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Regimes Próprios deverão ter carteiras de empréstimos consignados

RodriguesAlexAlbert 16nov 03Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão, provavelmente já a partir do segundo semestre deste ano, realizar operações de empréstimos consignados com seus participantes. A medida integra um conjunto de propostas para atualizar as regras de investimentos dessas entidades, que estão sendo discutidas em audiência pública até o próximo dia 15.
As propostas foram elaboradas por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Previdência (SPrev), que contou com as participações de representantes de vários órgãos federais, casos do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tribunais de contas estaduais, dirigentes e associação ligadas aos RPPSs.
“O projeto permanecerá em audiência pública até o próximo dia 15. Depois disso, vamos submeter a proposta à apreciação do Conselho Monetário Nacional e, finalmente, debater normas específicas dessas operações com o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social, o Conaprev”, comenta Allex Alves Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs da SPPrev. “A intenção é que a nova opção de aplicação de recursos esteja à disposição das entidades no segundo semestre.”
Antes vedada pelas leis de Responsabilidade Fiscal, de 2000, a concessão de financiamentos pelos RPPSs a seus segurados foi viabilizada pela recente reforma da Previdência. A Emenda Constitucional 103, de novembro último, encarregou, em seu artigo nono, o Conselho Monetário Nacional (CMN) de providenciar a regulamentação dessas operações, adotando o padrão de crédito consignado. Com o sinal verde, o grupo de trabalho liderado pela SPrev propôs ajustes na Resolução 3.922 prevendo aplicações de até 15% dos recursos das entidades em empréstimos, desde que, entre outras exigências, sejam contratados seguros que dêem cobertura a perdas causadas por mortes, exonerações e demissões.
Prestes a ser validada, a iniciativa tende a aproximar ainda mais o sistema previdenciário do funcionalismo público do universo dos fundos de pensão, que mantêm, há décadas, carteiras de empréstimos voltadas aos seus participantes. Outros pontos relevantes em comum são os investimentos no exterior, opção aberta aos fundos de pensão em 2009 e estendida aos RPPSs em 2018, além da certificação de dirigentes, que foi imposta aos fundos de pensão na década passada e será cobrada dos RPPSs a partir do próximo ano.
“Especificidades à parte, o sistema fechado de previdência complementar é uma ótima referência para os regimes próprios de previdência dos servidores”, observa Rodrigues. “Estamos providenciando, inclusive, uma série de apresentações de fundos de pensão, em parceria com entidades ligadas aos RPPSs, para capacitar o segmento a operar carteiras de empréstimos.”