A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) está convocando suas associadas para uma assembléia a ser realizada no próximo dia 13 de outubro, onde se votará a proposta de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a cervejaria Ambev. O caso arrasta-se desde a década de 1990, envolvendo de um lado as fundações Previ, Funcef e Economus e do outro a empresa Ambev.
A Ambev nasceu da fusão de duas cervejarias arquirrivais, a Antarctica e a Brahma, em 1999. Três anos antes, entretanto, em 1996, a Brahma havia feito um aumento de capital num valor inferior ao pré-fixado em acordos, fazendo disparar uma cláusula contratual que garantia aos acionistas o direito de subscrição das suas ações a preços de mercado.
Entre os seus acionistas estavam os três fundos de pensão, que optaram por exercer o direito de subscrição nas condições contratuais pré-definidas. A Brahma questionou o direito à subscrição, judicializando o caso, que desde então se arrasta por instâncias jurÃdicas sempre um degrau acima, já tendo escalado todas as cortes e chegado ao Superior Tribunal da Justiça (STJ). Nos últimos dias as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) receberam uma decisão contrária do STJ à s suas pretensões.
Como o caso poderia criar jurisprudência e prejudicar outros investimentos das EFPCs que recorrem contra cláusulas contratuais descumpridas, a Abrapp está chamando a assembléia das suas associadas para decidir se recorre ao STF usando o instrumento das ADFP contra a decisão do STJ.
A apelação ao STF usando o instrumento das ADFP só pode ser feita por associações de classe. E para ingressar com a ADPF junto ao STF a Abrapp precisa ter o aval dasassociadas, com a proposta aprovada em assembléia.