Só 24 entes federativos têm previdência complementar funcionando

Levantamento feito pelo Ministério da Economia indica que até a última quarta-feira (14/07) apenas 24 entes federativos, entre os 2.149 estados e municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ofereciam planos de previdência complementar para seus servidores com salários acima do teto do INSS. A Lei Complementar 103 (LC 103), que instituiu a Reforma da Previdência, dá prazo até o dia 12 de novembro próximo para que estados e municípios com RPPS passem a oferecer planos de previdência aos seus servidores.
Dos 24 entes federativos com planos em funcionamento e sendo oferecidos aos servidores, um é o Distrito Federal, 14 são estaduais e nove são municipais. Além deles, dois estados e dois municípios já criaram os planos mas ainda não estavam oferecendo-os aos seus servidores.
Além do Distrito Federal, os 14 estados com planos em funcionamento são: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Mato Grosso, Roraima, Bahia, Sergipe, Alagoas e Piaui. Os estados do Paraná e Ceará já criaram seus planos, mas ainda não começaram a oferecê-los aos servidores.
Os nove municípios com planos em funcionamento são: São Paulo, Curitiba (PR), Santa Fé do Sul (SP), Birigui (SP), Guarulhos (SP), Osasco (SP), Jales (SP), Ribeirão Preto (SP) e Louveira (SP). Porto Alegre (RS) e Não-Me-Toque (RS) tem planos autorizados mas ainda não começaram a oferecê-los aos servidores.
A LC 103 determina a suspensão da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos entes que não tiverem os planos criados e em funcionamento até 12 de novembro. Sem o CRP, o estado ou município perde o direito a transferências voluntárias da União, usadas principalmente em convênios, contratos de repasse e termos de parceria. Em 2020, as transferências voluntárias para o DF e estados somaram R$ 11,5 bilhões, enquanto para os municípios somaram R$ 30,5 bilhões.