A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (30/10) os sete destaques do Projeto de Lei Complementar 108, que institui a regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em emenda aglutinativa do deputado e relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovada por 403 votos, foi acatado o destaque que retira a menção à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência complementar.
A emenda de Benevides Filho aglutinou quatro destaques. Além daquele relativo aos planos de previdência complementar, foram acatados também outros três destaques: o que retira a incidência de ITCMD da distribuição desproporcional de dividendos a sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação”; o que permite a transferência de créditos do saldo credor do ICMS para terceiros de mesmo grupo econômico; e o que faz um ajuste na responsabilidade das plataformas digitais sobre operações intermediadas por elas.
Um quinto destaque, que tratava do ITBI, tributo de alçada municipal, foi retirado de pauta, enquanto dois outros destaques foram rejeitados: o primeiro que instituia o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), consideradas como tal o conjunto de bens que ultrapassasse R$ 10 milhões; e outro que pretendia excluir trecho no qual se atribui ao comitê gestor a realização da avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.
O Projeto de Lei Complementar 108 segue agora para o Senado.
