A Câmara Municipal de Vitória aprovou no último 5 de janeiro a Lei Complementar municipal 007 que autoriza o prefeito da capital capixaba a constituir a Vitória Prevcom, com a finalidade de gerir e executar planos previdenciários de Contribuição Definida (CD), nos termos das Leis Complementares federais 108 e 109, de maio de 2001. O texto prevê a adesão do poder municipal, como patrocinador, a planos oferecidos tanto por entidades fechadas quanto abertas. Nesse caso, a Lei Complementar 007, determina a criação de um comitê gestor junto à entidade selecionada, constituÃdo, paritariamente, por representantes indicados pelo chefe do Executivo municipal e por representantes indicados pelo sindicato com o maior número de servidores filiados.
