Câmara Municipal de SP aprova reforma da previdência do município

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 621/16 que institui a reforma da previdência do município. O projeto já foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) e institui a previdência complementar para os servidores municipais contratados a partir da publicação da nova legislação e com remuneração superior ao teto do INSS. Deve ser criada uma entidade de previdência complementar, chamada Sampaprev, e criado um comitê gestor, composto por representantes indicados pela prefeitura, para o acompanhamento e fiscalização da gestão do plano de previdência complementar do município.

A lei também eleva a alíquota básica de contribuição dos servidores de 11% para 14%, e de 22% para 28% a contribuição patronal. As condições para as pensões pagas a familiares no caso de morte do servidor também foram alteradas.


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