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CVM lança audiência pública para modernizar regulamentação dos fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou hoje (01/12), audiência pública para alterar a regulamentação sobre constituição, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento. As inovações propostas têm como principal fundamento a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19).
A minuta de resolução também inicia, no que se refere aos fundos, a revisão e consolidação que a CVM está promovendo para suas normas, incluindo dois itens da Agenda Regulatória da CVM para 2020: a modernização da norma geral de fundos de investimento (Instrução CVM 555), incluindo as inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica; e a modernização da norma dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), atualmente regulados pela Instrução CVM 356.
“Nosso objetivo foi apresentar uma proposta que represente uma efetiva modernização do marco regulatório dos fundos de investimento. Também procuramos realizar aprimoramentos permitidos pela Lei da Liberdade Econômica”, destacou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.
A Lei da Liberdade Econômica trouxe novas possibilidades para a regulação dos fundos de investimento, tendo como destaques: limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas; previsão de que a responsabilidade dos prestadores de serviços pode ser circunscrita aos seus próprios atos ou omissões; possibilidade de os fundos de investimento contarem com classes de cotas com direitos e obrigações distintos e com patrimônios segregados para cada classe; e aplicação do instituto da insolvência civil aos fundos de investimento.