Previc amplia cooperação técnica com instituições

Edição 302

Regulador reforça parceria com CVM e TCU para reforçar fiscalização e controle das fundações

A Superintendência Nacional de previdência Complementar (Previc) assinou novos acordos de cooperação técnica com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de trocar informação que auxiliem na fiscalização e no controle dos investimentos dos fundos de pensão.
De acordo com o superintendente da autarquia, Fábio Coelho, os convênios de cooperação consolidam o relacionamento com os órgãos e estreitam os laços de maneira estratégica. “Já havíamos sinalizado a intenção de fortalecer o relacionamento institucional e revisitar os acordos, pois alguns eram antigos, como o da CVM”. Coelho destaca que o contexto desses acordos foi estratégico para buscar aproximação, mas a atuação efetiva vai depender das características de cada instituição. “O que temos em comum é o compartilhamento de boas práticas e a experiência dessas instituições, além da troca de informações, que fica mais célere para atuar na fiscalização”.
A capacitação das equipes também faz parte desses acordos, segundo Coelho. “Em especial, com a CVM e o TCU, o principal objetivo, além da troca de informação, é a possibilidade de realizar ações conjuntas de monitoramento e fiscalização. Poderemos desenhar ações de supervisão com essas instituições em busca da racionalização de projetos que necessitam de recursos públicos”, destaca.

Alinhamento de instruções – O acordo com a CVM faz parte de um alinhamento, segundo Fábio Coelho, com a indústria de fundos, que já buscou se nivelar com regras consolidadas no exterior. “Vimos uma oportunidade de buscar o que há de melhor em termos de regulação com essa instituição. A CVM tem mais de 40 anos de experiência e buscamos oportunidades de incorporação dessa bagagem. Quando falamos de gestores de fundos, adaptando ao que seria aplicado aos gestores das fundações, há um desalinhamento de regras e queremos buscar um alinhamento gradativo por meio da regulação”, destaca.
Para isso, há um projeto em andamento que busca a adaptação dessas regras, capturando parte de requisitos aplicáveis a gestores de fundos e aplicando-os também aos gestores de fundos de pensão. Fábio Coelho cita o exemplo da Instrução CVM 558, que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras. “Essa instrução tem um desenho que poderia ser de certa forma absorvido pelos fundos de pensão”, diz. Outro ponto da CVM que poderia ser estendido ao sistema de fundos de pensão é a necessidade do diretor estatutário atuar na área de risco. “Precisamos adaptar isso para a realidade de fundos de pensão, pois nem tudo pode ser absorvido integralmente. Estamos fazendo esse levantamento, o projeto está em curso. O que queremos é um arcabouço normativo na previdência complementar”, destaca.
Coelho não sabe ainda se esse arcabouço normativo será embutido já nas alterações a serem realizadas na Resolução 3.792 do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou criado à parte por meio do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), ou até em uma instrução da própria Previc. “O objeto normativo é o menos importante, o que estamos avaliando é a possibilidade e necessidade de alinhamento regulatório”, complementa.

Críticas da Abrapp – O convênio da Previc com o TCU recebeu críticas da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Segundo o presidente da associação, Luís Ricardo Martins, o convênio dá ao TCU autonomia para fiscalizar o sistema de fundos de pensão. “Ou seja, agora temos que prestar contas para dois órgãos e seremos fiscalizados pelo TCU, que não tem competência para isso. É uma superposição de supervisão”, avaliou o presidente da Abrapp.
Já o superintendente da Previc, Fábio Coelho, diz que o acordo é um grande avanço institucional e que a autarquia deve buscar com o TCU o combate e a prevenção de ilícitos financeiros. “Toda vez que assinamos um acordo de cooperação, temos uma cláusula determinando que a atuação de cada um será dentro de sua competência. Nós não esperamos que, com esses acordos, a Previc passe a fiscalizar instituições financeiras, e assim vale para a outra parte. Nessas cláusulas previstas que permitem fiscalização conjunta, deixamos claro no texto que a fiscalização ocorrerá na esfera da competência de cada órgão, e isso vale para todos os acordos”, destaca.
O acordo com o TCU também prevê a realização conjunta de estudos e análises e a atuação articulada em ações de desenvolvimento organizacional e de racionalização de processos, com o objetivo de reduzir custos regulatórios, administrativos e operacionais.