Resolução 4.661 reforça a governança
Além de mais controle de risco, nova resolução altera regras para carteira de imóveis

A Resolução 4.661 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que substitui a Resolução 3.792 no regramento dos investimentos dos fundos de pensão, trouxe benefícios ao detalhar as atividades envolvidas no processo de tomada das decisão de investimentos, reforçando assim a governança dessas entidades. Porém, segundo as próprias fundações, a norma ainda precisa ser melhor esclarecida em relação a determinadas exigências relacionadas à responsabilização dos dirigentes e à competência de cada agente. As entidades também criticam as alterações realizadas nas regras de investimentos em imóveis.
As principais alterações da nova Resolução dizem respeito à especificação do dever fiduciário dos envolvidos no processo de investimentos dos fundos de pensão, desde dirigentes e conselheiros até consultores e outros prestadores de serviço terceirizados. “As mudanças estão alinhadas ao aprimoramentos de governança que estamos promovendo na fundação”, diz o diretor de investimentos da Petros, Daniel Lima. “Quando falamos em terceirização, o foco deve recair sobre o processo de seleção, monitoramento e avaliação da performance dos gestores. O que não se pode confundir é o monitoramento com a gestão propriamente dita”, ressalta. Segundo ele, é importante a realização de debates para clarear como deve ser a atuação de cada agente envolvido e como será a interpretação do órgão fiscalizador. “Temos muio a discutir para atingir um nível satisfatório de compreensão”, diz.
Já a Associação Catarinense das Entidades de Previdência Complementar – ASCPrev destaca que a Resolução 4.661 trouxe melhorias, consolidando e dando diretrizes a um movimento já existente no sistema, de aprimoramento da governança e da gestão de riscos. “Destaco também aspectos positivos relacionados a controles internos, processo decisório e compartilhamento de responsabilidade entre dirigentes e assessores. Entretanto essas novas exigências devem gerar aumento nos custos em algumas entidades”, diz o diretor-presidente da associação, Ezequias Candido de Paula.

Para o diretor de investimentos da Previ, Marcus Moreira, como a responsabilização não atinge somente os dirigentes, mas a todos os profissionais envolvidos no processo decisório, as futuras contratações serão ajustadas para cobrir o risco adicional que o regulador impôs. Segundo ele, haverá aumento das despesas com investimentos. Isso poderá representar motivo de preocupação para algumas entidades que têm muitos profissionais com perfil técnico, sem poder decisório, pondera.
Imóveis – A nova resolução também trouxe novidades para o segmento de imóveis, que passa a ser denominado ‘imobiliário’ e extingue a possibilidade dos fundos de pensão investirem diretamente em ativos, podendo fazê-lo apenas por meio de instrumentos como títulos, certificados ou fundos. A Resolução exige que as entidades que tiverem imóveis em suas carteiras façam a alienação ou a transferências desses ativos para fundos num prazo de 12 anos.
Segundo a Previ, essas alterações são negativas principalmente por conta do custo de transferência dos ativos para fundos imobiliários, incluindo os custos tributários e as taxas de administração. Segundo Marcus Moreira, na carteira da Previ o aumento das despesas seria na ordem de R$ 80 milhões por ano. “A fixação de um prazo de até 12 anos para a alienação ou transferência dos ativos também impactará negativamente o retorno do segmento, seja pela percepção do mercado de que as fundações estão pressionadas a vender, ou pelo pagamento de impostos e outros custos necessários à migração para um fundo imobiliário”, ressalta.
A ASCPrev ressalta que a maior preocupação das entidades está, justamente, nos impostos para transferência dos imóveis para um fundo, além da taxa de administração que serão cobradas por eles. A associação critica a vedação de investimento direto em imóveis, pois acredita que a regra desconsidera o princípio da necessidade de liquidez e o casamento com o passivo do plano. “O regulador acabou desqualificando um segmento que, em muitos casos, traz rentabilidade compatível com as metas atuariais. No cenário de juros baixo, o segmento de imóveis é ainda mais atrativo”, aponta Ezequias Candido de Paula.
Já a Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) entende que converter imóveis em fundos imobiliários pode ser uma boa prática. “Temos 12 anos para se desfazer dos imóveis e teremos oportunidades diante dos diversos blocos econômicos que se passarão ao longo desses anos”, diz o diretor financeiro da entidade, Marcos Anderson Treitinger.
A Fundação Economus também vê de maneira positiva a oportunidade de alienar ou transferir seus imóveis para fundos de investimento. Com uma carteira de R$ 111,3 milhões aplicada em 13 imóveis, a entidade avalia que o prazo de 12 anos é razoável para buscar a melhor oportunidade. O diretor-superintendente do Economus, Adilson Nascimento Ferreira, ressalta a atratividade da carteira da fundação, já que as 13 edificações estão locadas com contratos longos e nível rentabilidade bom, sem risco de inadimplência. “A Resolução 4.661 pode gerar várias oportunidades de ganhos na alienação, dependendo do momento de negociação, e oportunidade de liquidez”, complementa.

Veja as principais alterações trazidadas pela nova Resolução 4.661
Tema Resolução 3.792 Resolução 4.661
Aplicação de 
recursos
• Administradores de EFPC devem observar princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos planos 
• Dever fiduciário em relação aos participantes, observando  especificidades e características dos planos de benefícios.
• Dirigentes de EFPC devem selecionar os prestadores de serviços e acompanhá-los pós-contratação. 
• Dever fiduciário mais claro na ação e por omissão.
• Todos que participam do processo de investimento estão sujeitos à 4661, incluindo terceirizados.
Controle e avaliação 
de risco
•  EFPC deve designar o AETQ responsável pela gestão, alocação, supervisão e controle de riscos. • Divisão das funções de investimentos e controle de riscos, exigindo a designação de administrador de riscos e/ou comitê de riscos.
Limites de Alocação - Renda fixa • Até 100% em títulos da dívida pública mobiliária federal ou cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário;
• Até 80% no conjunto dos ativos classificados no segmento de renda fixa;
•  Até 20% CCB, CCCB, NCE, (CCE); cotas de FIDC e de FIC FIDC, CRI CCI, (CPR), CDCA, CRA, WA.
• Maior especificação sobre limite de 80% em ativos financeiros de renda fixa;
• A resolução permite aplicação de até 20% dos recursos em títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais; obrigações de organismos multilaterais emitidas no País; debêntures emitidas por sociedade por ações de capital fechado.
Limites de Alocação - Renda variável • Até 70% em ações de companhias abertas negociadas no segmento Novo Mercado da BM&FBovespa;
• Até 60% em ações de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Nível 2 da BM&FBovespa;
• Até 50% em ações de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Bovespa Mais da BM&FBovespa;
• Até 45% em ações de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Nível 1 da BM&FBovespa;
• Até 35% em ações de companhias abertas não mencionadas e em cotas de fundos de índice;
• Até 21% em títulos e valores mobiliários de emissão de SPE;
• Até 3% em demais investimentos de renda variável.
• Até 70% em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial, instituído em bolsa de valores;
•  Limite de 50% para ativos de renda variável não admitidos no segmento especial;
• Os certificados Brazilian Depositary Receipts (BDR) de nível II e III foram classificados como ativos de renda variável, limitando-se a 10% dos recursos de cada plano.
Segmento 
Estruturado 
• Até 20%, observados adicionalmente os seguintes limites: 
• De até 10% em cotas de FII; 
• De até 10% em cotas de fundos multimercado.
• FII não fazem mais parte do segmento estruturados;
• Até 20%, observando os seguintes limites:
• FIP, Multimercados e Fdo Ações limitados a 15% cada; 
• Certif. Operações Estruturadas (COE) limitadas a 10%;
• EFPC só investem em FIP entidade de investimento;
• Gestor do FIP deve deter, no mínimo, 3% do capital do fundo. 
Segmento 
imobiliário
• Até 8% cento em empreendimentos imobiliários, imóveis para aluguel e renda, e outros imóveis. •  Até 20% em cotas de FII e de FIC FII, Certif. de Recebíveis Imobiliários (CRIs); e Cédulas de Crédito Imobiliário;
• Investimento direto em imóveis é proibido; 
• EFPC tem 12 anos para alienar ou converter imóveis em FII.
Fonte: Luz Previdência

 

FIPs – No segmento estruturado, a Resolução trouxe algumas alterações pontuais acerca de Fundos de Investimento em Participações (FIPs), como a redução do limite de 20% para 15% e a exigência de que sejam classificados como entidade de investimento, além da obrigatoriedade do gestor deter, no mínimo, 3% do capital subscrito. Para os fundos de pensão, as mudanças não foram tão substanciais, mas a exigência do gestor integralizar no mínimo 3% dos recursos nos FIPs pode trazer um maior alinhamento. Os gestores consideram o percentual de 3% excessivo, principalmente quando se trata de FIP de valores mais elevados com gestão de assets de pequeno porte.
Mas para a ASCPrev, as novas medidas trazem mais segurança para os fundos de pensão investirem em FIP, principalmente no atual momento quando estão em busca de ativos com maior grau de risco para atingir suas metas atuariais. Segundo Daniel Lima, da Petros, ainda é necessário se pensar em um novo arcabouço legal alinhado às práticas internacionais. “Mas exigir que o gestor de FIP participe do patrimônio do fundo gera maior alinhamento de interesses”, complementa.

Previc – Para o superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho, a Resolução 4.661 deve ser interpretada como um aperfeiçoamento do sistema de controles dos investimentos dos fundos de pensão, e vem em linha com outros ajustes que estão sendo feitos no setor. “A norma não pode ser interpretada de maneira isolada, como sendo apenas regras mais rígidas, mas sim deve ser lida à luz de outros ajustes que estão sendo feitos na previdência complementar, com aperfeiçoamentos em normas específicas de governança fora do processo de investimento e outras linhas de defesa”, destaca Coelho.
Ele diz ainda que houve um amplo debate com os atores do mercado sobre as alterações, incluindo associações e profissionais do setor financeiro, para se chegar à nova resolução. “Não houve grandes inovações nas regras, mas é uma resolução de fôlego, extensa e que vai demandar um certo nível de absorção pelo mercado”, ressalta.

Principais alterações trazidadas pela nova Resolução 4.661 (em pdf)