A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou três minutas para consulta pública ao mercado. Um delas trata da consolidação das regras de investimento de acordo com a Resolução CMN nº 4.661. De acordo com a Previc, a minuta tem como objetivo tornar a regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória, estabelecendo ainda os requisitos mínimos para elaboração das políticas de investimentos dos planos de benefícios e consolidando os normativos de cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos. A minuta propõe ainda a necessidade de designar administrador para a gestão de riscos e regulamenta os perfis de investimento. Também foi publicado um documento com perguntas e respostas para esclarecer detalhes da Resolução.
Outra minuta regulamenta a contratação de seguros para cobertura de riscos. De acordo com a proposta, qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. O fundo de pensão também deve comunicar os participantes e assistidos sobre as condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio.
A Previc disponibilizou ainda a minuta sobre que normatiza procedimentos contábeis dos fundos de pensão. A proposta também aborda a estruturação da planificação contábil padrão e as demonstrações contábeis que devem ser encaminhadas à Previc, bem como estabelece a forma, o meio e a periodicidade do envio das informações.
O prazo para envio de sugestões às três minutas será de 30 dias.
