A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), após estudos internos e análise de impacto regulatório (AIR), disponibiliza consulta pública sobre a proposta de Instrução que trata da implementação da segregação de ativos nos planos de benefÃcios de caráter previdenciário.
A proposta normativa busca promover a identificação e a segregação de ativos nos planos de benefÃcios com caráter previdenciário, em adição ao controle atualmente utilizado, a fim de fortalecer a independência patrimonial dos planos de benefÃcios e, consequentemente, aumentar a proteção jurÃdica de seus participantes, assistidos e patrocinadores. Segundo o regulador, o objetivo é que os ativos financeiros e imobiliários pertencentes aos planos de benefÃcios estejam segregados e individualizados por planos, de forma a evitar a transferência de riqueza entre eles, preservando as caracterÃsticas de aplicação dos recursos e possibilitando transparência e segurança a todo o processo.
A proposta, segundo a Previc, está em consonância com o previsto pela Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2023, a obrigatoriedade de inscrição dos planos de benefÃcios no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica (CNPJ).
