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CNPC aprova CNPJ por plano

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, com unanimidade, em reunião desta terça-feira, 11 de dezembro, a resolução que permite a inscrição dos planos de benefício previdenciário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso significa que cada plano oferecido pelos fundos de pensão terão um CNPJ próprio. O principal objetivo da proposta é mitigar riscos jurídicos aos planos, além de segregar seus patrimônios. “Os planos passarão a ter essa identificação através do CNPJ, o que vai ajudar muito no fomento, na evolução da individualização e na segunda jurídica. Nas discussões judiciais, por exemplo, quando envolvia um plano de uma entidade, muitas vezes tinha a contaminação dos outros planos da mesma entidade”, destaca o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins.

Para Martins, a aprovação é uma vitória ao sistema após quase 10 anos em que se discute a independência patrimonial e adoção do CNPJ para os planos “Havia algumas dúvidas sobre operacionalização, necessidade de implementação de comitês gestores e segregação absoluta. É uma questão técnica, com várias pessoas envolvidas, e por isso a discussão foi longa”. Segundo ele, a adequação à resolução deve ser feita até 31 dezembro de 2021. “É preciso ser feita uma adequação na operação. Ainda deve ser divulgado um normativo da Receita Federal e talvez da própria Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e haverá um tempo para que as entidades possam se adaptar para fazer esses cadastros”, destaca Martins.