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Decisão na hora da saída
PL do senador Paulo Paim, ao mudar a opção do regime tributário para o momento do benefício, incentiva a previdência complementar

Edição 347

A aprovação do projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), já chancelado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e que transfere opção que os participantes dos planos previdenciários devem fazer em relação ao regime tributário (progressivo ou regressivo), do momento de entrada no plano para o momento da obtenção dos benefícios, representaria um importante incentivo para a formação de poupança de longo prazo. É o que diz o presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep), Herbert de Souza Andrade.
Segundo Andrade, a Apep realizou uma pesquisa há dois anos que indicou que o entendimento do regime tributário pelos participantes era uma das principais dificuldades dos planos de previdência complementar. “Essa preocupação se deve justamente à complexidade de explicar ao participante, no momento da entrada, como funciona a opção pelo regime de tributação e todos os outros detalhes que envolve o ingresso no plano”, comenta Andrade. “Fica mais fácil na saída”.
A regra atual determina que a opção pelo regime progressivo ou regressivo seja feita pelo participante até o mês seguinte ao ingresso no plano. Segundo Paim, adiar a opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate facilitaria a compreensão das duas alternativas assim como a análise dos seus efeitos na renda do participante.
“O projeto beneficia os participantes e assistidos de plano de previdência complementar e não traz prejuízo à arrecadação já que a tributação ocorrerá da mesma forma, sendo que a escolha do sistema, progressivo ou regressivo, será feita no momento do resgate ou da obtenção do benefício”, explica Paim.
Se, por um lado, o projeto em análise no Congresso propõe uma nova regra que na opinião de Paim não gera perdas ao fisco federal, a permanência do atual modelo de opção é um fator que joga contra participantes e assistidos, além de manter o sistema rígido e provocar o adiamento da decisão de contratação dos planos.
“A escolha antecipada pelo tipo de tributação pode trazer prejuízos para o participante do plano de previdência diante de inúmeras situações que possam surgir durante a sua vida: um divórcio, o nascimento de um filho, o desemprego, entre outros”, lembra o autor da proposta.
“O projeto foi apresentado para que a tributação não se torne um empecilho no momento da necessidade e venha facilitar a tomada de decisão do contribuinte e a opção de escolha ao final, no momento do resgate ou da obtenção do benefício, permitindo que o participante decida pela opção mais vantajosa”, acrescenta o senador.

O PL não muda nada em termos de tributação ou da opção por dois sistemas distintos de cobrança do Imposto de Renda. No regime progressivo, tradicionalmente utilizado pela Receita Federal, a tributação segue a tabela progressiva do IR das pessoas físicas (IRPF). E para os que resgatam os valores em uma única vez, o imposto incide sobre o montante do resgate e na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, podendo o imposto ser restituído ou compensado.
Já no regime regressivo, conforme a Lei 11.053/2004, as alíquotas são decrescentes de acordo com os prazos em que os recursos permanecem no plano e sem compensação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Conforme essa regressividade, as alíquotas da tabela são de 35% (recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos); 30% (prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos); 25% (alíquota aplicada em recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a cinco anos); 20% (incidente em recursos com prazo de acumulação superior a seis e inferior ou igual a oito anos); 15% (aplicada a valores acumulados em prazo superior a oito anos e igual ou inferior a 10 anos); e baixando para a alíquota de 10% (em valores com prazo de acumulação superior a 10 anos).
Dessa forma, considerando esses dois regimes de tributação, a modificação proposta no PL de Paim é apenas em termos de dar flexibilidade ao usuário para escolha da forma como o IR vai incidir no momento de obtenção do benefício ou de resgate.
No Senado, a proposição foi aprovada de forma simbólica na Comissão de Assuntos Sociais em agosto do ano passado sem manifestação contrária. Na etapa seguinte, a matéria foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos em votação terminativa, sendo aprovada no fim de maio praticamente por unanimidade.
A partir disso, a proposição passou a tramitar na Câmara dos Deputados em junho. O percurso até a votação final em plenário passa pela análise em três comissões: de Seguridade Social e Família; Comissão de Finanças e Tributação; e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Paim considera que há chances de a matéria ser votada ainda nesse ano, mas pondera: o calendário eleitoral pode dificultar o andamento parlamentar do tema na medida em que os trabalhos legislativos tendem a seguir em ritmo diferente em comparação a um ano normal.
“O projeto foi despachado para três comissões e, além disso, estamos em ano eleitoral que, tradicionalmente, atrasa a tramitação de algumas matérias. Mas havendo mobilização e mediante acordo, é possível”, avaliou. “No mérito, confiamos que os deputados compreenderão a importância e a necessidade da aprovação”, avalia o senador.

Para além das negociações parlamentares, no mundo dos negócios e no segmento da previdência privada a aprovação da mudança representaria a remoção de uma importante barreira à entrada a novos usuários dos planos de previdência privada. Segundo o presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep), Herbert de Souza Andrade, a pesquisa realizada pela Apep com suas associadas indicou que, ao se deparar com a necessidade de decidir sobre uma questão tributária complexa, muitos dos potenciais usuários adiam o ingresso aos planos.
De acordo com o dirigente, a dificuldade se torna maior considerando que a opção pelo regime tributário – progressivo ou regressivo – é em caráter irrevogável, uma obrigatoriedade que deixa poucos postulantes da previdência privada à vontade diante do peso dos fatos imprevistos nos planejamentos e aplicações de horizontes mais largos.
“As decisões de investimento são complexas, há regra de movimentação de perfil, os desenhos dos planos e a questão da forma de incidência do Imposto de Renda é uma decisão irrevogável e isso acaba afastando muitos participantes da entrada no plano. Eles dizem que vão pensar e adiam a decisão”, expõe Andrade.

Nesse sentido, o que está em jogo é a simplificação da comunicação das condições do plano aos potenciais usuários e o tempo que esse usuário passará a dispor para analisar opção de regime tributário mais conveniente conforme seu perfil e suas necessidades.
A tendência, disse o dirigente da Apep, é que a partir da mudança que flexibiliza o prazo de opção, mais e mais pessoas possam se interessar e aderir à previdência privada.
O mais recente Relatório Gerencial de Previdência Complementar da Subsecretaria de Previdência Complementar, de março deste ano, informa que o patrimônio da Previdência Complementar, incluindo as abertas e as fechadas, atingiu R$ 2,29 trilhões. Desse total, 49% estão nas EFPC e 51% nas Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC).
Para Andrade, a despeito da possibilidade de uma tramitação menos acelerada neste segundo semestre em função do ano eleitoral, a perspectiva é positiva. A análise otimista que faz leva em conta que, até o momento, o PL não enfrenta obstáculo.
“O fato de não haver resistência é bem positivo. E a perspectiva é que, mesmo que o projeto não seja votado neste ano, a tendência é que seja aprovado em algum momento porque o modelo atual é muito ruim para o sistema”, argumenta.
A regra permitindo a opção do regime de tributação na ocasião do pagamento do benefício, e não no ingresso do plano, vale para planos operados por entidade de previdência complementar, por sociedade em planos abertos e para fundos de aposentadoria programada individual.
A proposta também autoriza que os assistidos ou seus representantes legais exerçam essa escolha em situações especiais, como no caso de falecimento do participante.