O prazo para estados e municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) criarem planos de previdência complementar para seus servidores com níveis salariais acima do teto do INSS foi ampliado. O novo prazo, estabelecido pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) após esgotado o período de dois anos definido na Emenda Constitucional 103, que venceu em 12 de novembro último, vai até 31 de março de 2022 para a aprovação dos novos planos nas câmaras municipais ou assembléias legislativas estaduais e até 30 de junho de 2022 para a implementação efetiva dos mesmos, seja em fundações próprias ou através de entidades de previdência aberta ou fechada contratadas.
Segundo o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, os entes federativos que não cumpriram o prazo determinado pela EC 103, de aprovar e implementar planos de previdência complementar até 12 de novembro último, estão irregulares frente à norma constitucional, mas para efeito da obtenção do Certificado de Regularidade previdenciária (CRP) o que vai contar serão os dois novos prazos definidos pelo CNRPPS.
De acordo com Rolim, embora ainda não tenha sido regulamentada a contratação de entidades abertas de previdência para administrar planos de previdência complementar de entes federativos, conforme prevê a EC 103, estados e municípios têm conseguindo contornar a dificuldade através da contratação de multipatrocinados ligados à grupos financeiros. Ele citou, como exemplo, os multipatrocinados da Mongeral Aegon e da BB Previdência, que têm sido escolhidos por vários municípios que aprovaram recentemente planos de previdência complementar. “Praticamente todas os grupos financeiros com entidades abertas também possuem planos multipatrocinados, e estão operando através dos mesmos”, explicou, “Enquanto isso, as reformas das leis complementares 108 e 109, que permitirão a contratação direta das entidades abertas, avança no Congresso”.
Segundo o secretário, até a data de 12 de novembro um total de 330 entes federativos, incluindo estados e municípios, haviam aprovado a criação de regimes de previdência complementar e, desses, 31 já conseguiram efetivamente implementar os novos planos previdenciários.
O secretário falou com exclusividade à Investidor Institucional em entrevista realizada na última sexta-feira (12/11). A entrevista completa será publicada na próxima edição impressa da revista, que circulará na semana de 16 a 19 de novembro.
