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Equacionamento adiado só para títulos públicos federais, diz CNPC

GazzoniAntonio2O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) não acatou a sugestão apoiada pelas entidades civis que compõem o órgão, que propunham adiar para 2023 o equacionamento do déficit de 2021 de todos os ativos da carteira de investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O CNPC decidiu, em votação realizada nesta quarta-feira (29/6), que o adiamento do equacionamento do déficit de 2021 se aplicaria apenas aos investimentos em títulos públicos federais marcados a mercado.
A proposta elaborada pela Abrapp, uma das três entidades civis com assento no CNPC, que era apoiada pelos representantes das outras duas, uma de patrocinadoras e instituidores e outras de participantes, propunha que “a entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios de caráter previdenciário com provisões matemáticas atuarialmente constituídas pode, em caráter de excepcionalidade, elaborar e aprovar até 31 de dezembro de 2023 o plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado de 2021, incorporando o resultado acumulado do exercício de 2022”. Ou seja, valia para todos os ativos do plano.
Segundo o representante das patrocinadoras e instituidores, Antonio Fernando Gazzoni, “não houve acordo nesse tema, uma vez que Previc e Secretaria da Previdência alegaram tratar-se de uma questão prudencial”, explica Gazzoni. Após duas horas de discussão o tema foi colocado em votação e a proposta do governo saiu vitoriosa, com seis votos a favor de permitir o adiamento do equacionamento apenas para carteiras de títulos públicos federais marcados a mercado, enquanto a proposta mais ampla das entidades civis teve três votos.

CNPJ por Plano – O segundo ponto da pauta do CNPC discutiu a implantação do CNPJ por plano. Segundo Gazzone, uma apresentação feita pelo auditor fiscal da Receita Federal, Pietro Giovanni Perugino, explicou que a Receita está implantando um sistema denominado Redesim junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que permitirá a inscrição diretamente em sua base dos planos e CNPJs de planos pela Previc. A implementação desse sistema, entretanto, ainda não está concluída, explicou Perugino, que é o responsável pela coordenação dessa atividade.
Enquanto o Redesim não está concluído, o que deve ocorrer apenas em 2023, a Receita Federal adotará provisoriamente uma planilha para fazer a inclusão dos planos e CNPJs de planos na sua base de dados. A planilha deverá conter informações das fundações atualizadas até a data de agosto deste ano, a ser enviada pela Previ. A autarquia se comprometeu a publicar uma resolução, no máximo até julho próximo, com os procedimentos a serem seguidos pelas EFPCs para o preenchimento dessa planilha.

PGA – Outra proposta debatida no Conselho foi em relação a flexibilização dos Planos de Gestão Administrativa (PGA), de forma a permitir que os mesmos sigam coordenadas de investimentos semelhantes às dos demais planos. Mas, sentindo que os impactos de uma mudança regulatória nessa área ainda não estavam totalmente claros, o CNPC deliberou pela contratação de um estudo junto à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para mensurar esses impactos. Segundo Gazzoni, “nas duas reuniões anteriores que tivemos para discutir o tema, ficou claro a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre os seus efeitos no sistema de previdência complementar”, diz.
Segundo o representante das patrocinadoras e instituidores no Conselho, além do estudo da Enap também foi deliberado pela realização de “uma série de oficinas” para troca de experiências entre as fundações, o que deve começar a ocorrer a partir do mês de julho. Oficinas é forma como são denominados encontros de trabalho de áreas técnicas. Segundo Gazzoni, “esperamos ter alguma minuta já pronta para ser debatida no CNPC na reunião de dezembro”.

Renovação de mandatos - O último ponto tratado na reunião do CNPC foi sobre a renovação dos mandatos de vários membros do Conselho Nacional de Previdência Complementar, entre eles o próprio Gazzoni, que já está em seu segundo mandato. O estatuto do órgão prevê mandatos de dois anos para os seus membros, com direito a apenas uma reeleição.
Deverão ter novos integrantes as cadeiras hoje ocupadas por Antonio Fernando Gazzoni, Lúcio Capelletto (Ministério do Trabalho e Previdência), Narlon Gutierrez (Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar), Márcia Paim (Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar), Jarbas de Biagi (Sindapp) e Marcel Juviniano Barros (Anapar).