Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 7 de janeiro, a Lei 13.800/19, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei tem origem na Medida Provisória 851/18 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A edição da MP 851/18 se deu após o incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, no d

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira, 13 de dezembro, a Instrução CVM 604. Segundo a autarquia, tal ação decorre da implementação da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como foco verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas a situações específicas e pontuais, especialmente com relação a redundâncias ou sobreposições normativas.

“Um mercado de

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou nesta terça-feira, 11 de dezembro, a Consulta Pública nº 5/2018, que trata do detalhamento de princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), “com o objetivo de fortalecer essa importante linha de defesa do setor”.

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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) deve abrir nas próximas semanas uma consulta pública para tratar da reformulação das regras de governança e transparência dos fundos de pensão no Brasil, disse o diretor-superintendente substituto da Previc, Fábio Coelho, na terça-feira, 27 de novembro, durante evento em São Paulo. Segundo Coelho, as novas regras de governança e transparência que serão apresentadas às entidades são fruto de um trabalho conjunto entre a autarquia e o Instituto B

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, iniciado em novembro de 2017, está adotando uma série de medidas para reduzir os gastos que os participantes do mercado de capitais têm com determinadas normas da autarquia. O projeto passa por algumas etapas, entre elas a edição de uma minuta de instrução que vai promover mudanças regulatórias, eliminando normas redundantes e até revogando algumas exigências que se sobrepõem. “Esse projeto começou com o nosso comitê de gestão estraté

O presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Mauro Cunha, em carta enderaçada ao diretor superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), pediu esclarecimentos sobre a minuta de Instrução submetida à consulta pública pela autarquia a respeito dos procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) para seleção e monitoramento de administração de carteiras de valores mobiliários e de fundo de investimento.