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Projeto de lei que pune irregularidades em previdência complementar está em pauta no Senado

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, que visa punir desvios de recursos de fundos de pensão, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto prevê que as irregularidades sejam punidas de acordo com a Lei 7.492, de 1986, conhecida como Lei do Colarinho Branco. A proposta também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.

Além de definir e inserir os atos irregulares de facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temer

B3 firma termo de compromisso com Cade de R$ 9,4 milhões por supostos ilícitos concorrenciais

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira, 3 de outubro, Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a B3. O acordo foi firmado em inquérito administrativo que apura supostos ilícitos concorrenciais no mercado de bolsa de valores. Com a celebração do termo, a empresa se compromete a pagar R$ 9,4 milhões como contribuição pecuniária.

A investigação teve início em 2016 a partir de denúncia da ATS Brasil e da Americas Clearing Sy

CVM altera Instruções 476 e 400 sobre ofertas públicas com esforços restritos

 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quinta-feira, 23 de agosto, a Instrução CVM 601, que promove alterações nas Instruções CVM 476 e 400, “aperfeiçoando o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamentando a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas”, diz o informe publicado pela autarquia.

Entre as principais mudanças estão a dispensa da restrição à negociação pelo prazo de 90

Ex-presidente do Banco Prosper é preso em operação da PF

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal realizam na manhã desta quinta-feira, 16 de agosto, a Operação Golias, na qual foi autorizada a prisão preventiva de Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper. Segundo o MPF e a PF, Menezes é investigado pelo pagamento de propina para a contratação do Prosper no processo de leilão do Banco do Estado do Rio de Janeiro (BERJ).

As autoridades lembram, em comunicado, que em 2006 o governo do Rio de Janeiro contratou a

Previc cria comitê de governança

Edição 303

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 376/2018 que define a política de governança da autarquia, com a criação do comitê de governança e do programa de integridade. De acordo com a Previc, o comitê de governança busca a harmonização da atuação de suas áreas de ouvidoria, corregedoria, auditoria e comitê de ética, “no sentido de unificar as ações de controles internos, gestão de riscos e governança”, diz o comunicado da autarquia.
O comunicado informa t

Ex-dirigentes do Serpros são multados em até R$ 240 mil

Edição 280

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decidiu multar os ex-dirigentes do Serpros, fundos de pensão multipatrocinado da Serpro, empresa de processamento de dados vinculada ao Ministério da Fazenda, que está sob intervenção do órgão desde o ano passado. De acordo com documento divulgado pela Associação dos Participantes e Assistidos do Serpros (Aspas),as penalidades variam de acordo com a participação da pessoa em cada um dos investimentos considerados irregulares. Alguns diretores

Relatório da CPI propõe indiciamentos

Edição 280

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos fundos de pensão inclui diversos encaminhamentos, na esfera civil e penal, de instituições e executivos acusados de envolvimento em investimentos fraudulentos utilizando recursos da Funcef, da Previ, da Petros e do Postalis. Foram cerca de 15 casos investigados pela CPI e 145 pedidos de indiciamento.
Tanto nos encaminhamentos na esfera civil, que recomendam a apuração da responsabilidade civil de pessoas e instituições privadas com funda

STJ traz nova decisão favorável ao FGC

Edição 278

A ministra Maria Isabel Galloti, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo favorável à Previg, fundo de pensão patrocinado pela Tractebel Energia, em relação ao valor da cobertura a ser feita pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) pelas perdas em investimentos feitos pelo fundo de pensão no Banco Santos. Em segunda instância, o TJ-SP condenou o FGC a pagar a garantia ordinária para cada participante de um fundo de pensão que fez aplicaç

CPI culpa BNY Mellon por perdas no Postalis

Edição 277

Após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos fundos de pensão ouvir o ex-presidente do BNY Mellon, Zeca Oliveira, e o ex-diretor executivo do banco, Alberto Elias Rocha, em reunião privada, o relator Sérgio Souza (PMDB-PR), declarou que vai recomendar ao Ministério Público Federal, à Justiça, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que os prejuízos causados à Postalis sejam ressarcidos pelo BNY Mellon.
Segundo a Agência Câmara de

Fundação Petros é multada em R$ 17,1 milhões pela CVM

Edição 277

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu multar a Petros em R$ 17,1 milhões por conta do uso de informações privilegiadas por parte da fundação na transação que envolvia a alienação das ações da Brasil Telecom. De acordo com a CVM, em 2009, a Brasil Telecom comunicou o processo de revisão das estimativas contábeis por conta de provisão para contingências judiciais. A investigação da CVM indica que a Petros, membro do acordo de acionistas da Telemar, obteve a informação referente ao aumento na provis