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Instalado em Brasília o Conselho Nacional dos Regimes Próprios

Foi instalado na última quarta-feira, 04/03 em Brasília, o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS. O Conselho foi instituído pelo decreto 10.810 do final de 2019, com a finalidade de participar do processo de definição das políticas relativas aos Regimes Próprios e das normas e gestão da compensação previdenciária. Entre outros temas, o órgão participará da definição do prazo para análises dos requerimentos de compensação.

O decreto 10.188/2019 também altera alguns procedimentos em relação à compensação que já ocorre entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios, e trata do prazo de prescrição para o recebimento de valores retroativos. O CNRPPS contará com a participação de sete representantes de Regimes Próprios, escolhidos no início de fevereiro, na reunião do Conaprev.

Na reunião de instalação do CNRPPS o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que o Conselho “tem um papel importante nas normatizações que vão ser estabelecidas pela secretaria especial de previdência e trabalho, e além desse papel deliberativo ele passará a ter provavelmente um papel regulador, e de fato de decisão sobre as normas que serão aplicadas aos regimes próprios de previdência social”.

O subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert Rodrigues, destacou que a instalação do conselho é histórica para o segmento dos Regimes Próprios. Segundo ele, “há a necessidade de estabelecer os limites de atuação e de correlação entre o Conaprev e o CNRPPS, para que um conduza um debate técnico, prepare as discussões enquanto o outro delibere”.