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A dualidade das empresas mistas
Adacir Reis

Edição 334

Diante da tendência de haver maior exposição dos investidores institucionais brasileiros ao mercado de ações, o debate sobre a troca da direção da Petrobrás deve ser visto como algo necessário.
Descontada a forma atabalhoada como se deu o anúncio da troca no comando da estatal, que pode ter ocorrido por ímpeto ou por cálculo político, não há extravagância numa discussão referente aos rumos de uma companhia aberta de economia mista.
Segundo a Constituição Federal (art. 173), “a exploração da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, o que se dará basicamente por meio de empresa pública (capital cem por cento público) ou sociedade de economia mista (capital público e privado). Fora de tais exceções, a regra geral é a iniciativa das empresas com capital puramente privado.
A aliança entre recursos públicos e recursos privados é verificada em empresas como Petrobrás, Banco do Brasil, Sabesp, Sanepar, Eletrobrás e Cemig, dentre outras, com o predomínio do capital estatal e grande presença na B3.
Trata-se, pois, de empresa híbrida. Por uma lógica elementar, a gestão da sociedade “mista” não poderá atender apenas ao acionista estatal, nem tampouco, por outro lado, apenas ao acionista privado.
O acionista estatal controlador não pode, como já ocorreu no passado, promover um represamento artificial e indefinido de preços, ignorando os interesses do investidor privado. Por outro lado, o investidor privado sabe, ou deveria saber, que em tal companhia de economia híbrida, o acionista controlador, por ser estatal, possui interesse coletivo de maior abrangência, pois esse é o fundamento da própria criação, por lei, dessa companhia, razão pela qual também não se sustenta uma política voltada apenas para a satisfação dos investidores privados.
Mesmo em uma companhia com cem por cento de capital privado onde exista um acionista indiscutivelmente majoritário, às vezes de tradição familiar, é comum haver contradições e conflitos de interesses entre majoritários, controladores, minoritários, “grandes minoritários” como fundos de pensão, e administradores.
A Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) dispõe que “o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender” (art. 116). Tal comando legal, aplicável para todas as sociedades anônimas, converge para o que basicamente se discute atualmente em termos de “propósito” da empresa, no âmbito do denominado movimento ASG – Ambiental, Social e Governança.
Se tal empresa é controlada pela União, por conta do art. 173 da CF, então não há mesmo como fugir de sua dimensão social para além do lucro. Há ainda o art. 238 da Lei 6.404/76, que também prevê que a companhia aberta de economia mista se pautará por orientar suas atividades “de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”. Por fim, há a recente Lei 13.303/2016, que busca compatibilizar regras mais severas de governança, especialmente para minimizar riscos de condutas ilícitas, com a função social das estatais (art. 27).
De todo modo, vale lembrar que esse acionista estatal controlador, como os demais controladores, “responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder” (Lei 6.404/1976, art. 117) e está sujeito à Comissão de Valores Mobiliários.
Parece até mesmo artificial supor que o acionista controlador estatal não tenha preocupações legítimas com o impacto da tarifa ou do preço para o consumidor final, o qual é, via de regra, um consumidor cativo, sem a opção da concorrência. Sendo assim, o investidor privado terá sempre que sopesar e precificar tal risco natural da presença estatal na empresa, com outros aspectos supostamente positivos, dentre eles: a presumida garantia de que essa empresa não vai “quebrar”; os benefícios da atuação em regime de monopólio ou quase monopólio; o interesse do controlador em receber dividendos; a vantagem potencial de ter o controlador estatal como o próprio regulador do mercado em que atua tal empresa.
Portanto, considerando essa dualidade intrínseca, tensa pela própria natureza, entre capital público e capital privado, entre “relevante interesse coletivo” e “retorno financeiro para os investidores”, é saudável uma discussão franca sobre os rumos das sociedades de economia mista com ações em bolsa, incluindo-se o debate, sem improvisação ou preconceito, sobre possíveis privatizações.

Adacir Reis é advogado e autor do livro Curso Básico de Previdência Complementar. É presidente do Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia e foi Secretário de Previdência Complementar.