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PLP prop√īe revoga√ß√£o de regra de portabilidade da Lei 109

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/20, de autoria do deputado federal Gilson Marques, prop√Ķe a revoga√ß√£o do par√°grafo 4o. do artigo 14 da Lei Complementar 109/01, que estabelece um prazo m√≠nimo de 15 anos para a realiza√ß√£o de resgates de recursos transferidos de fundos de pens√£o para planos de entidades abertas. O parlamentar considera a prolongada "quarentena" prevista pela regra sobre portabilidade prejudicial aos aplicadores, "j√° que as seguradoras calculam um benef√≠cio mensal a partir da reserva acumulada com um juro real extremamente menor (muitas vezes zero) que o juro real praticado no mercado de renda fixa em geral, tolhendo a rentabilidade dos recursos acumulados".
Antes de ir ao Plen√°rio da C√Ęmara, o PLP 12/20 ser√° examinado nas comiss√Ķes de Trabalho, de Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico, Finan√ßas e Tributa√ß√£o, e Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de cidadania.

Com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias.

Para STJ, Justiça comum deve julgar verbas alheias ao contrato previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a competência da Justiça comum na análise dos julgamentos de verbas não constantes no contrato previdenciário. A magistrada descartou a necessidade de tramitação na Justiça do Trabalho, como já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação discutia a inclusão da CTVA (Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado) na composição do salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
A Funcef, em recurso ao STJ, demonstrou não existir controvérsia no reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas no contrato de previdência complementar fechada, como havia decidido ministra Nancy Andrighi anteriormente. A Fundação esclareceu que se tratava da integração de verba para formação de reserva matemática e poupança e a majoração de benefício previdenciário.

Gilmar Mendes favorável à complementação diferente, por gênero

JustiçaO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pronunciou-se favoravelmente à que os planos de previdência complementar paguem benefícios em percentuais diferenciados para homens e mulheres, em virtude do tempo diferenciado de contribuição de cada um. O pronunciamento de Mendes ocorreu ontem (28/04), em julgamento virtual do STF que começou em 24/04 e vai até 30/04, informa o site Migalhas.
O caso foi levado ao STF pela Funcef, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -TJ/RS invalidar cláusula contratual do seu plano que determinava a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo do benefício complementar.
A Funcef alega que o associado do sexo masculino, ao contribuir durante 30 anos, tem direito à aposentadoria proporcional no patamar de 80%, enquanto a associada do sexo feminino com 25 anos de contribuição faz jus a um patamar proporcional de 70%. O motivo da diferença seria que as mulheres contrinuem por períodos inferiores.
O TJ/RS tinha considerado que os planos de previd√™ncia privada devem se submeter √†s regras de ordem p√ļblica e que, tanto homens quanto mulheres, por contribuirem sobre bases salariais id√™nticas, seria razo√°vel que tivessem expectativa de receberem proventos suplementares em igual medida. O TJ/RS tamb√©m considerou que a cl√°usula da Funcef ofende o princ√≠pio da isonomia.
Já o ministro Gilmar Mendes, pronunciando-se ontem no julgamento do recurso ao STF do qual é relator, considerou que a cláusula do plano de previdência complementar que estabelece valor inferior do benefício inicial da complementação para mulheres, em virtude de seu menor tempo de contribuição, não viola o princípio da isonomia.
O ministro Edson Fachin, do STF, divergiu da manifestação do relator. Até o momento apenas os dois se pronunciaram. Os ministros têm até o dia 30 de abril para votar.

 

CVM prorroga prazos de entrega de obriga√ß√Ķes para companhias e fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação CVM 848, publicada na noite de 25 de março, prorrogou e alterou alguns prazos previstos na sua regulamentação. As principais mudanças foram as seguintes:

1) Amplia√ß√£o do prazo para entrega de demonstra√ß√Ķes financeiras dos fundos de investimento para 30 dias

2) Ampliação para três meses o prazo para realização/entrega de:

- assembleias gerais dos fundos de investimento; os prazos de atualização cadastral de participantes;

- relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais;

- formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários.

3) Adiamento do vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo

‚ÄúA CVM vem acompanhando os efeitos do novo coronav√≠rus sobre o mercado de capitais e seus agentes, incluindo o desafio que se tornou o cumprimento de determinados prazos regulat√≥rios‚ÄĚ, afirmou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

A Delibera√ß√£o CVM 848 n√£o contempla os prazos fixados em lei ou associados a prazos legais e que, portanto, n√£o podem ser alterados por regulamento da CVM. √Č o caso, por exemplo, dos prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elabora√ß√£o e divulga√ß√£o das demonstra√ß√Ķes financeiras e para a realiza√ß√£o das assembleias gerais ordin√°rias das companhias abertas.

A CVM tamb√©m informou que duas instru√ß√Ķes foram alteradas, temporariamente, para tratar de dois aspectos espec√≠ficos:

  • Instru√ß√£o CVM 476: suspenso o intervalo de quatro meses que se imp√Ķe √†s companhias entre duas ofertas p√ļblicas distribu√≠das com esfor√ßos restritos.

  • Instru√ß√£o CVM 566: suspensa, para fins de apresenta√ß√£o √† CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societ√°rio que autoriza a emiss√£o de notas promiss√≥rias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas.

‚ÄúAs altera√ß√Ķes buscam auxiliar as companhias a atravessarem o per√≠odo turbulento e de falta de liquidez que se avizinha com o agravamento das consequ√™ncias do novo coronav√≠rus‚ÄĚ, completou Marcelo Barbosa.

A CVM explicita prazos dos processos administrativos sancionadores suspensos por força da Medida Provisória 928/20.

‚ÄúA Delibera√ß√£o CVM 848 tamb√©m d√° seguran√ßa expressa aos regulados de que, no caso da atua√ß√£o sancionadora ou no tr√Ęmite de termos de compromisso, quaisquer prazos para manifesta√ß√£o de interessados estar√£o suspensos, assim como seus prazos de prescri√ß√£o‚ÄĚ, explicou Alexandre Pinheiro dos Santos, superintendente geral da autarquia.

A norma prorroga outros prazos regulamentares relativos √† apresenta√ß√£o de informa√ß√Ķes peri√≥dicas e adia, ainda, o t√©rmino do per√≠odo de vac√Ęncia da Instru√ß√£o CVM 617, sobre preven√ß√£o √† lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), conferindo mais tempo para os agentes de mercado despenderem os recursos humanos e materiais necess√°rios √† adapta√ß√£o √†s exig√™ncias da norma.

Mansur é preso por gestão temerária no Mappin Previdência

Foi preso na √ļltima quinta-feira (30/01), em S√£o Paulo, o empres√°rio Ricardo Mansur, ex-dono das empresas Mappin, Mesbla e Banco Crefisul. Mansur tinha condena√ß√Ķes por gest√£o temer√°ria de institui√ß√£o financeira, no caso do Mappin Previd√™ncia Privada (MPP), e gest√£o fraudulenta, no caso do Banco Crefisul.

As penas do empresário somavam um total de 11 anos e 6 meses, dos quais 6 anos referiam-se ao processo do Mappin Previdência Privada (MPP) e outros 5 anos e 6 meses ao processo do Banco Crefisul.

Em audiência de custódia realizada na 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, o juiz Diego Paes Moreira autorizou, a pedido da defesa, a transferência de Mansur para prisão domiciliar. O empresário estava foragido da Justiça há anos. Segundo a PF, ele chegou a se mudar para os Estados Unidos mas voltou ao Brasil em 2017, quando uma Corte da Flórida determinou o bloqueio de valores após encontrar indícios de irregularidades no dinheiro que ele mantinha naquele país.

Os crimes atribu√≠dos a Mansur na Mappin Previd√™ncia teriam ocorrido entre 30 de junho de 1998 a agosto de 1999. A Procuradoria da Rep√ļblica apontou nove opera√ß√Ķes que caracterizaram concentra√ß√£o ilegal do capital da MPP em companhia de Mansur. Segundo a den√ļncia, a concentra√ß√£o de investimentos em empresas do mesmo grupo 'agravou-se a partir da gest√£o Mansur'.

Secretaria de Previdência cria grupo para avaliar minuta da LRP

O secret√°rio de Previd√™ncia, Leonardo Jos√© Rolim Guimar√£es, determinou, em 19 de dezembro, a constitui√ß√£o de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenci√°ria (LRP), que dever√° ser apresentada formalmente no Congresso no pr√≥ximo ano. O texto, que pretende estabelecer novos par√Ęmetros operacionais para os regimes pr√≥prios de previd√™ncia social (RPPS) da Uni√£o, dos estados e munic√≠pios, ser√° analisado por 27 especialistas, entre os quais oito do Executivo federal, nove de RPPSs estaduais e municipais, um fundo de pens√£o, o PrevNordeste, e as duas entidades representantes dos RPPSs, a Associa√ß√£o Brasileira de Institui√ß√Ķes de Previd√™ncias Estaduais e Municipais (Abipem) e a Associa√ß√£o Nacional de Entidades de Previd√™ncia de Estados e Munic√≠pios (Aneprem).

O grupo de trabalho ter√° 180 dias, a partir da designa√ß√£o de seus integrantes, para apresentar as suas conclus√Ķes, podendo ser contemplado, se necess√°rio, com um prazo adicional de mais seis meses. No entanto, ter√° de correr para apresentar, at√© 7 de fevereiro, uma avalia√ß√£o inicial da minuta da LRP

Ilan Goldberg lança livro sobre seguro D&O

Professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Funda√ß√£o Get√ļlio Vargas e da Escola Nacional de Seguros (ENS), o advogado Ilan Goldberg lan√ßa um novo livro, ‚ÄúO contrato de seguro D&O‚ÄĚ (Thompson Reuters), que trata das ap√≥lices de responsabilidade civil contratadas por empresas para seus executivos com o intuito de garantir o patrim√īnio pessoal destes. O volume, que tem como carro-chefe a tese de doutorado de Goldberg apresentada no programa de p√≥s-gradua√ß√£o da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), conta com pref√°cio de Gustavo Tepedino, professor titular de Direito Civil da UERJ, apresenta√ß√£o de Milena Donato Oliva, professora adjunta de Direito Civil da UERJ, e posf√°cio do jurista Modesto Carvalhosa. ‚ÄúO livro n√£o √© apenas sobre contratos de seguros, mas, como antecedente necess√°rio, sobre o regime de responsabilidade de administradores vertido para o contrato de seguro D&O‚ÄĚ, comenta o autor. 

Guarulhos assina protocolo para aderir a SP-Prevcom

O munic√≠pio de Guarulhos assinou protocolo de inten√ß√£o para aderir a Funda√ß√£o de Previd√™ncia Complementar do Estado de S√£o Paulo (SP-Prevcom). De acordo com comunicado da entidade, em 1¬ļ de mar√ßo, o munic√≠pio transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Pr√≥prio da Previd√™ncia Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o c√īmputo do tempo de servi√ßo como celetista para fins de concess√£o de todos os benef√≠cios na nova condi√ß√£o de estatut√°rio. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previd√™ncia Complementar para os servidores p√ļblicos e autorizou sua gest√£o por uma entidade fechada, sem fins lucrativos. Na transposi√ß√£o de 13 mil funcion√°rios, cerca de 5 mil ganham sal√°rios acima do teto do INSS de R$ 5.839,45, que s√£o os eleg√≠veis √† previd√™ncia complementar.

Decis√£o do STJ determina que empresas de auditoria tenha registro na CVM e paguem taxa

Uma decis√£o do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ)determinou que empresas de auditoria independente tenham registro na Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM) e paguem a taxa de fiscaliza√ß√£o √† autarquia, mesmo que os servi√ßos sejam prestados a companhia fechadas. De acordo com comunicado da CVM, a decis√£o ocorre ap√≥s an√°lise de recurso especial. 

O relator, Ministro Gurgel de Faria, ressaltou na decisão que o registro na CVM é condição para a auditagem de companhias abertas, mas se a empresa de auditoria independente não realiza serviços para companhias naquela condição, o faz por opção e isso não a desobriga ao pagamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.940/89.

Previc analisa casos de ex-dirigentes, multando uns e inocentando outros

A Superintend√™ncia Nacional de Previd√™ncia Complementar (Previc) publicou no Di√°rio Oficial da Uni√£o desta quarta-feira, 27 de fevereiro, decis√Ķes de autos de infra√ß√£o relativos √† Funcef, Petros e Previ. No caso da Funcef, a autarquia decidiu julgar improcedente o auto de infra√ß√£o n¬ļ 35/16-52 em rela√ß√£o a Guilherme Narciso de Lacerda, Jorge Luiz de Souza Arraes, Luiz Philippe Per Estorelly, S√©rgio Francisco da Silva, Humberto Pires Grault Vianna de Lima, Jos√© Carlos Alonso Gon√ßalves, Maur√≠cio Marcellini Pereira e Renata Marotta; mas julgou procedente o mesmo auto de infra√ß√£o com aplica√ß√£o de multa pecuni√°ria no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Ant√īnio Br√°ulio de Carvalho, Carlos Alberto Caser e Dem√≥sthenes Marques, cumulada com a pena de suspens√£o por 60 dias para Dem√≥sthenes Marques; e multa pecuni√°ria no valor de R$ 47.986,86 para o autuado Carlos Augusto Borges.

No caso da Petros, a Previc decidiu julgar improcedente o Auto de Infra√ß√£o n¬ļ 50001/2016 em rela√ß√£o a Wagner Pinheiro de Oliveira, Alcinei Cardoso Rodrigues, Humberto Santamar√≠a e Marcelo Andreetto Perillo, tendo em vista a prescri√ß√£o da pretens√£o punitiva do Estado; e julgar procedente, com aplica√ß√£o de pecuni√°ria no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Luis Carlos Fernandes Afonso, Mauricio Fran√ßa Rubem e Fernando Pinto de Matos, cumulada com a pena de inabilita√ß√£o por 2 anos para Luis Carlos Fernandes Afonso.

Por fim, a autarquia julgou improcedente o Auto de Infra√ß√£o n¬ļ 36/16-15 em rela√ß√£o a S√©rgio Ricardo Silva Rosa, F√°bio De Oliveira Moser, Joilson Rodrigues Ferreira, Cec√≠lia Mendes Garcez Siqueira e Francisco Ferreira Alexandre, da Previ, tendo em vista a prescri√ß√£o da pretens√£o punitiva do Estado; mas julgou procedente com aplica√ß√£o de multa pecuni√°ria no valor de R$ 45.128,49 para os autuados Ricardo Jos√© da Costa Flores, Rene Sanda, Marco Geovanne Tobias da Silva, Vitor Paulo Camargo Gon√ßalves, Paulo Assun√ß√£o de Sousa e Jos√© Ricardo Sasseron, cumulada com a pena de suspens√£o por 60 dias para Rene Sanda.