A Fundação Família Previdência, nova denominação da Fundação CEEE, contestou as pretensões das estatais gaúchas Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) de efetuarem retiradas totais de patrocínio dos planos CeeePrev e Único da CEEE. Em ofício encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na última sexta-feira (09/04), a entidade observa que as propostas dos dois mantenedores, formalizadas em 25 de março, perderam a eficácia em 6 de abril em razão da decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 6.667/DF.
“Concedo a em parte a cautelar para que o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de ex-autárquicos e de seus beneficiários sejam mantidos tal como vêm sendo realizado até a presente data, até o julgamento do mérito desta ação”, determinou Lewandowski.
Proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ADI 6.667 refuta um dispositivo da Lei estadual 15.298/2019, do Rio Grande do Sul, que autoriza o Executivo gaúcho a privatizar a holding Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par) e suas subsidiárias de geração e transmissão e de distribuição, a CEEE-GT e a CEEE-D. A norma não prevê a oferta, pelos compradores das duas controladas da CEEE-Par, de planos de complementação de aposentadorias, ignorando a Lei estadual 12.593/2006, que estabelece regras para o custeio e garantias de benefícios previdenciários pela holding energética controlada pelo governo estadual.
A Família Previdência, em 2020, entrou com uma ação judicial que aguarda julgamento de mérito, contra a CEEE-GT, a CEEE-D e o governo do Estado. No ofício encaminhado à Previc, com 280 páginas, o presidente da entidade, Rodrigo Sisnandes Pereira, reserva à Fundação o direito de apresentar as razões do ajuizamento dessa demanda à autarquia federal “se e quando necessário”.
