Mainnav

Justiça gratuita em casos de liquidação extrajudicial André Luiz Marques

Edição 114

Preliminarmente, importa salientar que o presente trabalho, por meio de sua singeleza, não visa inovar, tampouco revolucionar o entendimento sobre a Lei 1.060 de 1.950, com relação à concessão de seus benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas, pois nesse sentido já existem diversos acórdãos favoráveis, porém sempre voltados para entidades pias de caráter humanitário e sem fins lucrativos, conforme veremos a seguir.
O intuito deste trabalho é o de demonstrar a possibilidade de utilizaçã

A empresa cidadã e a quebra das fronteiras Angela Mendonça

Edição 113

Empresa cidadã é aquela que adota o reconhecimento de sistemas de gestão – management systems – capazes de assegurar a implementação de considerações econômica, social e ética, não se restringindo à maximização do lucro para os acionistas.
O conceito de corporate citizenship decorre da constatação de que os agentes econômicos não atuam isoladamente e, por esta mesma razão, na busca da eficiência da empresa e do máximo retorno sobre o capital em benefício dos acionistas, seus administradores devem, ta

Bolsa: Lobo Mau ou Galinha dos Ovos de Ouro? Lauro de Araújo Silva Neto

Edição 112

A regulamentação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar está mudando em um ritmo acelerado. Os riscos devem ser avaliados e gerenciados tendo em vista as características e peculiaridades do Plano de Benefícios (ou seu passivo). Ainda, os diretores são pessoalmente responsáveis por essa gestão, conforme determina a nova legislação dos fundos de pensão (Lei Complementar 109, art. 65 e Resolução 2829).
Diante dessa nova circunstância, podemos notar que algumas fundações estão adotando uma pos

Faltam transparência e critérios realistas nas normas contábeis Sérgio Luiz Machado

Edição 111

A nova planificação contábil demonstra preocupação pelo preciosismo de unir o difícil com o incompreensível ao vagar numa interpretação sem estilo, prejulgando conceitos ao incorporar procedimentos que nem o legislador imaginou enquanto elaborava o texto da LC 109.
O artigo publicado recentemente pela revista Business Week (Valor – 21/11/01) com o título “Um olhar sobre os lucros só confunde e preocupa” demonstra a perturbação de forma bastante realista da situação de falta de transparência que vive o

O desafio dos administradores dos fundos de pensão Renato Tadeu Rondina Mandaliti

Edição 109

A terceirização da administração do custeio ou dos benefícios não afasta a responsabilidade dos administradores, que poderão responder solidariamente na ocorrência de danos causados pela má administração
O ano de 2001 foi marcado por pelo menos três importantes acontecimentos para os fundos de pensão. O primeiro, a promulgação da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001 (LC), que trouxe inovações relevantes no campo da transparência das relações com os participantes e, na esfera regulatória, outorg