Ameaça à Previdência

Edição 281

Incorporação pelo Ministério da Fazenda desagrada representantes de fundos de pensão, mas é vista com bons olhos por gestores

Uma das primeiras decisões de Michel Temer ao assumir a Presidência da República foi promover a incorporação da Previdência Social ao Ministério da Fazenda. A medida tomada pelo presidente interino desagradou parte do mercado de previdência complementar. A possibilidade dos recursos dos fundos de pensão serem utilizados de acordo com interesses da política econômica e monetária assusta seus representantes. A subordinação dos fundos à Fazenda faz ressurgir más experiências do passado quando o governo tinha maior ingerência sobre as políticas de investimentos das grandes fundações de estatais.
Para o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro Pena Neto, a grande preocupação é a previdência ser tratada pela Fazenda como um meio, e não como um fim. Para o representante, os fundos de pensão não devem ter seu objetivo principal prejudicado, que é o de pagar benefícios. “Temos um grande instrumento para conseguir realizar esses pagamentos, que é financeiro. Aplicamos recursos e fazemos esse bolo crescer. Contudo, o produto desses investimentos é usado para pagar benefícios, e nosso grande receio é que os olhares se deem apenas sobre o nosso ativo, e não sobre o passivo”, explica.
O representante destaca que há um risco do governo se utilizar do poder de normatização para levar os fundos de pensão a realizar investimentos que convenham a uma política econômica e monetária, forçando, de alguma maneira, aplicações que lhe interessam, especialmente em títulos públicos, o que seria um grave equívoco. “Fundos de pensão são grandes compradores de títulos públicos, e há normas e indutores que podem forçar uma ação dos investimentos sincronizada com a necessidade da política monetária que o governo esteja querendo aplicar, independente de isso ser bom ou não ao compromisso de benefícios que temos”, salienta. Para Pena Neto, quando se tem uma visão fora do Ministério da Fazenda com poder decisório, há uma contrabalança, já que a preocupação maior da pasta é com o Tesouro.
O mesmo receio se estende ao presidente da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (Apep), Mário Sérgio Ribeiro. “Acredito que o melhor modelo seria que a previdência tivesse uma estrutura ministerial própria”, diz. Ribeiro explica que geralmente os representantes do Ministério da Fazenda não tratam os fundos de pensão e as questões de previdência com a especialização necessária, e enfatiza que a unificação da Previdência com o Ministério do Trabalho também já estava produzindo problemas para o sistema. “Muitas demandas ficaram paradas, não avançaram depois da unificação dos ministérios”, salienta.

Lado positivo – Já para o mercado financeiro, as apostas são boas em relação a incorporação da Previdência à Fazenda. Gestores se posicionaram favoráveis e acreditam que a medida facilitará a parte de definição de políticas para o equilíbrio do sistema. “Sabemos que Meirelles tem uma agenda pesada na parte fiscal e de investimento. Essa divisão da responsabilidade da previdência, deixando-a ligada a parte financeira e fiscal, é importante”, diz o presidente da Garde Asset Management, Marcelo Giufrida. “O movimento reforça qual é a prioridade do sistema: temos problemas a curto, médio e longo prazo na parte fiscal, e o longo prazo engloba principalmente a previdência. Isso pode significar uma abordagem com maior unidade”, destaca.
Giufrida salienta que há uma sequência de déficits atuariais crescente no sistema, e será preciso fazer uma mudança no sentido de melhorar governança e dar mais transparência na gestão dos fundos. “A questão fiduciária deve ser mais protegida, há uma série de projetos por alinhamento ideológico e político. Não me parece justificado o temor dos fundos de pensão tendo em vista esse encaminhamento, já que o Ministério da Fazenda deve trabalhar de um lado muito mais atuarial e fiscal em termos de equilíbrio do sistema”, opina.
Luiz Eduardo Portella, diretor de investimentos da Modal Asset Management, vê como outra vantagem a questão da reforma da previdência. Para ele, tratar da reforma sob comando da equipe econômica do eventual novo governo irá gerar menos ruído e menor pressão contra as mudanças por parte dos sindicatos. “É a mesma equipe que estará olhando para o ajuste fiscal e para a reforma da previdência, que é o tema que mais preocupa em termos de déficit”, defende Portella.

Agenda paliativa – Por outro lado, Giufrida acredita que o governo não consiga implementar uma agenda que incentive a maior capitalização do sistema. Para ele, o ministério não conseguirá trabalhar para gerar mais incentivos a poupança de longo prazo, pois terá como prioridade central, manter o foco na resolução do desequilíbrio fiscal. O gestor opina que o incentivo à capitalização seria o ideal para solucionar e o problema da previdência no longo prazo. “Para os gestores, seria bom ter esse incentivo, pois aumentaria a gestão profissional e a eficiência na alocação dos ativos, mas acho que isso não irá ocorrer”, explica.
Giufrida diz ainda que a prioridade do governo deverá ser mais de consertar o que está “quebrado” do que começar a introduzir conceitos de capitalização. “A reforma da previdência deve ser a primeira medida, mas precisamos de outras. Quando se pode fazer uma reforma mais profunda, resolve o problema definitivamente. Precisamos de um sistema de capitalização e fundos de pensão, e não de repartição como é atualmente”, destaca Giufrida.

Previdência fechada x aberta – Luiz Sorge, presidente do BNP Paribas Asset Management, destaca como vantagem da incorporação da previdência a aproximação entre entidades fechadas e abertas. “Deve ocorrer um tratamento mais uniforme das regras para a previdência aberta e fechada”, prevê. Marcelo Giufrida concorda e complementa que unindo tudo no mesmo ministério, as discussões ficarão mais fáceis. “Sempre achamos que é importante harmonizar as regras de funcionamento de diversos produtos que concorrem entre si. Talvez agora a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) fique mais harmonizada com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central (BC)”, diz Giufrida.
Tal aproximação já vinha ocorrendo recentemente, com a Previc assinando um convênio de compartilhamento de informações com o Banco Central e com a mudança do escritório regional no Rio de Janeiro da autarquia, que passará a ficar no mesmo edifício no qual Susep e BC operam. De acordo com o diretor-superintendente da Previc, José Roberto Ferreira, o novo espaço possibilitará maior integração no trabalho de supervisão e fiscalização dos fundos de pensão e representa o esforço da autarquia em possibilitar maior eficiência no trabalho de Supervisão Baseada em Risco (SBR), que passa pelo compartilhamento de informações com outros órgãos fiscalizadores.
Ainda assim, no que diz respeito a investimentos, ter previdência fechada e aberta sob o mesmo guarda-chuva não agrada os fundos de pensão. Para a Abrapp, é preciso privilegiar o que tem caráter de longo prazo. “O grande problema é a tendência de levar para concorrência algo que não concorre entre si, pois a previdência aberta tem produtos muito mais financeiros que previdenciários. Isso é colocado no mesmo barco que a previdência fechada, além deles terem regras mais flexíveis”, destaca José Ribeiro Pena Neto. “O que defendemos é que vantagem seja dada a quem poupa no longo prazo, e não no curto prazo”.

Nova estrutura da previdência

Por meio de Medida Provisória, o governo de Michel Temer formalizou a transição da estrutura da previdência para o Ministério da Fazenda, transformando assim o antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social apenas em Ministério do Trabalho. Com a medida, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) serão incluídos no Ministério da Fazenda, que fica sob o comando do ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
A orientação, supervisão e acompanhamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) também foram transferidos do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Ministério da Fazenda e, até então, tais atribuições continuarão a ser desempenhas pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP).
Foi nomeado também como secretário de previdência Marcelo Abi-Ramia Caetano, que foi pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e já deu declarações sobre as regras de transição da previdência, enfatizando que para alcançarem os efeitos necessários para redução do déficit, não devem ser muito longas (veja entrevista completa na pág. 9)