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Previc vai subir a régua para crédito
Minuta normativa colocada em audiência pública prevê critérios mais rígidos para a classificação de riscos de crédito e empréstimos aos participantes

Instrução Normativa colocada em audiência pública pela Previc entre 24 de agosto e 30 de outubro sugerem a adoção de critérios mais rígidos para a classificação de riscos em operações de crédito e empréstimos a participantes, além da constituição de provisões para perdas nessas aplicações. As novas regras estão previstas para entrar em vigor a partir de 1º de julho de 2021. Originalmente o prazo previsto era 1º de janeiro, mas a pedido das entidades a autarquia concordou em estender o prazo em seis meses.
“São diretrizes influenciadas pela queda da taxa Selic ao menor patamar da história, que estão levando os fundos de pensão a buscar esses novas modalidades de alocação”, explica Roque Muniz de Andrade, presidente da Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência (Ancep). “Com a queda da Selic, os fundos de pensão estão buscando alternativas às aplicações em títulos públicos federais e renda fixa tradicional, e a Previc quer garantir que essas alternativas tenham uma gestão de risco consistente”, diz Andrade.

A inclusão dos empréstimos a participantes na minuta da IN sobre crédito causou desagrado e irritação aos fundos de pensão. Uma das sugestões apresentadas pela entidade, elaborada por sua Comissão Técnica (CT) de contabilidade, foi a supressão sumária das operações com participantes do debate sobre a norma. Inclusive porque a Abrapp havia proposto, no primeiro semestre deste ano, a elevação do seu limite para 15% do patrimônio líquido das entidades. Essa proposta da Abrapp de elevação do limite levava em conta exatamente o fato de essa carteira ter um baixo risco de inadimplência, sendo uma das raras do sistema que não sofreram perdas durante a crise causada pela pandemia da Covid-19.
“Chegamos a receber de uma associada a proposta de definir um montante mínimo a partir do qual as entidades teriam de estabelecer controles de riscos mais rigorosos sobre empréstimos aos participantes”, explicou o secretário-executivo da CT de contabilidade, Geraldo de Assis Souza Júnior, que também é membro do conselho deliberativo da Ancep. “Mas o entendimento de que esse tipo de operação nem deveria entrar no pacote acabou prevalecendo, e foi essa a nossa posição”.
Além disso, a CT de contabilidade também sugeriu o adiamento da entrada em vigor da norma. “Propusemos que a Instrução Normativa só entre em vigor em 2022, para evitar mudanças nas políticas contábeis em meio ao exercício de 2021.”

Também a Associação dos Fundos de Pensão e dos Patrocinadores do Setor Privado (Apep) sugeriu a retirada dos empréstimos a participantes do texto preliminar da Previc. Segundo o presidente da entidade, Herbert de Souza Andrade, as exigências contidas na minuta poderão, se efetivadas, causar problemas às fundações. “O texto diz que o patrimônio e as informações cadastrais dos tomadores deverão ser considerados na classificação das transações de crédito. Para obter esses dados, que não estão ao alcance das entidades, elas terão de recorrer a terceiros, correndo riscos de ferir a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que acaba de entrar em vigor”, assinala o dirigente.
Outra preocupação da Apep está relacionada ao enunciado principal da minuta apresentada pela Previc. Segundo Andrade, embora a autarquia tenha sinalizado que as novas regras seriam aplicáveis apenas às carteiras próprias de crédito das fundações, o texto colocado em audiência pública nada diz a respeito. “Destacamos, em nossas sugestões, que este é um ponto crucial a ser esclarecido”, diz ele. O dirigente avalia que, se a regulamentação extrapolar as carteiras próprias das fundações, poderá haver uma redução do apetite do setor por crédito privado.
“Muitas entidades, especialmente as de médio porte, vão passar a pensar duas vezes antes de destinar recursos a títulos de crédito privado, devido aos custos inerentes aos controles e procedimentos que terão de ser adotados. Se, além disso, elas tiverem de responder pelas aplicações de seus gestores terceirizados nessa classe de ativos, o desinteresse, claro, tenderá a ser ainda maior.”