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Justiça de Campinas suspende troca de indexadores de planos

Justi√ßa1O ju√≠z da 8¬™ Vara Federal de Campinas, Raul Mariano J√ļnior, acatou pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Ind√ļstria de Energia El√©trica de Campinas para suspender os efeitos do artigo 4¬ļ da Resolu√ß√£o N¬ļ 40 do Conselho Nacional de Previd√™ncia Complementar (CNPC), que permite a mudan√ßa do √≠ndice atuarial dos planos previdenci√°rios. A a√ß√£o foi movida contra a Uni√£o Federal, √† quem o CNPC se subordina, mas inclui tamb√©m a Vivest no polo passivo por j√° ter aplicado a nova norma na altera√ß√£o do √≠ndice dos planos PSAP/Emae e PAP/Funda√ß√£o Cesp, que passaram de IGP-DI para IPCA.
Segundo o presidente da Vivest, Walter Mendes, ‚Äútomamos conhecimento da Liminar concedida pela Justi√ßa Federal de Campinas, em a√ß√£o movida pelo Sindicato dos Eletricit√°rios de Campinas, que questionou a legalidade da Resolu√ß√£o CNPC 40 de 2021. A Vivest foi comunicada pela Justi√ßa de que n√£o deve proceder daqui em diante a qualquer mudan√ßa dos planos previdenci√°rios baseada nessa norma, enquanto estiver v√°lida essa liminar‚ÄĚ.
De acordo com Mendes, ‚Äúa Vivest n√£o √© parte da a√ß√£o e apenas deve observar os efeitos dessa decis√£o judicial, da mesma forma que obedece √† legisla√ß√£o referente aos assuntos da Previd√™ncia fechada‚ÄĚ. Ele explica ainda que, ‚Äúquanto aos planos previdenci√°rios que j√° mudaram o indexador de IGP DI para IPCA, a saber o PSAP Emae e o PAP Funda√ß√£o, este √ļltimo dos funcion√°rios da pr√≥pria Vivest, as respectivas aprova√ß√Ķes dessas mudan√ßas pela Previc ocorreram em per√≠odo anterior √† vig√™ncia da Resolu√ß√£o CNPC 40 e se basearam em parecer da Procuradoria da Previc. Portanto, n√£o sofrer√£o qualquer altera√ß√£o‚ÄĚ.

Defesa dos associados - Em seu pedido de suspens√£o da Resolu√ß√£o CNPC 40, o sindicato dos eletricit√°rios de Campinas diz que ‚Äúest√° atuando na defesa dos interesses dos seus associados, ativos e inativos, que possuem planos de previd√™ncia complementar administrados pela Funda√ß√£o Cesp (atual Vivest), que ser√£o afetados prejudicialmente com a permiss√£o para a altera√ß√£o do (...) indexador atualmente utilizado para a atualiza√ß√£o dos benef√≠cios‚ÄĚ.
O pedido do sindicato esclarece ainda que ‚Äúpara afastar desde logo qualquer alega√ß√£o de ilegitimidade ativa, o sindicato autor informa que em 09 de agosto de 2021 realizou assembl√©ia geral extraordin√°ria com a participa√ß√£o de seus associados que possuem planos de previd√™ncia complementar administrados pela Funda√ß√£o Cesp (atual Vivest), tendo sido expressamente autorizado o ajuizamento desta a√ß√£o civil p√ļblica‚ÄĚ.

Decis√£o - Em sua decis√£o o ju√≠z Mariano J√ļnior aceita que o autor/sindicato ‚Äútem legitimidade ativa para impetrar a√ß√£o c√≠vel p√ļblica em favor de seus associados. Vai al√©m e diz que ‚Äúo par√°grafo 2¬ļ do artigo 4¬ļ da Resolu√ß√£o CNPC N¬ļ 40, al√©m de ferir o direito adquirido dos que j√° est√£o aposentados ou j√° implementaram as condi√ß√Ķes para tanto, tamb√©m contraria disposi√ß√Ķes da Lei Complementar n¬ļ 109/2011 (par√°grafo √ļnico do artigo 17 e par√°grafo 1¬ļ do artigo 68), (deixando) √† margem da legalidade o ato jur√≠dico perfeito‚ÄĚ.
O magistrado prossegue dizendo que ‚Äúpara equaliza√ß√£o dos planos de previd√™ncia complementar que se encontram deficit√°rios, em desequil√≠brio ou n√£o sustent√°veis, h√° sim previs√£o legal para exig√™ncia de aportes extraordin√°rios‚ÄĚ, que s√£o os previstos na lei 109/2001.
‚ÄúAnte o exposto, defiro a tutela para suspender os efeitos do par√°grafo 2¬ļ do artigo 4¬ļ da Resolu√ß√£o CNPC N¬ļ 40 a fim de que os crit√©rios (√≠ndices) estabelecidos para os benef√≠cios pagos aos aposentados, bem como para os que j√° t√™m o direito de se aposentar, mas ainda est√£o na ativa, n√£o sejam alterados‚ÄĚ.