Participante de fundo de pensão não é consumidor STJ decide que Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado aos fundos de pensão
Edição 274
Após mais de uma década de debate na Justiça, os fundos de pensão tiveram parecer favorável em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em votação unânime no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a presença dos dez ministros que fazem parte da Seção de Direito Privado, foi decidido que o código não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar. De acordo com o advogado Adacir Reis, que representou os fundos de pensão no processo em nome da Abrapp, a decisão do STJ é u