A lei complementar que permitirá a contratação de entidades de previdência aberta para fazer o gerenciamento de fundos de pensão de funcionários públicos, em elaboração no Ministério da Economia, tem o objetivo de trazer mais competitividade à área de previdência complementar. Segundo a coordenadora-geral de diretrizes de previdência complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Márcia Paim Romera, o governo estuda autorizar a contratação simultânea de duas entidades, sendo uma aberta e outra fechada, por um mesmo ente federativo. Caberá ao participante a decisão de destinar sua poupança previdenciária para o plano da entidade aberta ou fechada, disse Márcia num encontro de advogados promovido pela Abrapp.
O 15º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Enap) começou na segunda-feira, dia 14/09, e terminou hoje (16/09). O painel do qual ela fez parte foi coordenado pelo secretário de Previdência Complementar, Paulo Valle, e contou com a participação também do secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, do presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, e do superintendente da Abrapp, Devanir da Silva.
Em sua apresentação Márcia disse que a decisão de contratar uma ou duas entidades, no entanto, será de um comitê de assessoramento vinculado ao ente federativo e não ao fundo previdenciário dos funcionários. Entre outras atribuições, esse comitê deverá conduzir o processo seletivo de contratação da previdência complementar, acompanhar os resultados dos planos, recomendar a rescisão ou mudança do gerenciamento do plano e fiscalizar o cumprimento do convênio de adesão.
Ela afirmou que a lei complementar deverá estabelecer condições mais harmônicas para a competição entre os dois segmentos, reduzindo as desigualdades existentes hoje em relação a temas como o resgate das reservas, a conversão em renda, a portabilidade e o resgate de portabilidade. Citou como exemplo, no caso do resgate das reservas, que o participante das abertas hoje pode resgatar sua parte com carência de 60 dias e a do patrocinador após 1 ano, enquanto nas fechadas esse resgate só acontece apenas após o fim do vínculo empregatício. “As abertas têm regras de resgate muito flexíveis, a lei deve tratar disso”, explicou. “É preciso manter características previdenciárias aos planos”.
Embora a lei complementar busque uma maior harmonização nas regras, essa não será total nesse momento pois isso dependeria de “medidas estruturantes e quebra de paradigmas”. Citou como exemplo dessas medidas estruturantes, que não existem hoje mas seriam necessárias para o equilíbrio da competição entre os dois segmentos, a harmonização das regras tributárias, mudanças nas regras de resgate, equalização nas políticas de investimento, criação de desenhos inovadores de planos e revisão da lei 109. Segundo ela, embora a lei que está em elaboração não traga a harmonização total num primeiro momento, contribui para isso através das discussões que ocorrem no âmbito do IMK, o grupo de trabalho que reúne representantes da iniciativa privada e governo (fazem parte dele a Abrapp e a Fenaprev, a Susep e a Previc, da CVM e o Banco Central, entre outros). Várias discussões tratadas nesse grupo têm apararado arestas e preparado o campo para um trabalho comum entre os dois segmentos.
Segundo Márcia, o projeto de lei complementar de contratação de entidades de previdência aberta para fazer o gerenciamento de fundos de pensão de funcionários públicos deve estar finalizado até o final deste ano.
Adequações à 103 - O secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que estados e municípios têm realizado suas adequações à Emenda Constitucional 103, que estabeleceu a Reforma da Previdência. Segundo ele, 15 estados já fizeram alterações em suas regras de benefícios, assim como uma capital (Salvador-Ba) e 8 municípios, enquanto em 11 estados, no Distrito Federal e nos demais municípios as regras ainda não foram alteradas. Em relação à mudança das alíquotas de contribuição, 22 estados e mais de 500 municípios já mudaram.