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Projeto do IMK busca harmonizar regras entre abertas e fechadas

previdencia2Al√©m de alterar profundamente as regras do sistema de fundos de pens√£o de empresas p√ļblicas, o Projeto de Lei que o IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais) deve enviar ao Congresso Nacional para permitir a contrata√ß√£o de entidades abertas de previd√™ncia para administrar planos de benef√≠cios de estados e munic√≠pios, conforme prev√™ a Emenda Constitucional 103, cont√©m v√°rias normas destinadas a harmonizar os planos de entidades abertas e fechadas. O projeto altera artigos das Leis Complementares 108 e 109 para garantir que ‚Äúos planos de benef√≠cios de que trata esta Lei Complementar devem ser coletivos, prever os institutos do benef√≠cio proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatroc√≠nio‚ÄĚ, especifica.
O projeto tamb√©m prev√™ a inscri√ß√£o autom√°tica dos participantes, algo que mostrou-se muito assertivo nos fundos de pens√£o de funcion√°rios p√ļblicos, como o Funpresp-Exe e Prevcom. ‚Äú√Č autorizada a inscri√ß√£o autom√°tica em planos de benef√≠cios de entidade de previd√™ncia complementar com contribui√ß√Ķes vertidas pelo empregador‚ÄĚ, diz o projeto. Caso o participante opte por abandonar o plano num per√≠odo de at√© 90 dias ap√≥s a inscri√ß√£o autom√°tica, ‚Äúfica assegurado ao participante o direito √† restitui√ß√£o integral das contribui√ß√Ķes por ele vertidas‚ÄĚ.
A contrata√ß√£o de entidades pelos entes dever√° ser realizada atrav√©s de ‚Äúsele√ß√£o p√ļblica e observar√° principalmente crit√©rios que considerem a transpar√™ncia, a qualifica√ß√£o t√©cnica, a impessoalidade e a economicidade‚ÄĚ. A formaliza√ß√£o √†s entidades ser√° por conv√™nio de ades√£o, com vig√™ncia por prazo indeterminado. Al√©m disso, ‚Äúos entes federativos dever√£o instituir um Comit√™ de Assessoramento de Previd√™ncia Complementar (...) que acompanhar√° o processo decis√≥rio de contrata√ß√£o dos planos‚ÄĚ.
O projeto do IMK faz tamb√©m algumas altera√ß√Ķes na LC 109, que rege o funcionamento dos fundos de pens√£o de patrocinadores privados. ‚ÄúNesse sentido, na mesma linha da proposta de altera√ß√£o da LC 108/2001, a proposta de altera√ß√£o da LC 109/2001 tamb√©m buscou promover, na medida do poss√≠vel, uma harmoniza√ß√£o de regras entre EAPC e EFPC com o objetivo de n√£o s√≥ viabilizar como tamb√©m fomentar a concorr√™ncia no regime de previd√™ncia complementar‚ÄĚ
Para isso, prop√Ķe tamb√©m nessas entidades ‚Äúa faculdade de ado√ß√£o da inscri√ß√£o autom√°tica do participante ao plano de benef√≠cios quando do momento de seu ingresso na empresa (Art. 7¬ļ-B), resguardado o direito de cancelamento, a qualquer tempo‚ÄĚ.
Tamb√©m prop√Ķe ‚Äúpossibilitar aos assistidos em gozo de benef√≠cios j√° concedidos o equacionamento de d√©ficit que hoje se aplica somente aos benef√≠cios a conceder, qual seja: a redu√ß√£o dos valores dos benef√≠cios (Art. 21, ¬ß¬ß 1¬ļ e 2¬ļ), exigindo-se, entretanto, neste caso, a anu√™ncia expressa entre as partes‚ÄĚ.
O texto de apresenta√ß√£o que acompanha o link mandado pela Abrapp para que dirigentes tenham acesso do projeto diz que foram dados ‚Äúpassos importantes no sentido da harmoniza√ß√£o dos interesses das Entidades Fechadas. Foram avan√ßos podemos dizer significativos, envolvendo a manuten√ß√£o da identidade da EFPC operadora de planos; ado√ß√£o da Inscri√ß√£o Autom√°tica; posicionamento favor√°vel aos Planos Fam√≠lia; Planos Institu√≠dos Corporativos e o exerc√≠cio da fiscaliza√ß√£o exclusivamente pela Previc, dentre outros‚ÄĚ.
A mensagem, entretanto, faz uma ressalva dizendo que ‚Äúinfelizmente, ainda n√£o foi dessa vez que conseguimos progredir na dire√ß√£o de regras tribut√°rias ison√īmicas, que corrijam o tratamento desigual (entre abertas e fechadas) cuja perman√™ncia impede que ambas as vertentes da previd√™ncia complementar disputem o mercado em igualdade de condi√ß√Ķes‚ÄĚ.
Ver mais informa√ß√Ķes sobre o tema na reportagem Projeto do IMK muda LC 108 e abre o setor p√ļblico para as abertas neste site