O CadPrev passa, a partir deste 1º de abril, a controlar o cumprimento de três critérios exigidos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para a obtenção dos CRPs (Certificados de Regularidade Previdenciária). Os três critérios que passam ao controle do CadPrev, conforme publicação feita pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), são os seguintes: 1) instituição do regime de previdência complementar – aprovação da lei; 2) operacionalização da compensação previdenciária – termo de adesão; 3) operacionalização da compensação previdenciária – contrato com empresa de tecnologia.
O prazo de cumprimento dos critérios acima venceu em 31 de março último. Segundo a SRPPS os entes federativos que, até essa data, não comprovaram o atendimento dos critérios passarão a contar com a respectiva irregularidade no extrato previdenciário do CRP, até que seja demonstrada a sua regularização junto ao CadPrev..
Da mesma forma como já ocorre com os demais critérios exigidos pelo CRP, a SRPPS atualizará de forma automática a situação do cumprimento desses novos critérios no extrato previdenciário, ao constatar a verificação do cumprimento das obrigações.
