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Prazo reabre com menos atrativos
Medida Provisória reabre o prazo para servidores públicos federais migrarem do RPPS para o RPC, mas novas regras diminuem atratividade da mudança

Edição 346

A publicação da Medida Provisória 1.119 no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de maio último, deu início a uma contagem regressiva de 186 dias para que os servidores públicos federais contratados antes de 2013 possam migrar do Regime Geral de Previdência Complementar (RPPS), que garante a aposentadoria com a integralidade do salário da ativa, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que limita a aposentadoria ao teto do INSS, atualmente em R$ 7.087,22. Colocada nesses termos, claro que a troca não faria sentido, mas para incentivar a migração a união acena com várias vantagens. A principal deles é o chamado Benefício Especial (BE).
O BE é uma compensação ao servidor que opta pela migração, aceitando limitar sua aposentadoria ao teto do INSS quando poderia mantê-la integral sem a migração. O valor dessa compensação vem de uma equação que pondera o tempo de contribuição já feita pelo tempo que falta até a aposentadoria, resultando num benefício a ser acrescentado mensalmente à sua aposentadoria, cumulativamente à do INSS. Ai é que começam os problemas.
Até a última migração, ocorrida em 2018, antes da Reforma da Previdência, o BE era calculado com base na média dos 80% de salários mais altos pagos a partir de 1994 e no tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, vigentes antes da Reforma da Previdência. Na atual migração, o cálculo leva em conta 100% dos salários, que reduz a média por incluir os salários mais baixos e até os anteriores a 1994, e no tempo de contribuição de 40 anos para homens e mulheres, aprovado na Reforma da Previdência de 2019. Então, com a média salarial diminuindo e o tempo de contribuição aumentando, o valor do BE naturalmente cai.
De acordo com Amarildo Vieira de Oliveira, presidente da Funpresp-Jud, o fundo de pensão dos servidores públicos federais do Judiciário e do Ministério Público, as novas regras penalizam principalmente as mulheres, cujo tempo de contribuição foi ampliado em 33%, de 30 para 40 anos, enquanto para os homens a ampliação foi de cerca de 14%, de 35 para 40 anos. Na equação de cálculo do BE, em média ele é reduzido em cerca de 10% para os homens que estejam próximo à aposentadoria e em mais de 30% para as mulheres. “Não é que as novas regras trouxeram prejuízos ao servidor, mas elas diminuíram muito os atrativos”, diz Oliveira. “Muitos servidores que vinham pedindo a reabertura dos prazos de migração, quando viram as novas regras resolveram refazer as contas para ver se ainda vale a pena”, explica.
Com 23 mil participantes atualmente, a Funpresp-Jud espera uma adesão de cerca de 10 mil servidores vindos do RPPS federal para seu plano complementar. É mais do que os 7 mil que vieram para entidade na soma das três janelas anteriores de migração, a primeira em 2013 quando o fundo de pensão foi criado, a segunda em 2016, que durou 24 meses, e a terceira em 2018, que durou seis meses. Os outros 16 mil participantes da entidade são formados por funcionários públicos contratados pós-2013, já sob novas leis que limitam o valor da aposentadoria ao teto do INSS, levando quem ganha acima desse teto a ver vantagens no plano previdenciário.
Oliveira acredita que, caso as regras do BE sejam alteradas e volte a vigorar o modelo da janela anterior, ou algo próximo a isso, o número de migrações poderá subir para cerca de 15 mil. Ele acha que a alteração das regras é possível. Como a MP tem prazo de 60 dias de duração, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias para ir a votação em plenário em regime de urgência, grupos de pressão ligados aos participantes já estão atuando junto aos parlamentares para viabilizar mudanças. Dos 186 dias de prazo dados pela MP, passados os 120 dias para convencimento de congressistas, tramitação e votação da MP, ainda restariam 66 dias para migração. “Nesses 120 dias, pelo que sei vai existir um lobby forte dos representantes dos participantes no Congresso para tentar aperfeiçoar a MP”, diz Oliveira. “Estamos aconselhando os servidores a esperar um pouco antes de decidir, mas enquanto isso devem ir reunindo a papelada necessária e se preparando”.

A Anapar, entidade que representa os participantes de fundos de pensão, confirma a atuação junto aos congressistas para mudar a MP. A leitura da associação é que o artigo da MP que trata das regras para estabelecer o fator do BE devem ser simplesmente eliminadas, adotando-se as regras anteriores, da migração anterior. “Estamos com uma ação junto aos congressistas visando alterar essa MP”, diz o diretor de previdência da Anapar, Eduardo Rolim Oliveira. “As novas regras do BE é uma das principais coisas que queremos eliminar”.
Mas além de eliminar as novas regras do BE, a entidade também quer excluir da MP a redação que muda a natureza das entidades gestoras dos regimes de previdência complementar da União, que deixaram de ser “de natureza pública”. Isso abre espaço, segundo o diretor da Anapar, para a contratação de entidades ligadas a bancos. “Queremos manter a exigência de que sejam entidades de natureza pública”, diz.
Além disso, Rolim Oliveira diz que a associação é contrária à redação que exclui os membros das diretorias das entidades gestoras “do teto remuneratório do serviço público”, como aparece na MP. “É sob medida para as entidades ligadas aos bancos, cujos diretores não querem estar submetidos ao limite da remuneração do serviço público”.
Logo após a publicação da MP 1.119, começou a circular na internet uma canção apócrifa que crítica as novas regras. “Benefício especial, não explicam beeem, a gente se aposenta, com mais de setenta, o fundo arrebenta e a gente se lascooou”, canta o artista improvisado com o acompanhamento apenas de um violão. E finaliza: “então, não vá pro Funpresp, fiqueeee, no RPPS, ninguééém, faz nada que preste, pro velho servidooor”.

No Funpresp-Exe, fundo de pensão que reúne servidores públicos federais dos poderes executivo e legislativo, a projeção é de uma migração de pelo menos 17 mil servidores. O número corresponde à soma dos servidores que aderiram à entidade nas três migrações anteriores, de 2013, de 2016 e de 2018. Segundo o presidente da entidade, Cristiano Heckert, “esse novo prazo acontece depois da reforma da previdência, quando os servidores já possuem uma consciência mais clara das vantagens da migração”, diz.
As projeções da entidade, com 91 mil participantes atualmente, eram de chegar a 105 mil participantes ao final de 2023, isso antes da abertura do prazo de migração pela MP. Agora, com esse prazo, as projeções são de chegar a pelo menos 122 mil.
Ele avalia que as novas regras do BE não devem impedir o processo de migração, uma vez que as vantagens ainda são evidentes para o servidor público. De acordo com ele, a Emenda Constitucional que instituiu a reforma da previdência (EC 103) estabeleceu uma tabela progressiva para desconto dos servidores ativos, que pode chegar a 22% do salário recebido. E na aposentadoria os descontos continuam, só que numa alíquota equivalente a 14% daquilo que superar o salário mínimo.
No RPC, embora a aposentadoria seja limitada ao teto do INSS, os descontos previdenciários dos ativos são mais baixos e não há descontos quando se aposenta. Para alcançar uma aposentadoria acima do teto do INSS o servidor adere ao fundo de pensão e passa a contribuir com um percentual entre 7,5% e 8,5% do seu salário, no que é acompanhado pelo seu empregador, na mesma proporção. “O servidor que faz as contas percebe que a migração é muito vantajosa para ele. O empregador deposita, em seu nome, o mesmo valor que ele depositou. Na prática, isso dobra o valor do seu depósito”.
Em relação ao BE, embora reconheça que na migração atual é menos generoso que na anterior, diz que ainda assim é “um valor bastante significativo”. Segundo ele, o benefício reflete as novas regras da previdência, que mudaram em 2019.
O contingente de servidores públicos dos poderes executivo e legislativo que ganham acima do teto do INSS e ainda não fazem parte do plano da Funpresp-Exe somam 290 mil pessoas. Eles são parte dos 500 mil servidores desses dois poderes, dos quais 100 mil estão em Brasília, 100 mil no Rio de Janeiro e cerca de 300 mil espalhados por outros estados.

O número de servidores públicos do Judiciário e Ministério Público soma 120 mil pessoas, dos quais 23 mil já são participantes da Funpresp-Jud. Dos 97 mil que ainda não são participantes, todos estão acima do teto do INSS, explica o presidente da entidade, Amarildo Vieira de Oliveira. “A média salarial dos servidores do Judiciário e MP é mais alto que dos servidores do executivo e legislativo”, afirma Oliveira.
De acordo com ele, enquanto os poderes executivo e legislativo possuem centenas de carreiras, das quais nem todas pagam bem, no judiciário e MP “temos só três carreiras, todas pagando acima do teto do INSS”. São elas: técnicos do judiciário/MP; analistas do judiciário/MP e juízes e procuradores.
De acordo com Oliveira, caso as regras do BE se mantenham, a migração mais forte deve vir do público masculino, menos impactado pelas mudanças. As mulheres, que sofreram um impacto maior, serão mais relutantes com as mudanças. Isso deve mudar o perfil da entidade, hoje com mais mulheres do que homens, relação que deve se inverter, acredita Oliveira.

Previc autoriza servidores da capital paulista a migrar para RPC
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou alteração do regulamento do SP Previdência, plano de previdência complementar da capital de São Paulo, autorizando os servidores contratados antes de dezembro de 2018, quando o plano foi implantado, a migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O SP Previdência é um dos planos administrados pela Prevcom, fundo de pensão multipatrocinado do Estado de São Paulo.
Os participantes do SP Previdência com salários acima do teto do INSS, atualmente de R$ 7.087,22, que escolherem migrar do RPPS para o RPC passam a ter suas aposentadorias limitadas por esse teto, mas nas suas contribuições ao RPC, no valor até 7,5% sobre o que exceder o teto, ganham o direito à contribuição paritária da prefeitura municipal.
Caso não queiram migrar para o RPC, mantendo a aposentadoria integral no RPPS, ganharam o direito a participar do RPC com aportes individuais no plano, mas sem a contrapartida da prefeitura. Esta nova categoria abre aos servidores municipais que já eram contratados quando a previdência complementar foi adotada pela capital paulista, a possibilidade de se inscrever e investir para assegurar renda adicional ao se aposentar.