Aproximando os regimes
Secretário da Previdência diz que a tendência é aproximar cada vez mais a legislação dos Regimes Próprios de Previdência da Resolução 4.661

O Secretário de Previdência, Leonardo Rolim, tem uma longa trajetória de atuação na área previdenciária. Atuou por longos anos como consultor do orçamento da Câmara dos Deputados, ajudando parlamentares a entender a relação nem sempre muito clara entre o déficit público e o emaranhado de siglas, regimes e valores, em geral na casa de centenas de bilhões de reais, que giram em torno da área da previdência.
Foi secretário de políticas de previdência social entre 2011 e 2014, envolvendo-se diretamente com a formulação de políticas para essa área, e desde que Michel Temer tomou posse com a ambição de marcar seu curto mandato na presidência com uma profunda reforma na área da previdência, Rolim ganhou novas atribuições. Fez parte, direta ou indiretamente, de diversos grupos que estudaram reformas previdenciárias nos últimos anos, entre eles o de Paulo Tafner, Armírio Fraga e Hélio Zylberstajn. “Todos tem alguma formulação para criar a previdência capitalizada no país”, explica ele em entrevista à Investidor Institucional. “É uma questão que deve ser colocada na pauta logo após a aprovação da PEC da Previdência”.
Segundo ele, que falou com Investidor Institucional no final de janeiro, a proposta do governo será mandada ao Congresso no início de fevereiro, logo após a posse do novo Congresso eleito no ano passado. “A principal novidade será a separação entre previdência e assistência”, completou. Veja a seguir os principais trechos da entrevista:

Investidor InstitucionalComo será a reforma da previdência?
Leonardo Rolim – O princípio básico é que haverá uma separação entre previdência e assistência. A previdência tem que ser contributiva, então não tendo contribuição a pessoa vai para assistência.

II Quer dizer que a parte assistencial deixa de fazer parte da previdência.
LR – Sim, o modelo de assistência está sendo reformulado. O foco da assistência será proteger o trabalhador de baixa remuneração, a pessoa que tem uma qualificação mais baixa, que quando chega numa idade elevada têm mais dificuldade de conseguir trabalho. Esses são os que precisam realmente de uma proteção social.

IIE só fica na previdência quem contribuiu?
LR – Exatamente. Dando essa proteção para o trabalhador menos escolarizado você pode tornar a previdência totalmente contributiva. Até porque, para o trabalhador mais escolarizado, mais qualificado, conforme a idade vai aumentando ele também ganha mais experiência e recebe uma remuneração melhor, ao contrário do que acontece com o menos escolarizado.

IIAcima da faixa assistencial todos iriam para uma previdência única?
LR – A ideia é trabalhar com dois focos paralelos, um mudando a previdência para a geração atual e outro, esse já em regime de capitalização, olhando para a geração futura. A ideia é deixar para a lei a definição sobre quem são esses futuros participantes da previdência capitalizada, sobre a data de nascimento desses futuros trabalhadores. Isso ainda não está definido e não vamos definir de imediato, isso vai para a lei ordinária.

IIComo o governo pretende bancar o custo de transição de um sistema para o outro? Chegou a se falar em um fundo, composto por ativos como recebíveis, imóveis etc..
LR – Continua sendo essa a ideia. O artigo 250 da Constituição Federal já dá abertura para a criação desse fundo. Seria uma espécie de fundo garantidor, ou fundo de reserva, para custear a transição da previdência atual para a nova previdência. A Constituição faria apenas uma previsão e a lei ordinária viria, com cuidado, levantar esses custos e especificar as fontes de custeio da transição. Podem ser ações de estatais, imóveis, receitas vinculadas, ativos que ficariam vinculados a esse fundo. A ideia é, se você vai criar um fundo para bancar o custo de transição, não deixar ele solto. E então fundar isso via um fundo de reserva. O termo não está definido, se seria fundo garantidor ou fundo de reserva, mas o conceito é de um fundo de reserva.

IIMuito se tem falado sobre previdência capitalizada. Como seria essa previdência capitalizada para as novas gerações?
LR – Ainda não temos a definição se seria uma capitalização integral ou se teria uma primeira camada de repartição e uma segunda de capitalização, como existe na maioria dos países. É algo que, nessa lei futura, seria definido. A ideia é, aprovada a PEC, já no segundo semestre começar a trabalhar nesse projeto de lei para a criação dessa nova previdência.

IIPara a geração atual, o que muda? Vai ter unificação das regras para trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos?
LR – Veja, qual é a ideia para a geração atual? É tornar o sistema mais sustentável. Então, em primeiro lugar, a primeira premissa é que as regras sejam iguais para todos. Porém, você vai ter que ter uma regra de transição para isso. Não pode de um dia para o outro, em regimes que têm regras completamente diferentes, falar para aquela pessoa que está há um ano da aposentadoria por uma regra que tem um teto de R$ 39 mil que ela vai para outra regra com um teto de R$ 5.800. Não dá para fazer isso assim. Então, a ideia é ter uma regra definitiva, igual para todos os regimes, porém com uma regra de transição que vai respeitar as expectativas de direito. Não quer dizer que não vai mudar nada, mas vai mudando gradualmente. Esse é o princípio.

IIE em relação aos regimes próprios, como ficará?
LR – A reforma não vai acabar com os regimes próprios de previdência social (RPPS), pois acabar com eles significaria a União absorver um déficit atuarial de estados e municípios de alguns trilhões de reais e um déficit financeiro anual dos estados de mais de R$ 90 bilhões. Isso não faz nenhum sentido.

IIUma vez que eles continuam, você acha que a legislação a que estão submetidos poderia ser a mesma dos fundos de pensão? Ou seja, usar a Resolução 4661 para regular os dois sistemas?
LR – Nos últimos anos você percebe que as normas já vem se aproximando e a tendência é se aproximem ainda mais. A reforma vai dar uma aproximação cada vez maior à lógica de funcionamento dos dois regimes, tanto de previdência complementar quantos dos regimes próprios, melhorando a governança e a fiscalização dos regimes próprios e evitando a ingerência política que, em muitos casos, nos últimos anos trouxe aumento do déficit dos regimes próprios. Um enfoque importante é trazer mais governança e menos risco financeiro e atuarial para os regimes próprios, aproximando esse sistema cada vez mais das regras da previdência complementar, inclusive das regras de fiscalização.

IIPoderia ter uma só legislação?
LR – Num primeiro momento não é a ideia, mas num segundo momento acho que sim.

II Então a Resolução 4.661 valeria para os dois?
LR – Como eu disse, é possível que isso venha a ocorrer num segundo momento. Mas no primeiro momento o objetivo é trazer melhor governança e mais fiscalização e transparência aos regimes próprios, aproximando-os muito das regras da previdência complementar. E num segundo momento, ai sim pode ser que seja uma coisa natural fundir.

IIOs RPPS estão com perspectivas limitadas de investimento e rentabilidade devido à nova legislação, isso pode mudar?
LR – Estamos preocupados com a dificuldade que os RPPS encontram para cumprir as metas atuariais de rentabilidade dos ativos garantidores. Pretendemos estudar formas de ampliar as possibilidades de investimentos com rentabilidade maior mas com risco reduzido. Acho que é o caso de acabar com a vedação de concessão de empréstimos consignados, uma antiga bandeira dos RPPS e da Confederação Nacional dos Municípios. Também pretendemos rediscutir a compensação previdenciária.

IIVoltando ao tema da unificação das normas regulatórias, a previdência aberta também poderia fazer parte de um mesmo conjunto de normas regulatórias?
LR – Um grande avanço é que agora a previdência aberta, em termos de formulação e fomento, está junto com a previdência fechada. Não sei se vocês perceberam mas na reestruturação do governo, ficou a cargo da secretaria de previdência a política da previdência aberta. A subsecretaria de previdência complementar vai tratar tanto da previdência fechada quanto da aberta. Então, a ideia é aproximar os dois sistemas, para que a gente tenha um fomento maior à previdência complementar e que os dois sistemas sem se canibalizarem criem incentivos a que as pessoas invistam cada vez mais na formação da sua previdência futura.

IIMas o sistema de fundos de pensão reclama que a previdência aberta conta com mais incentivos que a previdência fechada.
LR – É uma das críticas. Uma outra é que há modelos da previdência aberta que não tem uma característica de investimento de longo prazo, de previdência propriamente dita. Esse diagnóstico a gente também concorda e pretendemos, em paralelo à discussão da reforma previdenciária, debater com todas as pessoas que trabalham na previdência aberta e na fechada para desenhar um novo modelo em que não haja canibalização. Um modelo de atração de investimentos na previdência complementar, tanto na aberta quanto a fechada, onde elas estejam integradas.

II Como ficam os fundos de pensão setoriais, que reúnem participantes por vínculo familiar? Vão ser incentivados?
LR – Ainda não temos uma definição do novo modelo da previdência complementar, isso vai ser construído junto com aqueles que atuam na área. Esse é o nosso desafio para esse ano. Desenhar um novo modelo de previdência complementar para que se consiga ampliar a previdência complementar em um modelo que seja o melhor possível.

IIEm relação ao FGTS, ele poderia ser usado na composição do novo sistema de capitalização?
LR – Tem que tomar cuidado, pois o FGTS é uma fonte importante de financiamento à construção civil e espero que, em algum momento, seja também uma fonte importante de investimento em saneamento. Tem várias propostas no sentido de usar o FGTS como parte do sistema de capitalização, tem a proposta do Hélio Zylberstajn que vai nessa linha, tem a proposta do Renato Follador que também vai nessa linha. A ideia é, aprovada a PEC, criar um grupo com todas as pessoas que vem apresentando propostas referentes a essa nova previdência para a gente discutir as alternativas e os impactos. A PEC não vai entrar no detalhe em relação a como será o modelo.

IIA PEC vai estabelecer alguns parâmetros novos, como idade mínima para aposentadoria. Isso vai ser unificado para homem e para mulher e qual será essa idade?
LR – Não tenho como te antecipar esse ponto. Nossa previdência atual é injusta e insustentável. A Nova Previdência deve atacar esses pontos. Devemos fazer uma mudança que tenha amplitude fiscal e traga justiça contributiva e proteção previdenciária a quem precisa. Não podemos manter um sistema que amplia a já enorme desigualdade de renda que existe no Brasil.

IISeria válida para todos?
LR – Sim, mas tratando os desiguais de forma desigual e com regras de transição diferentes para cada grupo. Para alguns a regra de transição é mais rápida, pois estão mais próximo da regra futura, e para outros é mais longa pois estão mais distantes da regra futura. A diferença é: quanto mais distante a regra atual da regra futura, mais tempo tem de transição para não ferir de forma muito pesada as expectativas de direito.

IIO teto da aposentadoria vai ser reduzido?
LR – Também não tenho como antecipar esse ponto. Mas posso afirmar que não mexeremos com direitos adquiridos nem é intenção reduzir os benefícios, mas sim fazer justiça contributiva e tornar o sistema sustentável de tal que forma que as pessoas recebam um benefício de acordo com sua contribuição e que não tenhamos que continuar desviando recursos da saúde, assistência, segurança e infraestrutura para cobrir o déficit da previdência. Se nada for feito, em 2026, último ano do teto de gastos, a previdência e o BPC (Benefício de Prestação Continuada, que garante pagamento de um salário mínimo a deficientes e idosos sem meio de subsistência) consumirão 78% de todo o orçamento da União. Estamos fazendo o dever de casa identificando e coibindo as fraudes. Também vamos melhorar a reabilitação profissional e a cobrança da dívida ativa.

IIPela proposta do governo, a aprovação da PEC permitiria economizar quanto na área da previdência?
LR – A expectativa é de uma redução de mais de R$ 1 trilhão em 10 anos.

IIÉ mais do que estava previsto pelo governo de Michel Temer?
LR – Isso. Seria uma economia superior.

IIA unificação de Previc com Susep ainda está sendo discutida ou esse é um assunto superado?
LR – Não sei dizer se está afastada ou se será deixado para um segundo momento. De imediato não vai haver nada.