CVM edita Instrução sobre analistas de valores mobiliários

Edição 303

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 598, que revoga a ICVM 483 e introduz um novo marco regulatório sobre a atividade de analista de valores mobiliários. De acordo com a autarquia, uma das principais alterações trazidas pela nova norma foi a previsão da necessidade de credenciamento de analistas de valores mobiliários constituídos sob a forma de pessoas jurídicas.
“A Instrução CVM 598 também traz novas regras de conduta para as pessoas que exercem a atividade de análise de valores mobiliários, inclusive no que diz respeito ao conteúdo das comunicações de cunho institucional e publicitário divulgadas pelas casas de análise ao mercado e a seus clientes”, explicou o superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, Antonio Berwanger.
Dentre as demais alterações realizadas a autarquia destaca a vedação para que os analistas de valores mobiliários pessoa natural obtenham ou mantenham registro como agente autônomo de investimento; e a previsão de que as entidades responsáveis pelo credenciamento de analistas de valores mobiliários autorizadas pela CVM também possam determinar a retificação ou a cessação da divulgação de comunicações de cunho institucional e publicitário que apresentem incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erro.
A Instrução destaca que as entidades credenciadoras devem fornecer certidões sobre analistas por elas credenciados, bem como sobre analistas pessoa natural ou jurídica que estejam passando por processo de credenciamento, indicando regularidade cadastral e eventuais punições aplicadas nos últimos 5 anos.

Senado aprova novas regras para direção de fundos de estatais

Edição 280

O Senado Federal aprovou projeto de lei que determina que dirigentes de fundos de pensão sejam escolhidos no mercado, por meio de processo seletivo, visando assim reduzir a influência político-partidária nas fundações. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, e agora, após aprovação dos senadores por unanimidade, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, a escolha da diretoria executiva dos fundos de pensão patrocinados por entes públicos deve ser realizada por meio de um processo seletivo, conduzido por um comitê, do qual farão parte membros do conselho deliberativo e um especialista. O objetivo é dar mais transparência e profissionalismo à indicação da diretoria, bem como impor uma barreira adicional às indicações de caráter político-partidária. O projeto prevê ainda que os conselhos deliberativo e fiscal tenham conselheiros independentes em proporção paritária com representantes dos participantes e patrocinadores, e também sejam recrutados por meio de processo seletivo.
Entre as exigência para exercer o cargo de conselheiro estão o fato de não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação e quarentena de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária, a partir da data de desvinculação. Já para a diretoria executiva, será exigida a formação de nível superior em pelo menos uma das áreas de especialização para as quais o dirigente deverá comprovar experiência. Os dirigentes também não poderão ter sofrido condenação transitada e julgada ou proferida por órgão judicial colegiado.