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Previc abre consulta pública sobre habilitação de dirigentes

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) deu início na última quinta-feira (17/09) a uma consulta pública, com duração até 23 de outubro, sobre a revisão da Instrução 13, de junho de 2019, que estabelece procedimentos para a habilitação de dirigentes de fundos de pensão, seguindo as diretrizes definidas pela Resolução 19 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), de março de 2015. Entre as novidades apresentadas pela minuta colocada em discussão pela Previc constam as exigências de certificações específicas em investimentos para no mínimo um terço dos membros dos conselhos deliberativos de entidades sistemicamente importantes (ESIs) e de pelo menos um integrante dos mesmos órgãos de entidades que não se enquadrem nessa classificação.
O texto dedica especial atenção aos administradores estatutários tecnicamente qualificados (AETQs), responsáveis pelos investimentos das fundações. De acordo com a proposta da Previc, as entrevistas para a avaliação dos candidados a esses postos nas ESIs, já previstas na Instrução 13, passarão a ser realizadas por uma comissão com a participação mínima de quatro dos seguintes membros: os diretores de licenciamento, fiscalização e monitamento, e de orientação técnica e normas da autarquia, ou seus substitutos, e os coordenadores de inteligência e gestão de riscos e de autorização de funcionamento.

Governo lança ementário sobre normas da previdência complementar

livrosA Subsecretaria de Regime de Previdência Complementar anunciou hoje, 16/09, o lançamento do ementário das normas relativas às Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O anúncio foi feito pela coordenadora-geral de diretrizes de previdência complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Márcia Paim Romera.

Segundo Márcia, os normativos estão organizados em ordem por espécie documental e, na sequência, por ano de edição. O objetivo do trabalho é permitir o acesso rápido ao conteúdode cada normativo de forma a facilitar e agilizar a pesquisa dos usuário e interessados

O trabalho traz o arcabouço completo das normas consolidadas, com leis comentadas e com índice remissivo e glossário. O acesso pode ser feito através do link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/legislacao/legislacao-previdencia-complementar

TCU condena ex-dirigentes do Postalis ao pagamento de R$ 114,4 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada em 9 de setembro, condenou dois ex-dirigentes do Postalis – Alexej Predtechensky, diretor-presidente entre 2006 e 2012, e Adilson Florêncio da Costa, diretor financeiro de 2005 a 2012 – ao pagamento solidário de R$ 94,41 milhões e a multas individuais no valor de R$ 10 milhões. Predtechensky e Costa, que foram ainda inabilitados pelo TCU por oito anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública, receberam as punições em razão de investimentos irregulares efetuados pelo Postalis, entre 2009 e 2012, nos fundos exclusivos BNY Mellon Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento de Dívida Externa (BNY Mellon FIC FIDE) e Brasil Sovereign II Fundo de Investimento de Dívida Externa (Brasil Sovereign II FIDE). Responsável pela administração fiduciária dos dois fundos, a BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM também recebeu uma multa de R$ 10 milhões.
Realizadas em desacordo com as políticas de investimentos de ambos os fundos, as operações do BNY FIC FIDE e do Brasil Sovereign II FIDE, no qual foi investido 100% do patrimônio do primeiro, causaram ao Postalis um prejuízo que somava R$ 425,5 milhões em julho de 2016. A CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados, que se estendeu de 2015 a 2016, constatou perdas de US$ 16 milhões, referentes à compra de títulos para esses fundos por valores superiores aos de mercado, e de R$ 240 milhões, devido à troca de títulos da dívida pública brasileira por papéis das dívidas da Venezuela e da Argentina pela custodiante Tillerman Securities, com sede nas Bahamas.
Já a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em fiscalização realizada em 2014, detectou prejuízo de US$ 79 milhões ao Postalis, decorrente de pagamentos excedentes admitidos pelo administrador do fundo, o BNY Mellon, em operações do fundo Brasil Sovereign II FIDE. Em razão desse perda, a entidade, que administra planos previdenciários para os funcionários dos Correios, ingressou com ação judicial contra o BNY Mellon DTVM, obtendo, em agosto daquele ano, tutela antecipada com determinação de bloqueio da ordem de R$ 197,9 milhões.
O TCU decidiu ainda, na sessão do último dia 9, constituir processo apartado de tomada de contas especial (TCE) para apurar a responsabilidade da empresa gestora do Brasil Sovereign II FIDE, a Atlântica Administração de Recursos, e de seu ex-presidente Fabrízio Dulcetti Neves, nas irregularidades cometidas pela Tillerman Securities. A decisão tomou por base a responsabilidade de Neves pela transferência da custódia dos títulos da dívida brasileira para a instituição das Bahamas.

Previc lança consulta pública que atualiza a Instrução 18

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibiliza a consulta pública que trata da revisão da Instrução nº 18 de 2014, que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O principal intuito da proposta normativa é modernizar a regulação do sistema brasileiro de previdência complementar fechada no tocante à esses tópicos, de modo a eu estejam plenamente alinhado às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais que lidam com essa temática, em especial a ENCCLA e o GAFI.
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc, disponível no sitio eletrônico da autarquia, para registro das sugestões e das respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas.

Multas da CVM crescem 18,91% no primeiro semestre

As multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no primeiro semestre atingiram a marca de R$ 916,35 milhões, apresentando crescimento de 18,91% sobre o volume registrado em igual período de 2019. No segundo trimestre, as sanções do gênero somaram R$ 9,58 milhões, o equivalente a apenas 1,05% do montante contabilizado entre janeiro e março, mas o total do ano já corresponde a 88,03% do total de 2019. O valor médio das multas também está em alta: saltou de R$ 4,60 mil, no último ano, para R$ 12,55 mil, na primeira metade de 2020.

Previc multa, suspende e inabilita ex-dirigentes da Funcef e do Infraprev

Reunida em 18 e 25 de agosto, a diretoria colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decidiu aplicar multas de R$ 40.339,59 a 14 ex-executivos da Funcef e do Infraprev, dos quais quatro receberam ainda suspensões e outros quatro foram inabilitados temporariamente. A maioria das punições, 16 no total, foi aplicada a ex-diretores e ex-gerentes da Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal, com base nos processos gerados pelos autos de infração 42/2017 e 02/2018, por investirem os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e a Resolução 13/2004 do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).
As penas mais duras foram impostas ao ex-presidente Carlos Alberto Caser (2010) e ao ex-diretor de investimentos Maurício Marcellini Pereira (2012-2016), declarados inabilitados para o exercício de cargos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) por dois anos. Receberam suspensões o ex-diretor de investimentos Demósthenes Marques (2004-2012), por 180 dias, o ex-diretor de planejamento e controle Antônio Bráulio de Carvalho (2007-2013), o ex-diretor de participações societárias e imobiliárias Carlos Augusto Borges (2011-2016) e o ex-diretor de benefícios José Carlos Alonso Gonçalves (2010-2014), estes por 90 dias.
Também em razão da aplicação de recursos em desacordo com os padrões estabelecidos pelo CMN e o CGPC e, ainda, pelo artigo 9o. da Lei Complementar 109/2001, a Previc decidiu, na apreciação do processo gerado pelo auto de infração nº 44/2017, punir quatro ex-dirigentes do Infraprev: o ex-diretor-superintendente Carlos Frederico Aires Duque (2003-2016), o ex-diretor de administração e finanças Miguel Alexandre da Conceição Davi (2009-2017), que assumiu interinamente o comando da entidade entre 2016 e 2017, e dois ex-gerentes. Além das multas, Duque e Davi foram declarados inabilitados por dois anos pela autarquia federal.

SPrev prepara painel para apresentar Índice de Situação Previdenciária dos RPPSs

Depois de ter reformulado o Índice de Situação Previdenciária (ISP) dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos (RPPSs), com a incorporação de perfis atuariais e a valorização das certificações obtidas pelas entidades junto ao programa Pró-Gestão RPPS, a Secretaria de Previdência (SPrev) do Ministério da Economia prepara mais novidades na área. Antes disponível apenas em planilhas Excel, o ISP ganhará em sua nova edição, que será divulgada neste mês, com indicadores coletados até 31 de julho último, um painel exclusivo no site do órgão federal.
Embora seja previsível um recuo dos indicadores de finanças e liquidez dos regimes próprios, devido à crise causada pela pandemia do novo coronavírus, que causou interrupções nas contribuições de entes patrocinadores a partir de março, o titular da Subsecretaria dos RPPS da SPrev, Allex Albert Rodrigues, destaca os avanços em gestão e transparência obtidos pelo segmento. "O novo sistema de avaliação do ISP vem gerando reações positivas. Já identificamos casos recentes de entidades que estão se conscientizando da necessidade de enviar informativos dentro do prazo previsto para garantir a obtenção de melhores notas", diz Rodrigues. "A divulgação do levantamento pela internet alavancará essa tendência, gerando cobranças mais intensas da parte dos servidores ligados aos regimes próprios e da sociedade em geral."

CVM abre consulta pública para a definição de marco regulatório de securitizadoras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início na última quinta-feira (27/08) a uma consulta pública, que se estenderá até 30 de outubro, voltada à definição de normas específicas para as securitizadoras de direitos creditórios. O objetivo da autarquia federal é estabelecer um marco regulatório para essas companhias, hoje subordinadas à mesma regra que trata do registro de emissores admitidos a negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, a Instrução CVM 480, de dezembro de 2009. “A CVM pretende conferir maior adequação da norma às atividades exercidas pelas companhias securitizadoras, adotando um arcabouço concebido para tratar este importante segmento de forma customizada e promovendo um custo de observância compatível com tais companhias”, comenta o presidente Marcelo Brabosa.
O projeto da CVM prevê a criação de duas categorias de registro específicas para as securitizadoras, S1 e S2, em função da instituição (ou não) do regime fiduciário, com adoção de patrimônio separado, nas suas emissões. Internamente, tal registro passará a ser administrado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da autarquia. “A proposta se inspira nas regras de conduta e de controles internos típicas dos administradores fiduciários em virtude das funções semelhantes que são exercidas pelas companhias securitizadoras em relação aos patrimônios segregados de cada emissão por ela administrados”, observa o superintendente de relações com investidores institucionais Daniel Maeda.

RPPSs ganham novas regras para a definição de taxas de administração

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia estabeleceu na última quarta-feira (18/08), por meio da Portaria 19.451, novas regras para a definição das taxas de administração praticadas pelos regimes próprios de previdência social de servidores públicos (RPPSs). Antes limitadas a 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados, essas taxas passam a contar com tetos relacionados ao porte das entidades, com base nos parâmetros definidos pelo Índice de Situação Previdenciária (ISP), elaborado pela Secretaria de Previdência (SPrev): 2% sobre as contribuições totais dos servidores ativos para regimes próprios de estados e do Distrito Federal; 2,4% para os municipais de grande porte; 3% para os médios; 3,6% para as pequenos.
Como estímulo à adesão ao Programa Pró-Gestão, voltado à certificação e à modernização da gestão das entidades do segmento, a Portaria 19.451 autoriza a elevação em 20% das taxas de administração, em caráter temporário, para fazer frente aos gastos com a preparação para a auditoria de certificação, a implantação do programa e a renovação ou a alteração do nível de certificação, entre outros itens. O recurso, no entanto, só está ao alcance dos RPPSs cujos dirigentes possuam certificações.

Novo órgão federal reúne BC, CVM, Susep e Previc

O governo federal criou na última terça-feira (18/08), por meio do Decreto 10.456, o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec), voltado ao debate e à definição de medidas que promovam, de forma articulada, melhorias no funcionamento, na regulação e fiscalização dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização. O Coremec, que se reunirá regularmente a cada semestre, terá oito membros: dois diretores do Banco Central (BC) e dois representantes, o titular e um diretor, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A secretaria-executiva será exercida por um dos indicados pelo BC, que escolherá, também, o primeiro presidente do novo órgão, com mandato até 31 de dezembro.