Guarulhos assina protocolo para aderir a SP-Prevcom

O município de Guarulhos assinou protocolo de intenção para aderir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). De acordo com comunicado da entidade, em 1º de março, o município transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço como celetista para fins de concessão de todos os benefícios na nova condição de estatutário. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos e autorizou sua gestão por uma entidade fechada, sem fins lucrativos. Na transposição de 13 mil funcionários, cerca de 5 mil ganham salários acima do teto do INSS de R$ 5.839,45, que são os elegíveis à previdência complementar.


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