Prefeito de Manaus sanciona lei que cria fundo de pensão

O prefeito de Manaus (AM), David Almeida (Avante), sancionou no último dia 16 de julho a lei nº 2.759 que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) do município. A lei tinha sido aprovada quatro dias antes pela Câmara Municipal, em regime de urgência.
O município prepara edital para seleção e posterior convênio de adesão com uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir os recursos da previdência complementar dos servidores manauaras.
A criação do RPC atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma da Previdência, que obriga todos os entes federativos (estados e municípios) que possuem regimes próprios de previdência social (RPPS) a constituírem RPC.