A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) atendeu o pedido da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e da Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência (Ancep) de adiamento da entrega de documentos e informações referentes aos meses de março e abril. Em virtude das dificuldades operacionais decorrentes da crise provocada pelo coronavírus Covid-19, manifestadas por fundos de pensão e associações representativas do sistema de previdência complementar, a diretoria colegiada da Previc comunica que prorrogará os prazos em 30 dias.

Além das demonstrações contábeis e aprovações dos conselhos das entidades, a prorrogação vale também para os processos de licenciamento, fiscalização, sancionadores e recursos administrativos. “Gostaria de destacar a atenção e a sensibilidade da direção da Previc, que tem contribuído para a manutenção de um diálogo aberto e franco. A prorrogação dos prazos traz um pouco de tranquilidade para o sistema neste momento de crise e grandes preocupações”, diz Luís Ricardo Marcondes Martins, diretor-presidente da Abrapp. Ele reforça que as medidas de contingência para a proteção dos dirigentes e colaboradores têm dificultado a realização das reuniões presenciais dos conselhos das entidades, atrasando a aprovação das demonstrações contábeis e demais informações neste período.

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) começou a coletar nesta semana sugestões, que serão apresentadas na próxima reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), sobre medidas emergenciais do sistema e das associadas para neutralizar os efeitos da pandemia sobre a economia e a sociedade. “Queremos propor, com muita criatividade, reflexão e ousadia, alternativas de medidas emergenciais. Nosso segmento quer ajudar o Estado brasileiro na proteção de questões sociais e no desenvolvimento macroeconômico”, diz Luís Ricardo Martins, presidente da entidade.

Considerando a restrição de eventos e treinamentos realizados para os profissionais das EFPCs em decorrência da pandemia do COVID-19, o Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS) decidiu ampliar o prazo de validade das certificações que vencem entre 16 de março e 30 de junho de 2020 por mais três meses. A medida visa evitar que os profissionais tenham a renovação de seus certificados prejudicada por esse cenário atípico, tendo em vista que a participação em eventos é necessária para a pontuação e o cumprimento das regras do Programa de Educação Continuada (PEC).

Para acessar o novo certificado, acesse a área restrita no portal do ICSS, clique em "Minha Certificação" e, em seguida, em "Baixar Certificado".

Conselheiros, administradores e profissionais de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) podem se candidatar à certificação profissional junto ao ICSS na forma de avaliação por comprovação de experiência. A modalidade permanece ativa neste e nos próximos meses e não exige presença física do candidato.

Para se certificar nesta modalidade é necessário comprovar experiência prática relacionada à ênfase em que o candidato está se inscrevendo, nas áreas de competência definidas pela legislação e atender aos pré-requisitos estabelecidos pelo ICSS (confira o regulamento em www.icss.org.br/Documentos%20Compartilhados/Regulamento%20Modalidade%20Experiencia%202017.pdf). Todo o processo de certificação por experiência é realizado por meio do site do ICSS (www.icss.com.br). Antes de iniciar sua inscrição, o Instituto recomenda que os candidatos observem todos os passos que envolvem a certificação.

Isaac Sidney Menezes Ferreira assumiu na última quarta-feira (25/3) a presidência executiva da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em substituição a Murilo Portugal, que permaneceu por nove anos no comando da entidade. Vice-presidente da Febraban desde maio de 2019, Sidney ocupou cargos de destaque no Banco Central, no qual ingressou, em 2001, por meio de concurso público: foi diretor de relacionamento institucional e cidadania na gestão de Ilan Goldfajn, além de chefe de gabinete e secretário-executivo no mandato de Henrique Meirelles e procurador-geral na presidência de Alexandre Tombini.

Natural de São Luís (MA), o executivo, de 48 anos, é graduado em direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Como acadêmico, integrou os corpos docentes da Universidade Paulista (Unip) em Brasília, de 2005 a 2007, e do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), de 2003 a 2004.

O Conselho da Organização Internacional das Comissões de Valores (Iosco, na sigla em inglês) afirmou hoje, em comunicado divulgado no Brasil pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que está atuando para garantir que os mercados de capitais continuem funcionando nesse período difícil de forma aberta e ordenada e abrangendo todas as classes de ativos negociados. “O funcionamento contínuo dos mercados de ações, crédito e financiamento também apoia os esforços da economia real para lidar com a crise decorrente da pandemia do Covid-19, por meio do acesso a financiamento e da capacidade de oferecer proteção contra riscos”, diz o texto.

A CVM, que reiterou o seu alinhamento com a Iosco, também se manifestou. Os reguladores de valores mobiliários têm se concentrado, segundo texto da autarquia, “na resiliência operacional e financeira das infraestruturas de mercado, na capacidade operacional dos seus participantes e no fluxo contínuo de informações a ele destinadas”. Além disso, “também estão se valendo da flexibilidade regulatória necessária para garantir que os mercados de capitais globais continuem funcionando adequadamente, enquanto os atuais desafios permanecem”.

A Iosco reafirmou que a proteção dos investidores é objetivo fundamental. Segundo o presidente do conselho da organização, Ashley Alder, a série crise na saúde está impactando empreendedores e seus funcionários. Ele ressalta ainda que, em momentos como esse, o objetivo fundamental dos mercados financeiros e de capitais é apoiar a economia real. Acesse o material publicado pela Iosco no link www.iosco.org/news/pdf/IOSCONEWS559.pdf.

A B3 vai estender a validade das certificações PQO (Programa de Qualificação Operacional) dos profissionais que vencerão entre em março e abril até 31 de julho. A decisão visa manter esses profissionais aptos a trabalhar, já que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord), responsável pelo programa, adiou a aplicação das provas de certificação e recertificação do PQO em seus centros de testes até 30 de abril, em cumprimento aos decretos que proibiram aulas, eventos e demais atividades onde existam aglomerações de pessoas até esta data. Os não certificados recém-admitidos ou movimentados de função dentro deste mesmo período também terão a dispensa da certificação estendida até 31 julho pela bolsa.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em comunicado divulgado no sábado (21) informou que não há, neste momento, nenhuma discussão relacionada a interrupção de negócios realizados em Bolsa. “Tampouco existe a suposta "pressão" desta Autarquia junto à B3 para que as atividades realizadas pela instituição sejam interrompidas”, diz a CVM. 

A autarquia informa também que é dever da B3 possuir planos de continuidade de negócios e contingência para os mais diversos e adversos cenários possíveis. “Por sua vez, é papel da CVM atuar para que a regulação e os princípios vigentes sejam observados”, aponta o comunicado da autarquia.

A Abrapp e a Ancep encaminharam à Previc pedido para adiar o envio das demonstrações financeiras de 2019 para 30 de abril – o prazo original termina no próximo dia 31. “As entidades estão adotando planos de contingência para proteger seus colaboradores e dirigentes e, por isso, estão receosas de não conseguirem cumprir os prazos legais”, explica Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp. 

O IBRI, a AMEC, a ANBIMA, a APIMEC Nacional e o IBGC, por sua vez, pediram à CVM para adiar a entrega de demonstrações contábeis e a realização de assembleias. Março e abril são quando a maioria delas é realizada – essas reuniões são em ambientes fechados e com muitos participantes, com alto risco de propagação do novo coronavírus.

IBRI, AMEC, ANBIMA, APIMEC Nacional e IBGC informam que já têm adotado medidas preventivas, para preservar a saúde dos funcionários e associados, sem comprometer o funcionamento de suas operações.

Para combater os efeitos do coronavírus na economia, o Banco Central lançou um conjunto de medidas para aumentar a liquidez do mercado em R$ 1,2 trilhão. O objetivo é garantir que as instituições financeiras tenham recursos para atender às demandas do mercado. “Estamos fazendo o maior plano de injeção de liquidez e de capital já feito”, afirmou o presidente do BC, Roberto Campos Neto. A entrevista foi concedida em formato virtual e transmitida pelo canal do BC no Youtube.

O governador do Estado de São Paulo, João Doria, sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei Complementar nº 80/2019, que regulamenta a nova previdência do funcionalismo estadual. Com a medida, o Governo do Estado estima economizar R$ 58 bilhões em 15 anos com o pagamento de servidores inativos e pensionistas.

“Uma medida absolutamente necessária e que vai permitir que o Estado tenha recursos para investir naqueles serviços fundamentais para a população: segurança pública, saúde, educação, saneamento, e habitação”, afirmou o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, em comunicado.

Segundo dados do governo paulista, no ano passado o rombo com a Previdência em São Paulo foi de R$ 27,7 bilhões. O total destinado às aposentadorias do funcionalismo paulista foi de R$ 34 bilhões, com apenas R$ 4,8 bilhões de contribuições dos servidores e R$ 1,5 bilhão de royalties.

“A população vive mais e a Previdência tem que se ajustar a isso. Todos os servidores públicos precisam ter certeza de que vão receber sua aposentadoria, porque uma Previdência que não se sustenta não garante direito de ninguém, como vimos em países que quebraram e tiveram que cortar valores de aposentadorias”, afirmou Meirelles. “Isso é uma tragédia que não vai acontecer em São Paulo”.

Mudanças – Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição foi reduzido de 35 anos para 25 anos de recolhimento.

Para aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira, a reforma prevê alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, de 11% a 16%, de acordo com a faixa salarial -- quem ganha mais, pagará mais. Sendo que 70% do funcionalismo fica na faixa entre 11% e 14%. Antes, a alíquota era de 11% para todo o funcionalismo.

- Até R$ 1.045,00: 11%
- De R$ 1.045,01 a R$ 3.000,00: 12%
- De R$ 3.000,01 a R$ 6.101,06: 14%
- Acima de R$ 6.101,07: 16%

No caso dos policiais militares, o Governo do Estado vai seguir a decisão do Congresso sobre o Projeto de Lei Complementar 1645/2019, que está em tramitação e trata das regras de inatividade de militares.

O texto também confirma alterações no benefício de pensão por morte, seguindo as determinações da reforma federal. O benefício passará a ser baseado em um sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes. Haverá desvinculação do valor ao salário-mínimo, entre outras alterações.

As mudanças entram em vigor a partir da publicação, neste sábado (7). As novas alíquotas serão implantadas 90 dias após a publicação.