Reforma em xeque

Edição 298

Após apresentação do texto inicial da PEC da previdência, o ano foi marcado por denúncias, negociações, resistência e crise que ainda se arrasta

Quase um ano após a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da reforma da previdência, ser encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados, ainda não há uma definição sobre ela por parte do Congresso Nacional. Entre muitas emendas, a reforma passou por debates, discussões e negociações, sofreu críticas e pressão de sindicatos e representantes, principalmente dos servidores públicos. Mas foi ainda atropelada por um fato totalmente alheio a ela, marcado pela gravação de Joesley Batista, da JBS, em uma conversa com o presidente Michel Temer. Após a divulgação do áudio, toda a energia do Planalto, inicialmente voltada à aprovação da Reforma, voltou-se para as negociações com parlamentares com o objetivo de barrar no Congresso os dois pedidos de abertura de inquérito que o ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, moveu contra o presidente da República.
Por conta disso a Reforma foi colocada em banho-maria por longos meses e, após vencida a batalha de Temer contra Janot no Congresso, ela volta agora à Câmara bastante desfigurada e com a missão quase impossível de ser aprovada até o final deste ano, pois há um consenso entre analistas políticos de que se ficar para o ano que vem está descartada, pois nenhum parlamentar vai querer dar votos para uma pauta tão impopular num ano eleitoral.
O consultor da Câmara dos Deputados nas áreas de Previdência, Trabalho e Assistência Social, Leonardo Rolim, explica que o texto original, apresentado no início de dezembro de 2016, passou por grande debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência envolvendo principalmente sindicatos e corporações de servidores públicos, que se manifestaram muito negativamente em relação à PEC. “Foi um debate difícil, propagado por corporações de servidores públicos que queriam manter seus privilégios”, avalia Rolim. O consultor ressalta que a maior dificuldade foi convencer esses trabalhadores da necessidade de se igualar as regras do regime geral e dos servidores públicos. “O governo teve muita dificuldade, inclusive, de convencer sua base, e ainda não conseguiu votar a reforma no plenário em função de toda essa campanha contra as mudanças”, destaca.
O difícil debate, antes mesmo do episódio da gravação de Joesley sobre Temer, foi o que conteve o avanço da reforma no Congresso. De acordo com Rolim, o governo teve que ceder e fazer alterações para conseguir uma base de apoio à PEC, e quando finalmente conseguiu votos suficientes para votar a reforma, incluindo o apoio de municípios, vieram à tona as acusações de corrupção contra o presidente da República e paralisaram o processo de votação. “Quando tínhamos conseguido um consenso no Congresso, foram divulgadas as acusações contra o Temer, o que fez com que a reforma ficasse em segundo plano. A prioridade, a partir de então, foi o governo tentar se manter no poder”, conta Rolim.
Após o episódio, o Governo concentrou esforços em se defender e fortalecer sua imagem. Agora, livre do pedido de inquérito pedido por Janot e também de um processo no Superior Tribunal Eleitoral que pedia a cassação da chapa Dilma/Temer (o processo foi derrotado por 4 votos contra 3), o caminho abriu-se novamente para retomar as discussões da reforma da previdência, contudo agora com um prazo muito exíguo e um governo mais debilitado. “O governo está livre para tentar voltar a discutir a reforma, porém perdeu-se muito tempo. A base do governo está fragilizada e os deputados estão mais sensíveis a votar temas considerados polêmicos por estarmos muito próximos às eleições”, destaca Rolim.

Enxugamento – Para que a reforma da previdência tenha mínimas chances de ser aprovada ainda este ano, ela terá que passar por ainda mais enxugamentos do que já passou ao longo do ano. Segundo Leonardo Rolim, o que se discute agora no Congresso Nacional é tirar da reforma qualquer medida que afete os trabalhadores mais pobres. “Com isso, tirar-se-ia alterações referente aos trabalhadores rurais, por exemplo, ou ao benefício de prestação continuada”, diz o consultor. Também seria revista a alteração no aumento do tempo de contribuição. “Se tudo isso for mexido, teremos um resultado que gerará uma economia ao governo, nos próximos dez anos, em torno de 50% em relação à economia prevista no texto original”, explica o consultor da Câmara.
O próprio texto substitutivo, apresentado pela Comissão Especial, já apresenta uma economia de 75% em relação ao primeiro texto da PEC, que previa uma redução de R$ 680 bilhões nos gastos do governo ao longo de uma década. Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, quando o Executivo encaminhou a proposta original, naturalmente via-se nela a proposta mais apropriada para o tratamento da questão previdenciária no Brasil. “Mas vivemos em um ambiente democrático e por isso tudo passa por debates. Houve o primeiro debate principalmente a respeito da constitucionalidade do texto, que não apresentou problemas, e seguindo para a Comissão Especial, houve uma análise de mérito que veio com um conjunto de discussões sobre alterações”, explica Caetano. “Importante considerar que na proposta revista vários itens foram mantidos, como a transição entre as regras, que deve ocorrer em um prazo adequado de 20 anos. Mas faz parte da convivência ter um debate político, levando em consideração também aspectos mais técnicos”, complementa.

Estrutural ou paramétrica – Um dos pontos em que o governo firmou seu foco ao apresentar a reforma da previdência foi no fato de que ela seria uma reforma paramétrica, e não estrutural. Ou seja, seriam apresentadas medidas pontuais para corrigir os problemas previdenciários do país, sem mexer muito na estrutura do sistema. “O foco atual do governo é na alteração no modo de concessão dos benefícios, pois assim mexe-se pouco no plano de custeio. Essa reforma trouxe poucas alterações no plano de custeio. Isso reforça a tese do governo de que o momento é para se fazer uma reforma paramétrica”, diz Leonardo Rolim. “Outro ponto que tentamos trabalhar foi em relação ao modelo de contribuição, mas, mais uma vez, eles pautaram uma reforma paramétrica e qualquer mudança estrutural teve veto”, complementa.
Esse foi um dos principais pontos de crítica da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), que defendeu desde um primeiro momento que a reforma, para ser mais efetiva, deveria ser estrutural. “A reforma da previdência é fundamental para ter um equilíbrio e integramos um fórum liderado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe que contém a discussão de uma reforma estrutural”, diz o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins. “Se a reforma for aprovada da maneira que está, será muito pontual e limitada, o que vai obrigar que o próximo governo refaça essa discussão”, complementa.
A proposta defendida pela Abrapp, calcada nos estudos da Fipe, estabelece um primeiro pilar, que seria obrigatório, de concessão de benefício contributivo por repartição para todas as classes trabalhadoras, até o teto salarial de R$ 2 mil. Um segundo pilar, também obrigatório, seria o de benefício contributivo por capitalização para trabalhadores com salários entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. O terceiro pilar, facultativo, seria o da capitalização coletiva com incentivos tributários para formação de poupança de longo prazo. E por fim, o quarto pilar da proposta, também facultativo, prevê a capitalização individual e também incentivada para poupança de longo prazo. “Nesse panorama, a previdência privada assumiria um papel importante, pois acreditamos que o brasileiro precisa de uma proteção adicional”, destaca Martins.
Até o fechamento desta edição, não havia uma definição sobre a votação da reforma da previdência na Câmara dos Deputados.