Surpresa positiva

Edição 279

Mudanças na Previc e unificação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência contrariam expectativas negativas do sistema

A posse de José Roberto Ferreira como titular da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no final do ano passado e a entrada de Miguel Rossetto como ministro, a partir da unificação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, geraram inicialmente apreensão no sistema. Os profissionais e dirigentes de fundos de pensão imaginaram que a previdência complementar poderia ficar relegada ao segundo plano principalmente por conta da nova estrutura do ministério, além da saída de Carlos Alberto de Paula da Previc e da perda do status de ministro por parte de Carlos Gabas. Mas não foi o que aconteceu.
No final do ano passado, o próprio ministro Rosetto encabeçou a aprovação das regras de solvência para os fundos de pensão, pauta que estava travada há vários meses e que era prioridade para as fundações representadas principalmente pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Ao mesmo tempo, José Roberto Ferreira vem demonstrando maior disposição para colocar em prática temas como supervisão baseada em risco, além de avançar nos mecanismos de fiscalização do sistema por meio de parcerias.
Para o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, o novo superintendente da Previc possui um perfil mais objetivo, com metas mais precisas, objetivos selecionados e cumprimento de prazos. Ele explica que não se trata de uma mudança de direção, mas que a dinâmica do executivos é bem diferente do perfil de Carlos de Paula. “O atual superintendente é muito alinhado com o superintendente anterior, pois ambos trabalham juntos há muito tempo e são muito entrosados. Contudo, Carlos de Paula tem mais ‘a cara’ da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), por ter um trabalho mais propositivo, de criação, de pensar políticas, que é a atribuição da SPPC. Já José Roberto gosta de cumprir prazos”, salienta Pena Neto.
Em relação ao ministro Rossetto, Pena Neto destaca que a expectativa é que ele assuma o protagonismo que a previdência precisa atualmente. “Nosso primeiro contato com ele foi ano passado, por conta da norma de solvência no período em que ela estava para ser aprovada. O ministro assumiu a liderança dessa pauta, presidiu as reuniões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), liderou a aprovação da norma e articulou com o governo. Esperamos que ele tenha tomado gosto e interesse pela previdência complementar e leve nosso pleitos adiante”, complementa o presidente da Abrapp.
Enquanto foi Ministro da Previdência durante o ano de 2015, Carlos Gabas, agora secretário especial de Previdência, não vinha atendendo às expectativas de fomento e mudanças na regulação dos fundos de pensão. Não houve avanço, por exemplo, na aprovação do PrevFederação, fundo de pensão que realizaria a administração de planos de benefícios para os servidores de estados e municípios.

Construção – Na opinião do 1º vice-presidente da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (Apep), Marcelo Macêdo Bispo, o tratamento do governo em relação às entidades de previdência complementar está em processo de construção, mas não está no patamar ideal ainda. “Nossa posição não é contrária aos trabalho da Previc, pois identificamos que está havendo uma abertura cada vez maior para o diálogo. A Apep tem participado de diversos fóruns de discussão. Mas vemos que há dificuldades para conciliar todos os interesses”, salienta Bispo.
O executivo ressalta que paulatinamente a Previc está pautando suas decisões em ouvir os atores do sistema. “Confiamos muito na gestão de José Roberto Ferreira, que conhece não só o sistema de previdência como suas demandas. Tratar o sistema ouvindo as patrocinadoras privadas e as entidades para construir regras que sejam mais efetivas é essencial. Não queremos regras burocráticas que venham a onerar mais o sistema. Estamos vendo com muitos bons olhos a nova gestão da Previc até o momento, pois eles têm dado esse espaço para discussão”, complementa.
Para a consultora jurídica sênior de previdência privada da Mercer, Ana Maria Martins, o mercado ainda tem muitos desafios e pautas para resolver. “A questão da solvência foi um avanço. José Roberto Ferreira trabalhou bastante já na etapa anterior, sempre foi muito engajado e tem preparo técnico. Acredito que ele tenha uma forma construtiva de puxar os temas”, opina.
Para Ana Maria, o novo diretor superintendente da Previc já vinha muito alinhado à própria condução de Carlos de Paula, portanto, em sua visão, não há uma mudança de rumo do órgão com a nova gestão.

Últimas iniciativas – Entre as últimas iniciativas da Previc está a assinatura do convênio com o Banco Central para compartilhamento de informações. A parceria visa promover o intercâmbio e a coordenação de atividades comuns às duas autarquias, ampliando a abrangência do convênio anterior de 2007 entre o BC e a antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC), com o objetivo de reforçar a fiscalização junto aos fundos de pensão.
A novidade do novo convênio é a utilização de um sistema informatizado que permite a transferência de arquivos entre as duas instituições. Desenvolvido pelo BC, o software é denominado Sistema de Transferência de Arquivos (STA) e permite o intercâmbio de arquivos digitais de forma padronizada entre as instituições. O programa é utilizado por outros órgãos cadastrados no Sisbacen desde 2013.
A Previc já havia manifestado intenção de fortalecer a parceria com o BC, bem como com outros órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de reforçar a fiscalização e aprimorar a supervisão baseada em risco, mas aparentemente agora na gestão de José Roberto Ferreira esses acordos começarão a ser formalizados.
O convênio com o BC também abre espaço para fiscalização conjunta, troca de informações sobre regulamentação, acompanhamento de planos de recuperação e de resolução das instituições supervisionadas, entre outros. Abre ainda a possibilidade das autarquias compartilharem e realizarem estudos econômicos e atuariais em conjunto, além de trabalharem com a racionalização de processos para reduzir custos.
Outra ação recente da Previc e que tem chamado atenção do mercado foi a abertura da consulta pública para a instrução que direcionará a forma de certificação, habilitação e qualificação dos dirigentes de fundos de pensão. A instrução trata de procedimentos operacionais relacionados às resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 19 e nº 21, de 2015. A minuta visa efetivar o que as resoluções do CNPC já normatizaram em termos de certificação de dirigentes.
Entre as propostas da Previc está a institucionalização de entidades certificadoras. Para isso, a autarquia publicará uma lista com o nome de quatro ou cinco entidades que serão reconhecidas como aptas para prover a certificação dos dirigentes. Outra novidade que a minuta traz é a exigência do envio prévio das informações para análise da superintendência.
O diretor de análise técnica da Previc, Carlos Marne, destaca que o órgão fiscalizador terá até 10 dias para fazer uma análise e emitir um atestado de habilitação do dirigente reconhecendo que ele está apto a exercer um cargo em determinado fundo de pensão por um período de até quatro anos. “A qualificação engloba participação em eventos, seminários, cursos, e as entidades certificadoras que colocarão os parâmetros de cada processo de certificação”, salienta.
José Ribeiro Pena Neto destaca que a Abrapp já vinha demandando essa instrução e a consulta pública vem dentro do espírito que tem prosperado na Previc, de interação com a sociedade civil. O órgão inclusive adiou o prazo final da consulta pública, à pedido da Abrapp, para que a associação tivesse mais tempo de analisar sugestões das entidades antes de enviá-las.
Já para João Marcelo Carvalho, diretor de operações e previdência da Gama Consultores Associados, a instrução normativa vai trazer aos fundos de pensão uma nova realidade de mais exigência para assumir um cargo na diretoria. “As entidades terão que se adaptar tanto em caráter formal de seus documentos e regulamentos de eleições, quanto terão que se preparar para qualificar seus dirigentes”, diz.
Carvalho explica que as pessoas que forem eleitas por participantes para compor o conselho de uma fundação podem vir a não tomar posse caso não sejam habilitadas. “É necessário que cada entidade passe a conviver com essa possibilidade”, avalia. João destaca como positivo o fato de que o mercado esteja cada vez mais profissionalizado, pois alguns objetos de investigações da CPI poderiam ter sido eventualmente evitados se já houvesse essa profissionalização proposta pelas normas que entrarão em vigor.