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Para STJ, Justiça comum deve julgar verbas alheias ao contrato previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a competência da Justiça comum na análise dos julgamentos de verbas não constantes no contrato previdenciário. A magistrada descartou a necessidade de tramitação na Justiça do Trabalho, como já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação discutia a inclusão da CTVA (Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado) na composição do salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
A Funcef, em recurso ao STJ, demonstrou não existir controvérsia no reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas no contrato de previdência complementar fechada, como havia decidido ministra Nancy Andrighi anteriormente. A Fundação esclareceu que se tratava da integração de verba para formação de reserva matemática e poupança e a majoração de benefício previdenciário.

Gilmar Mendes favorável à complementação diferente, por gênero

JustiçaO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pronunciou-se favoravelmente à que os planos de previdência complementar paguem benefícios em percentuais diferenciados para homens e mulheres, em virtude do tempo diferenciado de contribuição de cada um. O pronunciamento de Mendes ocorreu ontem (28/04), em julgamento virtual do STF que começou em 24/04 e vai até 30/04, informa o site Migalhas.
O caso foi levado ao STF pela Funcef, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -TJ/RS invalidar cláusula contratual do seu plano que determinava a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo do benefício complementar.
A Funcef alega que o associado do sexo masculino, ao contribuir durante 30 anos, tem direito à aposentadoria proporcional no patamar de 80%, enquanto a associada do sexo feminino com 25 anos de contribuição faz jus a um patamar proporcional de 70%. O motivo da diferença seria que as mulheres contrinuem por períodos inferiores.
O TJ/RS tinha considerado que os planos de previdência privada devem se submeter às regras de ordem pública e que, tanto homens quanto mulheres, por contribuirem sobre bases salariais idênticas, seria razoável que tivessem expectativa de receberem proventos suplementares em igual medida. O TJ/RS também considerou que a cláusula da Funcef ofende o princípio da isonomia.
Já o ministro Gilmar Mendes, pronunciando-se ontem no julgamento do recurso ao STF do qual é relator, considerou que a cláusula do plano de previdência complementar que estabelece valor inferior do benefício inicial da complementação para mulheres, em virtude de seu menor tempo de contribuição, não viola o princípio da isonomia.
O ministro Edson Fachin, do STF, divergiu da manifestação do relator. Até o momento apenas os dois se pronunciaram. Os ministros têm até o dia 30 de abril para votar.

 

CVM prorroga prazos de entrega de obrigações para companhias e fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação CVM 848, publicada na noite de 25 de março, prorrogou e alterou alguns prazos previstos na sua regulamentação. As principais mudanças foram as seguintes:

1) Ampliação do prazo para entrega de demonstrações financeiras dos fundos de investimento para 30 dias

2) Ampliação para três meses o prazo para realização/entrega de:

- assembleias gerais dos fundos de investimento; os prazos de atualização cadastral de participantes;

- relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais;

- formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários.

3) Adiamento do vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo

A CVM vem acompanhando os efeitos do novo coronavírus sobre o mercado de capitais e seus agentes, incluindo o desafio que se tornou o cumprimento de determinados prazos regulatórios”, afirmou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

A Deliberação CVM 848 não contempla os prazos fixados em lei ou associados a prazos legais e que, portanto, não podem ser alterados por regulamento da CVM. É o caso, por exemplo, dos prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas.

A CVM também informou que duas instruções foram alteradas, temporariamente, para tratar de dois aspectos específicos:

  • Instrução CVM 476: suspenso o intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos.

  • Instrução CVM 566: suspensa, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas.

As alterações buscam auxiliar as companhias a atravessarem o período turbulento e de falta de liquidez que se avizinha com o agravamento das consequências do novo coronavírus”, completou Marcelo Barbosa.

A CVM explicita prazos dos processos administrativos sancionadores suspensos por força da Medida Provisória 928/20.

A Deliberação CVM 848 também dá segurança expressa aos regulados de que, no caso da atuação sancionadora ou no trâmite de termos de compromisso, quaisquer prazos para manifestação de interessados estarão suspensos, assim como seus prazos de prescrição”, explicou Alexandre Pinheiro dos Santos, superintendente geral da autarquia.

A norma prorroga outros prazos regulamentares relativos à apresentação de informações periódicas e adia, ainda, o término do período de vacância da Instrução CVM 617, sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), conferindo mais tempo para os agentes de mercado despenderem os recursos humanos e materiais necessários à adaptação às exigências da norma.

Mansur é preso por gestão temerária no Mappin Previdência

Foi preso na última quinta-feira (30/01), em São Paulo, o empresário Ricardo Mansur, ex-dono das empresas Mappin, Mesbla e Banco Crefisul. Mansur tinha condenações por gestão temerária de instituição financeira, no caso do Mappin Previdência Privada (MPP), e gestão fraudulenta, no caso do Banco Crefisul.

As penas do empresário somavam um total de 11 anos e 6 meses, dos quais 6 anos referiam-se ao processo do Mappin Previdência Privada (MPP) e outros 5 anos e 6 meses ao processo do Banco Crefisul.

Em audiência de custódia realizada na 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, o juiz Diego Paes Moreira autorizou, a pedido da defesa, a transferência de Mansur para prisão domiciliar. O empresário estava foragido da Justiça há anos. Segundo a PF, ele chegou a se mudar para os Estados Unidos mas voltou ao Brasil em 2017, quando uma Corte da Flórida determinou o bloqueio de valores após encontrar indícios de irregularidades no dinheiro que ele mantinha naquele país.

Os crimes atribuídos a Mansur na Mappin Previdência teriam ocorrido entre 30 de junho de 1998 a agosto de 1999. A Procuradoria da República apontou nove operações que caracterizaram concentração ilegal do capital da MPP em companhia de Mansur. Segundo a denúncia, a concentração de investimentos em empresas do mesmo grupo 'agravou-se a partir da gestão Mansur'.

Secretaria de Previdência cria grupo para avaliar minuta da LRP

O secretário de Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, determinou, em 19 de dezembro, a constituição de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que deverá ser apresentada formalmente no Congresso no próximo ano. O texto, que pretende estabelecer novos parâmetros operacionais para os regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos estados e municípios, será analisado por 27 especialistas, entre os quais oito do Executivo federal, nove de RPPSs estaduais e municipais, um fundo de pensão, o PrevNordeste, e as duas entidades representantes dos RPPSs, a Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais (Abipem) e a Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem).

O grupo de trabalho terá 180 dias, a partir da designação de seus integrantes, para apresentar as suas conclusões, podendo ser contemplado, se necessário, com um prazo adicional de mais seis meses. No entanto, terá de correr para apresentar, até 7 de fevereiro, uma avaliação inicial da minuta da LRP

Ilan Goldberg lança livro sobre seguro D&O

Professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e da Escola Nacional de Seguros (ENS), o advogado Ilan Goldberg lança um novo livro, “O contrato de seguro D&O” (Thompson Reuters), que trata das apólices de responsabilidade civil contratadas por empresas para seus executivos com o intuito de garantir o patrimônio pessoal destes. O volume, que tem como carro-chefe a tese de doutorado de Goldberg apresentada no programa de pós-graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), conta com prefácio de Gustavo Tepedino, professor titular de Direito Civil da UERJ, apresentação de Milena Donato Oliva, professora adjunta de Direito Civil da UERJ, e posfácio do jurista Modesto Carvalhosa. O livro não é apenas sobre contratos de seguros, mas, como antecedente necessário, sobre o regime de responsabilidade de administradores vertido para o contrato de seguro D&O”, comenta o autor. 

Guarulhos assina protocolo para aderir a SP-Prevcom

O município de Guarulhos assinou protocolo de intenção para aderir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). De acordo com comunicado da entidade, em 1º de março, o município transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço como celetista para fins de concessão de todos os benefícios na nova condição de estatutário. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos e autorizou sua gestão por uma entidade fechada, sem fins lucrativos. Na transposição de 13 mil funcionários, cerca de 5 mil ganham salários acima do teto do INSS de R$ 5.839,45, que são os elegíveis à previdência complementar.

Decisão do STJ determina que empresas de auditoria tenha registro na CVM e paguem taxa

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou que empresas de auditoria independente tenham registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e paguem a taxa de fiscalização à autarquia, mesmo que os serviços sejam prestados a companhia fechadas. De acordo com comunicado da CVM, a decisão ocorre após análise de recurso especial. 

O relator, Ministro Gurgel de Faria, ressaltou na decisão que o registro na CVM é condição para a auditagem de companhias abertas, mas se a empresa de auditoria independente não realiza serviços para companhias naquela condição, o faz por opção e isso não a desobriga ao pagamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.940/89.

Previc analisa casos de ex-dirigentes, multando uns e inocentando outros

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27 de fevereiro, decisões de autos de infração relativos à Funcef, Petros e Previ. No caso da Funcef, a autarquia decidiu julgar improcedente o auto de infração nº 35/16-52 em relação a Guilherme Narciso de Lacerda, Jorge Luiz de Souza Arraes, Luiz Philippe Per Estorelly, Sérgio Francisco da Silva, Humberto Pires Grault Vianna de Lima, José Carlos Alonso Gonçalves, Maurício Marcellini Pereira e Renata Marotta; mas julgou procedente o mesmo auto de infração com aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Antônio Bráulio de Carvalho, Carlos Alberto Caser e Demósthenes Marques, cumulada com a pena de suspensão por 60 dias para Demósthenes Marques; e multa pecuniária no valor de R$ 47.986,86 para o autuado Carlos Augusto Borges.

No caso da Petros, a Previc decidiu julgar improcedente o Auto de Infração nº 50001/2016 em relação a Wagner Pinheiro de Oliveira, Alcinei Cardoso Rodrigues, Humberto Santamaría e Marcelo Andreetto Perillo, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado; e julgar procedente, com aplicação de pecuniária no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Luis Carlos Fernandes Afonso, Mauricio França Rubem e Fernando Pinto de Matos, cumulada com a pena de inabilitação por 2 anos para Luis Carlos Fernandes Afonso.

Por fim, a autarquia julgou improcedente o Auto de Infração nº 36/16-15 em relação a Sérgio Ricardo Silva Rosa, Fábio De Oliveira Moser, Joilson Rodrigues Ferreira, Cecília Mendes Garcez Siqueira e Francisco Ferreira Alexandre, da Previ, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado; mas julgou procedente com aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Ricardo José da Costa Flores, Rene Sanda, Marco Geovanne Tobias da Silva, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, Paulo Assunção de Sousa e José Ricardo Sasseron, cumulada com a pena de suspensão por 60 dias para Rene Sanda.

Comissão do Senado aprova indicação de Roberto Campos para presidência do BC

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 26 de fevereiro, a indicação de Roberto de Oliveira Campos Neto para a presidência do Banco Central (BC). Junto com ele, foram aprovados também dois indicados para a diretoria da instituição: Bruno Serra Fernandes e João Manoel Pinho de Mello. Todos receberam 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Os nomes dos três serão analisados agora pelo Plenário do Senado em regime de urgência.

Campos Neto formou-se em Economia em 1993 na Universidade da Califórnia, em Los Angeles. Dois anos depois, concluiu o mestrado na mesma instituição. É neto do economista, ex-senador e ex-ministro Roberto Campos, que morreu em 2001. Tem trajetória no sistema financeiro, especialmente no banco Santander. Entre 2010 e 2018, foi membro do Conselho Executivo do Santander Investment. Se tiver o nome aprovado, vai substituir o atual comandante do BC, Ilan Goldfajn.

A possibilidade de autonomia do BC foi um dos temas mais abordados pelos 19 senadores que apresentaram questionamentos ao indicado. “Hoje o Brasil virou uma jabuticaba, pois tem um sistema de metas comparável aos outros países, mas não tem uma independência. A independência vai nos colocar ao lado de nosso pares no sentido de melhores práticas”, disse o futuro presidente do BC.

*Com informações da Agência Senado