;
• Até 3% em demais investimentos de renda variável.
• Até 70% em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial, instituído em bolsa de valores;
•  Limite de 50% para ativos de renda variável não admitidos no segmento especial;
• Os certificados Brazilian Depositary Receipts (BDR) de nível II e III foram classificados como ativos de renda variável, limitando-se a 10% dos recursos de cada plano.
Segmento 
Estruturado 
• Até 20%, observados adicionalmente os seguintes limites: 
• De até 10% em cotas de FII; 
• De até 10% em cotas de fundos multimercado.
• FII não fazem mais parte do segmento estruturados;
• Até 20%, observando os seguintes limites:
• FIP, Multimercados e Fdo Ações limitados a 15% cada; 
• Certif. Operações Estruturadas (COE) limitadas a 10%;
• EFPC só investem em FIP entidade de investimento;
• Gestor do FIP deve deter, no mínimo, 3% do capital do fundo. 
Segmento 
imobiliário
• Até 8% cento em empreendimentos imobiliários, imóveis para aluguel e renda, e outros imóveis. •  Até 20% em cotas de FII e de FIC FII, Certif. de Recebíveis Imobiliários (CRIs); e Cédulas de Crédito Imobiliário;
• Investimento direto em imóveis é proibido; 
• EFPC tem 12 anos para alienar ou converter imóveis em FII.
Fonte: Luz Previdência

 

FIPs – No segmento estruturado, a Resolução trouxe algumas alterações pontuais acerca de Fundos de Investimento em Participações (FIPs), como a redução do limite de 20% para 15% e a exigência de que sejam classificados como entidade de investimento, além da obrigatoriedade do gestor deter, no mínimo, 3% do capital subscrito. Para os fundos de pensão, as mudanças não foram tão substanciais, mas a exigência do gestor integralizar no mínimo 3% dos recursos nos FIPs pode trazer um maior alinhamento. Os gestores consideram o percentual de 3% excessivo, principalmente quando se trata de FIP de valores mais elevados com gestão de assets de pequeno porte.
Mas para a ASCPrev, as novas medidas trazem mais segurança para os fundos de pensão investirem em FIP, principalmente no atual momento quando estão em busca de ativos com maior grau de risco para atingir suas metas atuariais. Segundo Daniel Lima, da Petros, ainda é necessário se pensar em um novo arcabouço legal alinhado às práticas internacionais. “Mas exigir que o gestor de FIP participe do patrimônio do fundo gera maior alinhamento de interesses”, complementa.

Previc – Para o superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho, a Resolução 4.661 deve ser interpretada como um aperfeiçoamento do sistema de controles dos investimentos dos fundos de pensão, e vem em linha com outros ajustes que estão sendo feitos no setor. “A norma não pode ser interpretada de maneira isolada, como sendo apenas regras mais rígidas, mas sim deve ser lida à luz de outros ajustes que estão sendo feitos na previdência complementar, com aperfeiçoamentos em normas específicas de governança fora do processo de investimento e outras linhas de defesa”, destaca Coelho.
Ele diz ainda que houve um amplo debate com os atores do mercado sobre as alterações, incluindo associações e profissionais do setor financeiro, para se chegar à nova resolução. “Não houve grandes inovações nas regras, mas é uma resolução de fôlego, extensa e que vai demandar um certo nível de absorção pelo mercado”, ressalta.

Principais alterações trazidadas pela nova Resolução 4.661 (em pdf)