A proposta da segunda etapa de reforma tributária apresentada pelo governo federal traz exatamente o contrário do que o país precisa neste momento, que seria garantir um ambiente de segurança e previsibilidade para as normas tributárias que afetam os investimentos e atrair capital seja de pessoas físicas ou investidores institucionais, domésticos ou estrangeiros, que investem via 4373, aponta o advogado Maurício Chapinoti, sócio da área tributária do escritório Dias Carneiro Advogados. “Sob o ponto de vista dos investidores, o projeto é no mínimo ruim e desagradou porque afeta negativamente os setores que mais contribuíram para a economia durante a pandemia, como o do agronegócio, que perderá os estímulos tributários para o recém-criado Fiagro e o setor imobiliário, que sofre um capítulo à parte de desincentivos aos investimentos para renda e o setor de serviços” diz o tributarista.
Entre os principais problemas, ele cita a situação das empresas distribuidoras de dividendos, que passariam a ser taxadas em 20%, e a perda da dedução do JCP (Juro sobre Capital Próprio), que permite às companhias abertas remunerarem seus investidores pagando menos tributos. “Tributar lucros e dividendos não deveria ser um assunto tratado separadamente de toda a carga tributária que já recai sobre as empresas, como a taxação de PIS/Cofins, então esse fatiamento da proposta pelo governo parece ter sido proposital e veio com péssimo timing porque vai afastar capital em vez de atrair”, diz o tributarista.
O fluxo de dividendos, com cuja tributação conta o governo, tenderá a cair no futuro por causa da taxação, o que acabará se refletindo na queda da receita esperada. No efeito geral, a proposta complica em lugar de simplificar e aumenta a carga tributária que pesa sobre as empresas, avalia.
Mais contencioso - Para os investidores institucionais que buscam aplicar em empresas cujo foco é a distribuição de dividendos, o fim da isenção seria um problema em si mas a proposta também sinaliza aumento dos riscos tributários e, com grande probabilidade, do volume do contencioso. “As normas capturam, por exemplo, lucros de outros períodos, o que é inconstitucional e isso vai virar uma discussão fiscal enorme que poderá ser uma bomba-relógio nas mãos dos investidores locais e estrangeiros”, diz Chapinoti.
Além disso, o investidor que decidir alocar recursos em bolsa agora estará diante de muita incerteza sobre a própria gestão tributária das companhias já que o modelo atual mudará e será outro, completamente diferente depois da aprovação dessas normas. “Isso acontecerá porque o gestor terá que encontrar uma forma de manter a tributação efetiva da empresa mais baixa do que é hoje, compensando desse modo o fato de que o investidor será tributado, e fará isso com o consequente aumento do risco tributário, procurando caminhos dentro da norma”. As empresas poderão buscar financiamento via dívida e juros e isso, por sua vez, exigirá a criação de novas regras. “Sempre se acha caminhos para tomar mais risco dentro da regra mas alguns farão isso até mesmo fora da regra. Para o investidor, a maior preocupação será com a incerteza”. Mais risco e mais contencioso tributários, alerta Chapinoti, são o que há de pior para o horizonte do investimento.
