A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na última terça-feira (15/06) o Projeto de Lei (PL) 60/2021, de autoria do Executivo, que institui o regime de previdência complementar na ex-capital da República. Em seu artigo 3º, o PL 60/2021 abre espaço para a criação de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) municipal, a RioPrevi, encarregada de administrar planos de complementação de aposentadorias dos servidores cariocas e, também, de servidores de outros entes federativos.
Encaminhado ao Legislativo em 4 de março, o texto agora será submetido à apreciação final do prefeito Eduardo Paes.
