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TCU deve fiscalizar EFPCs
O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, defende pretensão do Tribunal de Contas da União de fiscalizar fundações de patrocinadores públicos

Edição 341

O secretário da Previdência, Leonardo Rolim, volta ao posto quase dois anos depois de deixá-lo, em janeiro de 2020, para assumir a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), então às voltas com uma situação de represamento da concessão de benefícios. Ele conseguiu diminuir as filas mas não zerá-las, atribuindo a dificuldade à uma combinação inesperada de fatores que vão desde agências sem funcionários por um período de seis meses e uma volta ao trabalho dos servidores em periodo apenas parcial. Ao mesmo tempo, a possibilidade de contratação de novos quadros pela brecha da carteira Verde e Amarela foi fechada. “A gente tem hoje uma expectativa muito grande de, em poucos meses, o INSS estar com prazos bem adequados para análises de requerimentos, conforme o acordo que nós fizemos com o Ministério Público e a Defensoria Pública que foi homologado pelo Supremo”, diz Rolim nessa entrevista à Investidor Institucional.
A entrevista foi feita em 12 de novembro, dia em que vencia o prazo para os estados e municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) criassem planos de previdência complementar para seus servidores com níveis salariais acima do teto do INSS, como determina a Emenda Constitucional 103. O prazo foi prorrogado, estendendo-se até 31 de março de 2022 para a aprovação dos novos planos e até 30 de junho de 2022 para a implementação efetiva dos mesmos.
Na entrevista à Investidor Institucional, o secretário fala também sobre a tentativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar fundos de pensão com patrocinadoras estatais. E defende essa visão, dizendo que os déficits produzidos pela má gestão vão acabar no colo das estatais. Veja os principais trechos da entrevista:

Investidor Institucional – Hoje termina o prazo para que estados e municípios façam a opção pelo plano de previdência complementar, conforme estava na Emenda Constitucional 103, mas parece que poucos fizeram isso até agora. Gostaria que o sr. falasse sobre isso e se vai ter algum tipo de prorrogação de prazo.
Leonardo Rolim – Os dados que eu tenho é que até hoje 330 entes, entre estados e municípios, aprovaram leis criando Regimes de Previdência Complementar, e desses apenas 31 implantaram de fato planos de previdência complementar. Ou seja, estão com regime de previdência complementar vigente. Quem não criou o plano está irregular em relação à Constituição, mas para efeito do certificado de regularidade previdenciária, que é o que interessa para a maioria dos estados e municípios, só vai ser considerado irregular quem não tiver aprovado a Lei até 31 de março de 2022 e não tiver contratado uma entidade para administrar o plano até 30 de junho.

Então o prazo foi prorrogado?
É mais ou menos uma prorrogação. O CNRPPS (Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social) decidiu dessa forma. Quem não tiver aprovado a Lei a partir de 1º de abril, vai ficar com o CRP negativado. Com isso não recebe transferências voluntárias da União, nem empréstimos internacionais ou de bancos federais.

É grande a diferença entre o número de entes que já aprovaram a lei e que já criaram os planos. Porque essa diferença tão grande?
Porque a maioria dos entes, depois que aprovam a lei, ainda tem que fazer todo um processo para contratar a entidade que vai abrigar o plano. A maioria não vai criar suas próprias entidades, não têm escala para isso, então eles vão fazer um processo seletivo para escolha da entidade que vai administrar o plano deles.

A Emenda Constitucional abre a possibilidade dos entes escolherem entidades abertas de previdência, mas isso não foi regulamentado. Parece que a saída seria na direção de mudar as Leis Complementares 108 e 109, mas isso também não avançou. Como fica essa questão?.
Foi feito um estudo que elaborou a minuta de projeto de lei, alterando a 108 e 109, mas o projeto ainda não foi encaminhado para o Congresso. Foi um estudo feito por um grupo de trabalho que teve a participação das entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assim como dos regimes próprios e de representantes de participantes, mas ainda não é um texto oficial.
Nós acompanhamos, inclusive publicamos em primeira mão no nosso portal, mas é que na prática nem estados nem municípios podem contratar uma entidade aberta até que isso seja regulamentado.
Mais ou menos, na prática o que tem acontecido é que algumas entidades abertas têm criado entidades fechadas vinculadas a ela, que foi o caso da Mongeral e do Banco do Brasil com o BB Previdência. Ou seja, enquanto não sai a lei, de fato, não pode haver contratação das abertas, mas tem esse caminho intermediário.

Vai haver algum tipo de iniciativa para agilizar essa mudança da 108 e 109?
Nós achamos que é importante fazer as mudanças, mas isso tem todo um processo legislativo pela frente. Tem primeiro uma tramitação que tem que ocorrer no Executivo, até chegar no Presidente, e depois disso tem o processo legislativo e não dá para garantir que vai estar pronto daqui xis meses.

Existem muitas reivindicações dos fundos de pensão no sentido de alterar a Resolução 4.661, principalmente na exigência de vender os imóveis físicos até o ano 2030 no limite de 10% para investimento no exterior. Esses pontos podem mudar?
Ainda não estudei a fundo o tema, e não tenho uma opinião formada. Esse é um tema que temos que discutir com cuidado, e o mesmo vale para a resolução dos RPPS, pois às vezes você muda uma regra por causa de uma coisa conjuntural e o que parecia ser uma solução acaba virando um problema. Tem que ter cuidado, discutir sempre com aquela forma de criar um grupo com participação ampla para discutir com mais profundidade. Vamos estudar o tema.

O sr. foi para o INSS numa situação de represamento da concessão de benefícios. Conseguiu resolver o problema?
A gente reduziu bastante, num primeiro momento, mas não resolvemos totalmente pois tivemos algumas dificuldades grandes. A primeira delas foi o fato do Senado não aprovar a Medida Provisória 905, do contrato de trabalho Verde e Amarelo. Ela foi aprovada na Câmara, mas o Senado não aprovou e ela perdeu a vigência. Isso foi em abril de 2020, então a partir de maio perdemos a capacidade de analisar em torno de 150 mil requerimentos por mês. Para se ter uma ideia, em doze meses a gente está falando aí em um milhão e meio de requerimentos que poderiam ter sido analisados e não foram. Uma segunda dificuldade foi que a Medida Provisória que autorizou a contratação dos temporários ocorreu no auge da pandemia, teve que fazer a contratação no final de junho.

Não teria como prorrogar o prazo?
Não teve, então a gente contratou menos da metade dos temporários que a gente esperava. Eles ajudaram demais, graças a eles conseguimos aumentar em 22% a capacidade de produção do INSS. Perdemos com a queda da Medida Provisória mas compensamos com os temporários.

Que medidas foram implementadas?
Várias medidas de aumento de produtividade. Criamos programas de gestão com metas, ampliamos muito a fiscalização do INSS através da transformação digital. Hoje, algo em torno de 11% dos requerimentos são analisados de forma automatizada, sem passar pela mão do servidor, e até abril do ano que vem serão pelo menos 30%. Também estamos com uma série de outras ações para acelerar as análises e ao mesmo tempo reduzir despesas de adequação dos horários de funcionamento do INSS. Esse conjunto de ações, eu diria que é uma revolução na gestão do INSS.

Então a fila da concessão de benefícios vai acabar?
A gente tem hoje uma expectativa muito grande de, em poucos meses, o INSS estar com prazos bem adequados para análises de requerimentos, conforme o acordo que nós fizemos com o Ministério Público e a Defensoria Pública que foi homologado pelo Supremo.

De quanto tempo é o atraso hoje?
Varia de acordo com o benefício. Os benefícios que foram mais afetados pela pandemia, aqueles que dependiam de uma análise de um atendimento presencial, esses tiveram uma ampliação, mas já vem reduzindo desde o início do ano. É o caso do BPC da pessoa com deficiência, do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, que foram muito prejudicados durante os seis meses em que os serviços ficaram fechados e mesmo depois quando reabriu com capacidade parcial. Só agora, a partir de outubro, é que a gente está praticamente com 100% da nossa capacidade. Os demais que não dependiam de atendimento presencial, como aposentadoria, pensão, salário-maternidade, todos eles tiveram uma redução no tempo médio de conclusão comparando janeiro de 2020, quando entrei no INSS, com hoje.

A pandemia veio logo após a reforma da previdência, que tinha o objetivo de evitar uma explosão do déficit previdenciário. Qual a situação do déficit previdenciário hoje, com a pandemia?
A gente teve uma redução de despesas com duas grandes medidas aprovadas em 2019, a Emenda 103 que é a reforma previdenciária, e a Lei 13.846 que é derivada da medida provisória de combate à fraude. Essas duas medidas geraram uma redução significativa de despesas, inclusive maior do que estava estimado, tanto no regime geral quanto no regime próprio da União. No regime geral, a estimativa que a gente tinha de redução de despesas para o ano passado era de 6,8 bi, e foi de 11,3. Esse ano, já aplicando a inflação, a estimativa era de 20,8 bi e deve ficar na casa de 32 bi. Cada ano vai aumentando o impacto, no primeiro ano ela afeta poucos benefícios, no segundo afeta aqueles primeiros mais os seguintes e a cada ano vai aumentando, é cumulativo.

Quer dizer que a pandemia não atrapalhou?
No ano passado, claro, houve uma redução da receita previdenciária em função do desaquecimento do mercado, principalmente das medidas de incentivo às empresas para evitar as demissões, mas esse ano já houve uma recuperação da receita e o déficit previdenciário está dentro daquilo que era esperado. Vamos deixar claro que, em relação ao regime geral, que o objetivo não era eliminar o déficit mas sim evitar que ele crescesse substancialmente. Eu sempre falava nas apresentações sobre a reforma que o déficit não ia cair, pelo contrário, ia continuar subindo mas desacelerava bastante nessa década e na próxima, depois o efeito começa a diminuir.

Por efeito da longevidade das pessoas?
No regime geral, conforme vai aumentando a expectativa de vida, essa idade de aposentadoria colocada nessa reforma já não tem um impacto tão grande. Tem alguns outros efeitos também que vão, com o passar do tempo, exigir novos ajustes nas regras de acesso aos benefícios.

O TCU tem tido uma briga grande com os fundos de pensão, querendo fiscalizar as entidades fechadas de patrocinador público. Recentemente soltou um relatório dizendo que as entidades são muito vulneráveis à corrupção. Por outro lado a Abrapp foi ao STF contra essa tentativa do TCU de fazer a fiscalização. Como o sr. analisa essa disputa?
Eu acho que o TCU está certo por uma razão muito simples. Quando um fundo de pensão de uma empresa estatal federal tem um déficit e tem que fazer um plano de equacionamento, quem paga metade desse equacionamento é a empresa estatal. Então, se o TCU fiscaliza a empresa estatal e isso é um risco inerente à empresa estatal, eu acho que é adequado o TCU fiscalizar o fundo de pensão também. O TCU tem uma equipe previdenciária espetacular, o trabalho do TCU sempre é construtivo, tanto em relação ao regime próprio quanto ao regime geral. Eu não tenho uma crítica sequer a fazer ao trabalho do TCU na área de previdência, pelo contrário, a gente aprende muito com a equipe pequena, porém uma equipe muito qualificada, da área de previdência do TCU.

As críticas do TC em relação à vulnerabilidade das fundações de patrocínio estatal têm fundamento?
Em relação aos fundos de pensão, hoje acredito que a gestão dos fundos de pensão melhorou absurdamente. A gente tem hoje na Previc uma gestão bastante responsável e cuidadosa, mas a gente sabe que no passado recente tivemos problemas seríssimos. Eu, pessoalmente, analisei 4 fundos de pensão dentre os principais, Funcef, Petros, Postalis e Previ. A única que, naquela época, e repito que não estou falando de agora, tinha uma boa gestão era a Previ. Os outros três eram um desastre. E isso causou um prejuízo imenso. Eu tenho obrigação de fazer essa análise.

Que época foi isso Secretário?
Foi na época da CPI, se não me engano foi em 2016. Eu trabalhei na CPI dos fundos de pensão. Isso, inclusive, gerou planos de equacionamento do déficit que durante ainda muitos anos os participantes assistidos desses fundos, desses três que eu citei, vão estar pagando. São valores elevados de planos de equacionamento que, assim como os participantes, também as respectivas estatais vão estar pagando, consequentemente e indiretamente toda a população brasileira. Foram fraudes grosseiras, investimentos absurdos que foram feitos, cujas análise um estudante de economia não deixaria passar. Mas passou por toda linha de governança desses grandes fundos, que aprovaram esses investimentos indevidos que geraram esses prejuízos bilionários.

A Abrapp diz que quando o dinheiro sai das estatais e entra num fundo com outro CNPJ, um fundo privado, a alçada do TCU termina. Mas o argumento que o sr. levanta é que, em última instância, se houver déficit quem é chamado a fazer os aportes é o dinheiro público. É isso?
Exatamente. Então, num fundo CD que não tem possibilidade de aporte concordo com a Abrapp, não caberia fiscalização do TCU, mas um plano BD ou intermediário que tem a possibilidade de um plano de equacionamento, na minha avaliação esses deveriam ser objeto de fiscalização do TCU e acho que todos ganhariam com isso.