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Orçamento aprova novo prazo para migração de servidores

funcionario publicoA Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (29/03) o Projeto de Lei do Congresso Nacional PLN 2/22 que, entre outros pontos, permite a reabertura de prazo para que servidores federais que ingressaram na carreira até 2013 possam migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para a previdência complementar. O que optam por migrar podem aderir ao fundo de pensão Funpresp-Exe, se forem servidores do Executivo Federal e do Legislativo, ou ao Funpresp-Jud, se forem do Judiciário, do Ministério Público da União ou do Conselho Nacional do Ministério Público. O projeto ainda deverá ser votado pelo plenário do Congresso
Se aprovada, será a quarta abertura de prazo, com a primeira tendo ocorrido em 2013. A abertura depende de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que impede medidas que representem perda de receita da União. O PLN 2/22 modifica a LDO, autorizando com isso a que os servidores troquem o desconto incidente sobre o total do salário por um desconto que incide apenas sobre a parcela do salário que vai até o teto do INSS, com perdas de receita para a União. Entretanto, ao deixar o RPPS o servidor também deixa de ter direito à aposentadoria integral, passando a ter direito apenas ao valor de aposentadoria até o teto do INSS, como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Se quiserem receber acima desse teto, devem aderir ao Funpresp-Exe ou Funpresp-jud, conforme o caso.
Após aprovação do PLN, que altera a LDO, para reabrir o prazo o governo terá que editar Medida Provisória ou aprovar um projeto de lei. Desde 2013, nos três períodos de migração que já ocorreram, pouco mais de 18 mil servidores públicos fizeram a opção, considerando o Executivo e o Legislativo.