CVM prorroga prazos de entrega de obrigações para companhias e fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação CVM 848, publicada na noite de 25 de março, prorrogou e alterou alguns prazos previstos na sua regulamentação. As principais mudanças foram as seguintes:

1) Ampliação do prazo para entrega de demonstrações financeiras dos fundos de investimento para 30 dias

2) Ampliação para três meses o prazo para realização/entrega de:

- assembleias gerais dos fundos de investimento; os prazos de atualização cadastral de participantes;

- relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais;

- formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários.

3) Adiamento do vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo

A CVM vem acompanhando os efeitos do novo coronavírus sobre o mercado de capitais e seus agentes, incluindo o desafio que se tornou o cumprimento de determinados prazos regulatórios”, afirmou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

A Deliberação CVM 848 não contempla os prazos fixados em lei ou associados a prazos legais e que, portanto, não podem ser alterados por regulamento da CVM. É o caso, por exemplo, dos prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas.

A CVM também informou que duas instruções foram alteradas, temporariamente, para tratar de dois aspectos específicos:

  • Instrução CVM 476: suspenso o intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos.

  • Instrução CVM 566: suspensa, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas.

As alterações buscam auxiliar as companhias a atravessarem o período turbulento e de falta de liquidez que se avizinha com o agravamento das consequências do novo coronavírus”, completou Marcelo Barbosa.

A CVM explicita prazos dos processos administrativos sancionadores suspensos por força da Medida Provisória 928/20.

A Deliberação CVM 848 também dá segurança expressa aos regulados de que, no caso da atuação sancionadora ou no trâmite de termos de compromisso, quaisquer prazos para manifestação de interessados estarão suspensos, assim como seus prazos de prescrição”, explicou Alexandre Pinheiro dos Santos, superintendente geral da autarquia.

A norma prorroga outros prazos regulamentares relativos à apresentação de informações periódicas e adia, ainda, o término do período de vacância da Instrução CVM 617, sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), conferindo mais tempo para os agentes de mercado despenderem os recursos humanos e materiais necessários à adaptação às exigências da norma.

Mansur é preso por gestão temerária no Mappin Previdência

Foi preso na última quinta-feira (30/01), em São Paulo, o empresário Ricardo Mansur, ex-dono das empresas Mappin, Mesbla e Banco Crefisul. Mansur tinha condenações por gestão temerária de instituição financeira, no caso do Mappin Previdência Privada (MPP), e gestão fraudulenta, no caso do Banco Crefisul.

As penas do empresário somavam um total de 11 anos e 6 meses, dos quais 6 anos referiam-se ao processo do Mappin Previdência Privada (MPP) e outros 5 anos e 6 meses ao processo do Banco Crefisul.

Em audiência de custódia realizada na 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, o juiz Diego Paes Moreira autorizou, a pedido da defesa, a transferência de Mansur para prisão domiciliar. O empresário estava foragido da Justiça há anos. Segundo a PF, ele chegou a se mudar para os Estados Unidos mas voltou ao Brasil em 2017, quando uma Corte da Flórida determinou o bloqueio de valores após encontrar indícios de irregularidades no dinheiro que ele mantinha naquele país.

Os crimes atribuídos a Mansur na Mappin Previdência teriam ocorrido entre 30 de junho de 1998 a agosto de 1999. A Procuradoria da República apontou nove operações que caracterizaram concentração ilegal do capital da MPP em companhia de Mansur. Segundo a denúncia, a concentração de investimentos em empresas do mesmo grupo 'agravou-se a partir da gestão Mansur'.

Secretaria de Previdência cria grupo para avaliar minuta da LRP

O secretário de Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, determinou, em 19 de dezembro, a constituição de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que deverá ser apresentada formalmente no Congresso no próximo ano. O texto, que pretende estabelecer novos parâmetros operacionais para os regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos estados e municípios, será analisado por 27 especialistas, entre os quais oito do Executivo federal, nove de RPPSs estaduais e municipais, um fundo de pensão, o PrevNordeste, e as duas entidades representantes dos RPPSs, a Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem) e a Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem).

O grupo de trabalho terá 180 dias, a partir da designação de seus integrantes, para apresentar as suas conclusões, podendo ser contemplado, se necessário, com um prazo adicional de mais seis meses. No entanto, terá de correr para apresentar, até 7 de fevereiro, uma avaliação inicial da minuta da LRP

Ilan Goldberg lança livro sobre seguro D&O

Professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e da Escola Nacional de Seguros (ENS), o advogado Ilan Goldberg lança um novo livro, “O contrato de seguro D&O” (Thompson Reuters), que trata das apólices de responsabilidade civil contratadas por empresas para seus executivos com o intuito de garantir o patrimônio pessoal destes. O volume, que tem como carro-chefe a tese de doutorado de Goldberg apresentada no programa de pós-graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), conta com prefácio de Gustavo Tepedino, professor titular de Direito Civil da UERJ, apresentação de Milena Donato Oliva, professora adjunta de Direito Civil da UERJ, e posfácio do jurista Modesto Carvalhosa. O livro não é apenas sobre contratos de seguros, mas, como antecedente necessário, sobre o regime de responsabilidade de administradores vertido para o contrato de seguro D&O”, comenta o autor. 

Guarulhos assina protocolo para aderir a SP-Prevcom

O município de Guarulhos assinou protocolo de intenção para aderir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). De acordo com comunicado da entidade, em 1º de março, o município transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço como celetista para fins de concessão de todos os benefícios na nova condição de estatutário. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos e autorizou sua gestão por uma entidade fechada, sem fins lucrativos. Na transposição de 13 mil funcionários, cerca de 5 mil ganham salários acima do teto do INSS de R$ 5.839,45, que são os elegíveis à previdência complementar.

Decisão do STJ determina que empresas de auditoria tenha registro na CVM e paguem taxa

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou que empresas de auditoria independente tenham registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e paguem a taxa de fiscalização à autarquia, mesmo que os serviços sejam prestados a companhia fechadas. De acordo com comunicado da CVM, a decisão ocorre após análise de recurso especial. 

O relator, Ministro Gurgel de Faria, ressaltou na decisão que o registro na CVM é condição para a auditagem de companhias abertas, mas se a empresa de auditoria independente não realiza serviços para companhias naquela condição, o faz por opção e isso não a desobriga ao pagamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.940/89.

Previc analisa casos de ex-dirigentes, multando uns e inocentando outros

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27 de fevereiro, decisões de autos de infração relativos à Funcef, Petros e Previ. No caso da Funcef, a autarquia decidiu julgar improcedente o auto de infração nº 35/16-52 em relação a Guilherme Narciso de Lacerda, Jorge Luiz de Souza Arraes, Luiz Philippe Per Estorelly, Sérgio Francisco da Silva, Humberto Pires Grault Vianna de Lima, José Carlos Alonso Gonçalves, Maurício Marcellini Pereira e Renata Marotta; mas julgou procedente o mesmo auto de infração com aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Antônio Bráulio de Carvalho, Carlos Alberto Caser e Demósthenes Marques, cumulada com a pena de suspensão por 60 dias para Demósthenes Marques; e multa pecuniária no valor de R$ 47.986,86 para o autuado Carlos Augusto Borges.

No caso da Petros, a Previc decidiu julgar improcedente o Auto de Infração nº 50001/2016 em relação a Wagner Pinheiro de Oliveira, Alcinei Cardoso Rodrigues, Humberto Santamaría e Marcelo Andreetto Perillo, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado; e julgar procedente, com aplicação de pecuniária no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Luis Carlos Fernandes Afonso, Mauricio França Rubem e Fernando Pinto de Matos, cumulada com a pena de inabilitação por 2 anos para Luis Carlos Fernandes Afonso.

Por fim, a autarquia julgou improcedente o Auto de Infração nº 36/16-15 em relação a Sérgio Ricardo Silva Rosa, Fábio De Oliveira Moser, Joilson Rodrigues Ferreira, Cecília Mendes Garcez Siqueira e Francisco Ferreira Alexandre, da Previ, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado; mas julgou procedente com aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Ricardo José da Costa Flores, Rene Sanda, Marco Geovanne Tobias da Silva, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, Paulo Assunção de Sousa e José Ricardo Sasseron, cumulada com a pena de suspensão por 60 dias para Rene Sanda.

Comissão do Senado aprova indicação de Roberto Campos para presidência do BC

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 26 de fevereiro, a indicação de Roberto de Oliveira Campos Neto para a presidência do Banco Central (BC). Junto com ele, foram aprovados também dois indicados para a diretoria da instituição: Bruno Serra Fernandes e João Manoel Pinho de Mello. Todos receberam 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Os nomes dos três serão analisados agora pelo Plenário do Senado em regime de urgência.

Campos Neto formou-se em Economia em 1993 na Universidade da Califórnia, em Los Angeles. Dois anos depois, concluiu o mestrado na mesma instituição. É neto do economista, ex-senador e ex-ministro Roberto Campos, que morreu em 2001. Tem trajetória no sistema financeiro, especialmente no banco Santander. Entre 2010 e 2018, foi membro do Conselho Executivo do Santander Investment. Se tiver o nome aprovado, vai substituir o atual comandante do BC, Ilan Goldfajn.

A possibilidade de autonomia do BC foi um dos temas mais abordados pelos 19 senadores que apresentaram questionamentos ao indicado. “Hoje o Brasil virou uma jabuticaba, pois tem um sistema de metas comparável aos outros países, mas não tem uma independência. A independência vai nos colocar ao lado de nosso pares no sentido de melhores práticas”, disse o futuro presidente do BC.

*Com informações da Agência Senado

Proposta da reforma da previdência exige previdência complementar para estados e municípios em 2 anos

A proposta do Governo Federal para a reforma da previdência apresentada nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, exige que estados e municípios instituam a previdência complementar no período de 2 anos. A proposta também unifica as alíquotas do regime geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Na faixa salarial de até 1 salário mínimo, a alíquota será de 7,5%; entre R$ 998,01 a R$ 2.000, de 7,5% a 8,25%; entre R$ 2.000,01 e 3.000, de 8,25% a 9,5%; entre R$ 3.000,01 a 5.839,45, de 9,5% a 11,68; entre R$ 5.839,46 a R$ 10.000, de 11,68% a 12,86%; de R$ 10.000,01 a R$ 20.000, entre 12,86% e 14,68%; entre R$ 20.000,01 a 39.000, de 14,68% a 16,79%; e acima de R$ 39.000, de 16,79%. As alíquotas são progressivas

A propostas traz novas regras para concessão de benefício. A aposentadoria será por idade (62 para mulheres e 65 para homens) e 20 anos de contribuição, sendo extinta a aposentadoria apenas por tempo e contribuição. Para professores, a aposentadoria será aos 60 anos, com 30 anos de contribuição. Para os RPPS, a idade mínima se mantém igual ao do regime geral, enquanto o tempo de contribuição exigido é de 25 anos, além da permanência de 10 anos no serviço público e de 5 anos no cargo. Para professores, a exigência de tempo de serviço e no cargo é a mesma. 

As regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas para os que já recebem o benefício ou já cumpriram os requisitos, havendo três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral e uma regra de transição para o RPPS. Para o regime geral, haverá a transição por tempo de contribuição, com opção de somar o tempo de contribuição com a idade no ato da aposentadoria; de somar tempo de contribuição e idade mínima; ou quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o fator previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Para os RPPS, quem tiver ingresso até 31/12/2003 será mantida integralidade aos 65 anos para homens e 62 para mulheres. Já para ingresso após 31/12/2003, será aplicado o mesmo do regime geral.

Já o regime de capitalização será alternativo ao sistema atual, realizado obrigatoriamente em regime de contribuição definida e de livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou modalidade de gestão das reservas, com portabilidade.

BNY Mellon discorda de decisão da CVM em caso envolvendo fundos do Postalis

O BNY Mellon enviou comunicado, na última terça-feira, no qual que “respeitosamente discorda da decisão” da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Processo Administrativo Sancionador aberto para apurar irregularidades em fundos do Postalis. As acusações são relacionadas à utilização de direitos de crédito contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na estruturação de cédulas de crédito imobiliário (CCIs) e na constituição de fundos de investimento do Postalis, e apontavam a BNY Mellon Administração de Ativos e o BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM, gestora e administradora dos fundos de investimento do Postalis, de terem contribuído para a realização de operações fraudulentas nos fundos do fundo de pensão dos funcionários dos Correios.

Ambas as casa foram julgadas condenadas pela CVM, sendo a BNY Mellon Administração de Ativos submetida à multa no valor de R$ 4.568.037,31, correspondente a 9% do total das operações fraudulentas, e a BNY Mellon DTVM submetida à multa no valor de R$ 5.075.597,01, correspondente a 10% do total das operações fraudulentas. Segundo comunicado do BNY Mellon, a decisão ainda está sujeita a recurso. “As empresas não tiveram participação na suposta fraude, nem se beneficiaram com ela. Elas irão recorrer da sentença dentro do prazo legal”, diz o comunicado.

Além da instituição, foram condenados também Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, dono da empresa Tetto Habitação; e Carlos Henrique Farias e Eduardo Jorge Chame Saad, da Delpha Empreendimentos e Participações, acusados de terem realizado operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários em detrimento de fundos de investimentos exclusivos do Postalis. A multa para os envolvidos foi no valor de R$ 41.201.062,35; R$ 9.838.388,66 e R$ 59.989.233,50, respectivamente.

Alexej Predtechensky, ex-presidente do Postalis; Adilson Florêncio da Costa, ex-diretor financeiro do fundo de pensão; e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, também conhecido como Zeca Oliveira, ex-presidente do BNY Mellon, foram condenados à proibição temporária pelo prazo de 70 meses cada um de atuarem, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários.