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Apreensão com resolução 53
Setor avalia impactos da nova norma, que fala em “rescisão unilateral”, mas dirigentes dizem tratar-se apenas de uma revisão e não muda o sentido

Edição 346

Publicada em março pelo CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), a Resolução 53/2022, que trata da retirada de patrocínio dos planos de benefícios por parte das empresas, chamou a atenção dos fundos de pensão. Ainda que o tema da retirada de patrocínio não seja uma novidade, o fato de o órgão regulador trazê-lo à tona, com termos como “rescisão unilateral”, tem criado apreensão e levado os agentes do sistema a se debruçarem sobre o novo normativo,para entender suas implicações futuras.
Segundo Luis Ricardo Martins, presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), a resolução foi publicada em decorrência da revisão da Resolução CNPC nº 11/2013, na esteira, por sua vez, do Decreto nº 10.139/2019, que determinou a revisão dos atos normativos anteriores ao decreto. “Portanto, sua revisão, assim como dos demais atos normativos publicados recentemente, era esperada e estava dentro da agenda de trabalho do próprio CNPC, onde a Abrapp tem assento enquanto representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar”, afirma o dirigente.
Martins diz que as alterações vão no sentido de reorganizar a norma de forma mais inteligível, além de excluir aspectos meramente operacionais. “O que se objetiva é uma racionalização em relação a aspectos normativos que não detenham cunho material relevante, promovendo maior dinâmica e adaptabilidade aos normativos”, afirma o presidente da Abrapp.
Ele diz também que a nova resolução não altera as responsabilidades das partes no processo de retirada. O normativo, afirma o dirigente, não será um fator determinante para o aumento de risco das retiradas de patrocínio, pois, independentemente da forma como ocorra, seja por manifestação da vontade do patrocinador ou mediante rescisão unilateral das fundações, permanecem os mesmos compromissos decorrentes da retirada de patrocínio enquanto forma de encerramento da relação contratual entre fundo de pensão e patrocinador. “Não há alteração da sistemática até então praticada.”
Martins assinala ainda que o regime de previdência complementar atravessa um processo de evolução, onde o que os patrocinadores buscam na relação com as entidades é segurança jurídica e econômico-financeira, que resulte, principalmente, na mitigação do risco de realização de contribuições além das previstas ordinariamente no custeio dos planos de benefício.
“A boa relação entre a EFPC e seus patrocinadores é fator essencial para criação e alteração de planos de benefícios de forma a atender o interesse de todas as partes envolvidas: plano de benefícios, patrocinadores e participantes e assistidos.”
Para o sócio sênior do escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, Flavio Martins Rodrigues, a nova resolução do CNPC é “muito positiva”. Segundo ele, havia vários pontos não enfrentados pela Resolução 11/2013. Um deles, por exemplo, era a possibilidade expressa de o próprio fundo de pensão romper unilateralmente o convênio de adesão e promover a retirada sem o consentimento do patrocinador era um tema central que não estava previsto nas regras anteriores, aponta Rodrigues.
“Quando o plano não conseguiu adeptos suficientes ou quando o patrocinador perde a capacidade contributiva, em caso de falência da empresa, por exemplo, é preciso fazer com que o plano seja desfeito, pois, caso contrário, os participantes vão adquirindo ‘maiores direitos’ pelo decorrer do tempo e não há reservas garantidoras para o pagamento. Essas situações já ocorreram algumas vezes”, afirma o sócio do escritório.
Ele explica que outro ponto novo é a possibilidade de, nos casos em que o participante ou assistido não for localizado, permanecer inerte ou recusar-se a receber o valor a que faz jus em razão de retirada de patrocínio, a entidade deve realizar o pertinente depósito em juízo ou adotar procedimento administrativo alternativo para controle e futura quitação do valor. Segundo Rodrigues, a regra é importante porque o custo de uma ação judicial de consignação em pagamento pode ser superior à reserva de retirada, inviabilizando o fim do plano. “O procedimento administrativo vai resolver isso.”
Ele diz, ainda, que não acredita que a resolução trará um aumento do fluxo de retiradas de patrocínio pelas empresas. “Todos os envolvidos – participantes, patrocinadores e Previc – devem estar sempre atentos e evitar a desorganização dos planos de benefícios, sobretudo, os planos na modalidade BD, para evitar pedidos de retirada.”
O advogado acrescenta que medidas relacionadas à boa gestão da entidade e dos planos de benefício contribuem para evitar que as empresas retirem os patrocínios. “Nossa experiência demonstra que planos deficitários levam a pedidos de retirada.”

De acordo com o presidente da Vivest, Walter Mendes, a nova resolução do CNPC foi recebida sem maiores surpresas, uma vez que várias normas estão sendo revisadas pelo setor público. “Não vemos um aumento do risco de retirada de patrocínio por conta da Resolução 53, já que a norma não tem mudanças muito significativas em relação ao texto anterior”, afirma.
Ele diz que a Vivest já recebeu pedido de retirada de patrocínio de dois planos: o PSAP Eletropaulo, patrocinado pela ENEL, e o PSAP CTEEP, patrocinado pela CTEEP. Os planos englobam subplanos nas modalidades BD (Benefício Definido) e CV (Contribuição Variável), e ambos os casos foram comunicados antes da nova resolução –a ENEL fez a comunicação em agosto de 2021, e a CTEEP, em fevereiro deste ano.
Segundo Mendes, a motivação da retirada foi eliminar os riscos inerentes aos planos, entre eles, o crescimento acelerado do déficit desde 2020, causado pela expressiva alta do IGP-DI, indexador dos benefícios e componente da meta atuarial. “Vale ressaltar, porém, que os Planos CD patrocinados pelas duas empresas permanecem sob a gestão da Vivest”, afirma o dirigente, acrescentando que não há qualquer manifestação de intenção de retirada das demais patrocinadoras.
O presidente da EFPC lembra que a retirada de patrocínio é um direito dos patrocinadores, visto a facultatividade do sistema de previdência complementar prevista no artigo 202 da Constituição Federal.
Do ponto de vista dos fundos de pensão, o que pode ser feito para mitigar esse risco, afirma Mendes, é a boa gestão, envolvendo, além dos investimentos, também a segurança dos processos e a eficiência administrativa. “No caso específico da Vivest, a manutenção do IGP-DI como indexador tem sido o grande motivador dos déficits e da percepção de aumento de riscos dos planos BD, ocasionando os pedidos de retirada de patrocínio.”
Ele diz que a fundação tem empreendido esforços desde 2010 para demonstrar o risco de descasamento entre ativo e passivo pela não disponibilidade de ativos indexados ao IGP-DI no mercado. “Infelizmente, esse risco não foi mitigado pelos órgãos de governança e se materializou de forma muito expressiva a partir de 2020.”

Para o presidente da Funcef, Gilson Santana, a resolução apenas aprimora a regulamentação acerca da retirada de patrocínio dos planos de benefício, além de passar a disciplinar a rescisão unilateral de convênio de adesão. “Entendo, igualmente, que a matéria não é novidade no sistema de previdência complementar, estando regulada desde longa data, na medida em que tal faculdade já constava da Resolução CPC 06/1988, que foi elaborada ainda sob a égide da Lei 6.435/77, e aprimorada em 2013, quando da publicação da Resolução CNPC 11/2013. Logo, não vislumbro que a Resolução 53/2022 tenha o condão de elevar qualquer risco no sistema. Ao contrário, entendo que todo aperfeiçoamento normativo é salutar ao sistema”, afirma Santana.
De acordo com o dirigente, o sistema brasileiro de previdência complementar tem um dos seus pilares firmado na facultatividade, conforme preceitua o artigo 202 da Constituição Federal, válido tanto para participantes, quanto para patrocinadores. “Assim como aderir e manter-se vinculado a um plano de previdência é faculdade do participante, patrocinar e manter-se na condição de patrocinador de um plano de previdência é, também, faculdade da empresa patrocinadora”, afirma. Ele afirma não haver na Funcef nenhuma manifestação de patrocinador acerca de retirada de patrocínio dos planos sob administração da entidade.

Gerente Jurídica do Serpros, Gisele Seixas afirma que, embora a nova resolução tenha apenas promovido ajustes em relação à redação da norma anterior, “nenhum gestor de plano previdenciário, que tem como responsabilidade honrar os contratos de longo prazo com seus participantes e assistidos, vê a previsão [de retirada de patrocínio] com total tranquilidade.”
Ela diz que não vê a Resolução 53, por si só, servindo de estímulo para a retirada de patrocínio, mesmo porque o assunto já era disciplinado pela Resolução 11 de 2013. “A nova resolução traz maior clareza quanto às situações e o processo, seja de retirada de patrocínio, seja de rescisão unilateral de contrato por parte das EFPCs”, diz Gisele, que acrescenta não haver qualquer sinalização ou indício por parte da patrocinadora quanto ao interesse de retirada de patrocínio dos planos de benefícios administrados, o PS-I e o PS-II.
A especialista afirma também que uma administração competente, tanto sob o aspecto da solvência, quanto relativa à transparência e à manutenção da saúde econômica dos planos, é uma excelente medida para demonstrar à patrocinadora que o custo-benefício do patrocínio continua a valer a pena.
“A oferta de planos de previdência complementar funciona como um imã, com capacidade de atrair e manter talentos para que a patrocinadora possa desenvolver com mais tranquilidade o seu negócio, pois é muito dispendiosa a reposição de mão de obra qualificada e especializada em determinados setores, como, por exemplo, o da nossa patrocinadora, que lida com a mais avançada tecnologia e com processos digitais”, diz a gerente jurídica do Serpros, fundo de pensão do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa pública que atua no ramo da tecnologia da informação.